Enquadramento de ISS fixo

Abstract

Resumo: Este trabalho propõe estratégias para a redução do Imposto Sobre Serviços (ISS) em empresas de Engenharia Civil por meio da adoção do regime de ISS fixo, previsto no Decreto Federal n° 406/68, que substitui a tributação sobre o faturamento por um valor anual fixo, calculado com base no número de profissionais habilitados. O objetivo central é demonstrar os benefícios dessa transição, como a diminuição da carga tributária, a simplificação dos processos fiscais e o aumento da eficiência financeira. Para avaliar os impactos da mudança, utiliza-se a análise SWOT, identificando as forças (ex.: previsibilidade de custos), fraquezas (ex.: adaptação contábil), oportunidades (ex.: competitividade no mercado) e ameaças (ex.: alterações legislativas). A proposta de intervenção inclui a criação de uma gestão tributária especializada para assegurar conformidade legal, otimizar vantagens fiscais e implementar práticas de gestão financeira alinhadas ao novo regime. Destaca-se ainda a importância da atualização constante sobre mudanças na legislação e da estruturação de processos internos para mitigar riscos. Os resultados esperados são a redução de custos operacionais, o fortalecimento da posição competitiva e a sustentabilidade fiscal da empresa, garantindo simultaneamente compliance e maximização de benefícios. Conclui-se que o regime fixo de ISS é uma alternativa viável para empresas de Engenharia Civil que buscam eficiência tributária sem infringir obrigações legais