Direito da criança e do adolescente : por uma propedêutica jurídico-protetiva transdisciplinar
Resumo
A proposta desta tese é a formulação de uma propedêutica jurídico-protetiva específica que sirva não só para a construção de um conhecimento próprio, mas, também, teórico-pragmaticamente para interpretação e aplicação dos institutos e categorias elementares estabelecidos constitucional e estatutariamente em prol dos interesses, direitos e garantias fundamentais afetos à criança e ao adolescente. Uma tal proposta caracteriza-se metodologicamente pela adoção das importantes contribuições transdisciplinares procurando, desta forma, a constituição de uma específica teoria jurídica cultural e ideologicamente voltada para a consolidação e efetivação dos direitos humanos destinados à formação das pessoas que se encontram na condição peculiar de desenvolvimento, isto é, na infância ou na juventude. As perspectivas psicanalíticas, psicológicas, políticas, econômicas, sociais, epistêmicas, jurídicas, filosóficas dentre tantas outras, aqui, na seara jurídico-legal destinada à infância e à juventude, contribuem decisivamente para a construção de uma teoria jurídica protetiva que opere metodologias e objetos com absoluta prioridade, conforme constitucionalmente delimitado. Enfim, o reconhecimento gnosiológico deste novel Direito da Criança e do Adolescente não só como subsistema jurídico integrante do Ordenamento Jurídico brasileiro (Sistema Jurídico) por seus próprios marcos legais, teóricos, pragmáticos, fundamentais, principiológicos, objetivos e sujeitos, mas, também, como detentor de saber específico destinado ao tratamento (acertamento) adequado de questões vinculadas a crianças e adolescentes que lhe sejam propostas à resolução. Eis, pois, o que se propõe a constituir - e, assim, também ser constituído -como Direito da Criança e do Adolescente, isto é, a possibilidade de (re)construção de específicas regulamentações das relações sociais (de poder) - e democratizantes -através de uma nova propedêutica jurídico-protetiva que enseje a formatação paritária e democrática de normatividades humanitárias, com ênfase prioritariamente absoluta na implementação dos direitos individuais fundamentais afetos à infância e à juventude.
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