dc.contributor.advisor | Cunha, Alcides A. M., 1948-2014 | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito | pt_BR |
dc.creator | Paes, Thiago José Farias | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-10-06T18:38:52Z | |
dc.date.available | 2023-10-06T18:38:52Z | |
dc.date.issued | 2008 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/30983 | |
dc.description | Orientador: Alcides Alberto Munhoz da Cunha | pt_BR |
dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | As mudanças ocorridas na sociedade,como a transição entre o Estado Absolutista e o Estado Liberal,e entre o Estado Liberal e o Estado Democrático de Direito,refletiram em alterações importantes no modo em que se via e aplicava o Processo Civil. Partindo-se do sincretismo entre direito e ação,passou-se pela fase autonomista,chegando-se à fase instrumentalista do processo. Esta última trouxe consigo ondas reformistas,em usa maioria,pela necessidade de facilitar o acesso à justiça. Nesse contexto,foi promulgada a Lei nº11.276/2006,que introduziu importante restrição ao recebimento da apelação na medida em que impede a admissibilidade do recurso quando o apelante pretenda repisar entendimento sulmado pelos Tribunais Superiores. Tal inovação insere-se como requisito intrínseco no juízo de admissibilidade do recurso de apelação. Esse mecanismo foi elaborado como forma de racionalização na administração da justiça,uma vez que privilegia os precedentes sulmados e garante com isso uma maior segurança jurídica,além de admitir a razoável duração do processo por inibir o prosseguimento de recursos com baixíssima possibilidade de êxito. | pt_BR |
dc.format.extent | 89 f. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.relation | Disponível em formato digital | pt_BR |
dc.subject | Processo civil | pt_BR |
dc.subject | Recursos (Direito) | pt_BR |
dc.subject | Súmulas (Direito) | pt_BR |
dc.title | Recurso de apelação e sentença baseada em súmula do STF ou do STJ : proposta de interpretação do art. 518, §1º, do código de processo civil | pt_BR |
dc.type | TCC Graduação | pt_BR |