| dc.description.abstract | A presente monografia tem como objetivo o estudo e a crítica do regramento jurídico aplicável no Brasil no que se refere ao gerenciamento dos resíduos da construção civil. Em razão do impacto ambiental inerente à questão, desde 2002 há ato administrativo normativo expedido por órgão da Administração Pública federal para a regulamentação da matéria. Assim, num primeiro momento, procurou-se demonstrar os fundamentos do conceito moderno de meio ambiente equilibrado, enquadrandose juridicamente essa definição de acordo com a problemática enfrentada pelo trabalho, que tem relação com os resíduos sólidos. Depois, são apresentados os órgãos públicos federais competentes para o trato da questão ambiental, bem como se singulariza aquele responsável pela normatização do tema abordado na monografia, que é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), explicitandose
os instrumentos por meio dos quais atua tal órgão. Também é desenvolvido capítulo referente ao problema ambiental causado pela inadequada gestão dos resíduos sólidos, apresentando-se, posteriormente, de forma particularizada, o diploma responsável pelo regramento do manejo adequado dos resíduos originados da construção civil, que é a Resolução n. 307/2002 do CONAMA. Por fim, é comentada a efetividade técnica da citada resolução, demonstrando-se como o ato normativo foi regulamentado por alguns municípios brasileiros, em especial pelo município de Curitiba, Paraná. | pt_BR |
