O interesse de agir e sua (in)adequação ao Direito Processual Penal

Abstract

Resumo: Com o objetivo de verificar o papel representado pelo interesse de agir - uma condição da ação no processo civil - no direito processual penal, a pesquisa, com uma abordagem constitucional, trata das condições da ação penal. A ação penal é descrita no contexto de uma Teoria do Direito Processual Penal absolutamente alheia às tentativas empreendidas pela majoritária doutrina brasileira de construção científica de uma Teoria Geral do Processo. Esta negação a qualquer posição generalista no processo penal sustenta-se sobre o argumento de que, segundo o critério da gestão da prova, o princípio reitor do processo penal, inquisitivo, é diferente do existente no direito processual civil, dispositivo; além disso, a construção teórica unitária do processo, atualmente proposta pela doutrina, baseia-se fundamentalmente sobre o conceito de lide, que é imprestável ao processo penal. Assim, no contexto da visão dualista do processo, debate-se a natureza jurídica da ação penal (com partida nas discussões empreendidas sobre o instituto na esfera civil - pois a negação à construção unitária não significa rejeitar todos os avanços científicos da teoria do processo civil, mas criticamente aproveitar o que for compatível com o seu equivalente penal), desde a polemica entre Windscheid e Muther até o conceito de ação de Liebman, que introduz, em definitivo, a noção de condições da ação. Estas, segundo a mesma visão dualista do processo, não são coincidentes nos diferentes modelos processuais e, portanto, devem ser perquiridas, antes da teoria geral do processo, desde o próprio Código de Processo Penal. Esta postura teórica tem relevantes desdobramentos em relação à aplicação prática, no dia-a-dia dos tribunais, do juízo de admissibilidade da acusação. Uma compreensão correta do problema teórico é pressuposto fundamental para embasar a decisão que recebe, ou não, a denúncia ou queixa. Neste sentido, em face do princípio da indefectibilidade da jurisdição penal (nulla poena sine judicio}, eis que o processo é sempre necessário com vistas à aplicação de uma pena, o interesse de agir não pode ser considerado um requisito de admissibilidade da acusação.

Abstract: Intending to ascertain the role represented by the interest to act - a condition of action in civil proceedings - in the criminal procedural law, the research, with a constitutional approach, deals with the conditions of the criminal action. The criminal action is described in the context of the Theory of the Criminal Process absolutely alienated to the attempts - undertaken by the majority of the Brazilian doctrine - of scientific construction of a General Theory of the Process. This negation to any generalist position in the criminal proceeding is supported by the argument, according to the criterion of the management of the proof, that the rector principle of the criminal process, inquisitive, is different from the existing one in the civil process, dispositive; moreover, the unitary theoretical construction of the process, currently proposed by the doctrine, is based basically on the concept of litis, which is worthless to the criminal procedure. Thus, in the context of the dualist vision of the process, the juridical nature of the criminal action has been discussed (with departure in the debates undertaken about the institute in the civil sphere, after all, the negation to the unitary construction does not mean to reject all the scientific advances of the theory of the civil process, but to critically use what is compatible with its criminal equivalent), since the controversy between Windscheid and Muther to the concept of action of Liebman, which introduces, definitively, the notion of conditions of the action. These, according to the same dualistic vision of the process, are not coincident in the different procedural types and therefore should be studied, not after the General Theory of the Process, but according the Code of Criminal Procedure itself. This theoretical posture has relevant developments regarding the practical application - in the day-to-day of the court - of the judgement of admissibility of the accusation. A correct understanding of the problem is demanded in order to take a correct decision on receiving the criminal action. Therefore, after the principle of indefectibility of criminal jurisdiction (nulla poena sine judicio), and since the criminal process is always necessary in order to apply a penalty, the interest to act can not be considered a condition of criminal action.