Impenhorabilidade, preclusão e renúncia : uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça à luz da teoria dos precedentes obrigatórios

Abstract

Resumo: A tese defendida pelo civil law de que a lei é suficiente para garantir a certeza e segurança jurídica não se mostra satisfatória quando diferentes decisões são dadas à casos idênticos. A fim de se evitar o abalo na estabilidade e na previsibilidade das consequências jurídicas de determinada conduta, se mostra imprescritível adotar o dever judicial de respeito aos precedentes, por meio do staredecisis. Em outras palavras, uma decisão anterior deve ser adotada na resolução de futuros litígios levados ao judiciário, seja pela forte persuasão ou pela vinculação do órgão jurisdicional e, principalmente, quando a solução do caso concreto, à luz de suas peculiaridades, demandar a mesma racionalidade jurídica exposta no julgamento das decisões interiores. Somente dessa forma passará o Poder Judiciário brasileiro a cumprir com o seu papel constitucional de assegurar a segurança jurídica e o tratamento isonômico a todos os cidadãos, entregando-lhes a devida prestação jurisdicional.