Direito real de habitação decorrente da sucessão causa mortis : uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Abstract

Resumo: A presente dissertação tem por objetivo o estudo das decisões colegiadas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca do direito real de habitação na sucessão hereditária, visando contribuir para melhor delimitar os contornos do instituto a partir da conjunção entre a visão teórica e a visão prática. A diversidade de posicionamentos doutrinários a respeito das variáveis que influenciam a aquisição, a manutenção e a extinção do direito, motivou o aprofundamento da pesquisa no contexto litigioso. Para subsidiar a análise proposta, adotou-se o método dedutivo, mediante revisão bibliográfica, seguido da metodologia denominada de análise de jurisprudência, combinando técnicas de pesquisa quantitativa e qualitativa. A fim de obter resultados mais fidedignos, foram analisadas todas as decisões judiciais localizadas na ferramenta de pesquisa do Tribunal selecionado desde a data de entrada em vigência do Código Civil de 2002. O tratamento e a sistematização dos dados coletados revelaram que o número de demandas judiciais sobre o assunto cresceu exponencialmente nos últimos anos e o debate acontece no âmbito de medidas judicias diversas, acionando órgãos julgadores com competências variadas e não apenas com especialização em matérias de sucessão. Para cada variável relacionada ao instituto, foram apresentadas notas conclusivas específicas. De modo geral, confirmou-se a hipótese quanto à insuficiência do conceito legal frente à complexidade da realidade fática. A ampliação da titularidade do direito no âmbito sucessório, assim como a previsão de novas hipóteses de extinção, são necessárias. Ainda assim, a norma não esgotará todas as nuances da realidade, revelando-se imprescindível que o julgador se valha de critérios hermenêuticos adequados para que se alcance a decisão mais adequada ao caso concreto e alinhada à finalidade do instituto. Além disso, é fundamental que exponha as razões que fundamentam a solução jurídica adotada, contribuindo para a promoção da segurança jurídica e da previsibilidade

Abstract: This dissertation aims to study the collegial decisions of the Court of Appeals of the State of Paraná regarding the real right of habitation in hereditary succession, seeking to contribute to a better delineation of the contours of the institute through the conjunction of theoretical and practical perspectives. The diversity of doctrinal positions regarding the variables that influence the acquisition, maintenance, and extinction of this right motivated a deeper investigation into the litigation context. To support the proposed analysis, the deductive method was adopted, beginning with a bibliographic review, followed by the methodology known as case law analysis, which combines quantitative and qualitative research techniques. In order to obtain more reliable results, all judicial decisions available in the selected Court’s research tool since the enactment of the current Civil Code were analyzed. The processing and systematization of the collected data revealed that the number of legal disputes on this subject has grown exponentially in recent years. Moreover, the debate takes place within various judicial proceedings, involving adjudicating bodies with different jurisdictions, not limited to those specialized in succession law. For each variable related to the institute, specific conclusive notes were presented. In general, the hypothesis regarding the insufficiency of the legal concept in addressing the complexity of factual reality was confirmed. The expansion of the right’s holders in the context of succession, as well as the establishment of new grounds for extinction, are necessary. Even so, the legal provision will not fully encompass all factual circumstances, making it essential for judges to apply appropriate hermeneutical criteria to reach decisions that best align with the specific case and the purpose of the institute. Furthermore, it is essential to set forth the reasons underlying the adopted legal solution, thereby contributing to the promotion of legal certainty and predictability