dc.contributor.advisor | Cervi, Emerson Urizzi, 1972- | pt_BR |
dc.contributor.author | Baran, Katna Maria | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Humanas. Curso de Especialização em Sociologia Política | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-01-14T17:19:15Z | |
dc.date.available | 2022-01-14T17:19:15Z | |
dc.date.issued | 2016 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/51329 | |
dc.description | Orientador: Profº Drº Emerson Urizzi Cervi | pt_BR |
dc.description | Monografia (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Humanas, Curso de Especialização em Sociologia Política. | pt_BR |
dc.description | Inclui referências: p. 42-45 | pt_BR |
dc.description.abstract | Resumo: Este trabalho procura analisar aspectos jurídicos e políticos da aplicação da lei da Ficha Limpa, que introduziu diversos critérios de inelegibilidade para candidatos a cargos públicos a partir das eleições de 2012 no Brasil. A proposta é apresentar algumas consequências do regramento no sistema institucional brasileiro e avaliar, tanto quanto possível com dados, se a norma possui efeitos práticos no combate a corrupção – principal objetivo da lei. Duas perguntas movem o trabalho: a lei da Ficha Limpa possui capacidade de diminuir a corrupção no país? A aplicação do regramento tem sido benéfico para o sistema democrático brasileiro? As hipóteses levantadas são a de que a lei não contribuiu como se esperava na mudança do quadro de corrupção no país e, mais do que isso, trouxe consequências prejudiciais à consolidação e melhoria da democracia brasileira. Para tanto, são apresentados argumentos que questionam a constitucionalidade da norma e alguns de seus efeitos, como a judicialização da política e a instabilidade jurídica e democrática. Além disso, pode-se dizer que, com o regramento, a Justiça passou a ter papel decisório na política, desestimulando a participação eleitoral do cidadão, que perde seu senso de contribuição no processo de escolha de lideranças. Na análise empírica, o trabalho demonstra ainda que a lei produziu consequências inesperadas ao sistema brasileiro. Uma delas é o número de processos na Justiça Eleitoral, o que não representou em grande quantidade de cassações de candidaturas. | pt_BR |
dc.format.extent | 1 arquivo (45 p.) : PDF. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade (Direito) | pt_BR |
dc.subject | Votos (eleições) | pt_BR |
dc.subject | Corrupção eleitoral | pt_BR |
dc.title | Os efeitos da Lei da Ficha Limpa : judicialização das eleições e desqualificação do voto | pt_BR |
dc.type | Monografia Especialização Digital | pt_BR |