A política brasileira de combate às drogas : notas sobre a dicotomia entre usuário e traficante

Abstract

Resumo: Ao longo da história, o Brasil adotou várias políticas de combate às drogas. Atualmente, está em vigor a Lei nº. 11.343/06. Referida lei trata-se de norma penal em branco, possuindo dispositivos abertos e que ainda necessitam de regulamentação. Assim, o objetivo do presente trabalho é analisar as consequências das políticas antidrogas praticadas ao longo da história, bem como estudar as implicações trazidas pelas leis referentes às substâncias ilícitas, principalmente no tocante à omissão legislativa quanto à diferenciação entre o traficante de drogas e o mero usuário.