Constitucionalismo digital : limites constitucionais na nova fronteira do poder

Abstract

Resumo: Grandes empresas de tecnologia como Meta, Amazon e Google já são, pelo menos em alguns aspectos, tão poderosas e influentes quanto Estados-nação. Enfrentar essa realidade é uma tarefa urgente se pretendemos proteger e promover direitos e liberdades fundamentais na era digital. O presente trabalho busca contribuir com essa discussão por meio dos subsídios teóricos e práticos oferecidos pelo constitucionalismo digital. O principal problema de pesquisa a ser enfrentado é, assim, a distorção no ecossistema constitucional contemporâneo causada pelo acúmulo de poder por grandes empresas de tecnologia. A hipótese, por sua vez, é que é preciso refletir sobre a estruturação e implementação de limites constitucionais dentro da própria governança privada de grandes empresas de tecnologia, não sendo mais suficiente a regulação estatal clássica. Trata-se de um novo processo de constitucionalização. Buscando enfrentar o problema de pesquisa e testar a hipótese levantada, o trabalho é estruturado em três partes. Na primeira são apresentados alguns conceitos introdutórios sem os quais não é possível compreender a relação entre Direito e Internet, como o regime de responsabilização de intermediários. A segunda parte, então, é dedicada à análise teórica do constitucionalismo digital e se baseia em uma metodologia lógico-dedutiva. Isso inclui o mapeamento da literatura e a busca por uma síntese entre defensores e críticos do termo. A terceira parte do trabalho, por fim, se debruça sobre duas dimensões práticas do constitucionalismo digital: a governança interna de plataformas digitais — com foco na atuação do Oversight Board da Meta — e a regulação de plataformas digitais pelo Estado — com foco no Projeto de Lei nº 2.630 de 2020. A conclusão da pesquisa é que o constitucionalismo digital não apenas é um conceito viável como já aponta para algumas soluções práticas para, de um lado, a governança interna de plataformas digitais e, do outro, para iniciativas regulatórias estatais — sempre a partir de uma perspectiva de corregulação.

Abstract: Big tech companies like Meta, Amazon, and Google have become, at least in some respects, as powerful and influential as Nation-states. Addressing this emergent reality is an urgent task, especially if one seeks to protect and promote fundamental rights and freedoms in the digital age. This dissertation contributes to this discussion from the perspective of the theoretical and practical insights offered by digital constitutionalism. The main research problem to be addressed is the distortion caused to the the contemporary constitutional ecosystem by the accumulation of power by large technology companies. The hypothesis, giving that traditional state regulation seems to no longer be sufficient, is that it is necessary to reflect on the implementation of constitutional limits within the private governance of big tech companies themselves. This represents a new process of constitutionalization. In order to address the research problem and test the hypothesis, the dissertation is structured in three parts. The first part introduces some fundamental concepts without which it is not possible to fully understand the relationship between Law and the Internet, such as the intermediary liability and safe harbor provisions. The second part is dedicated to the theoretical analysis of digital constitutionalism following a logical-deductive methodology. This includes mapping the literature and proposing a synthesis between advocates and critics of the term. The third part of the paper, finally, focuses on two practical dimensions of digital constitutionalism: the internal governance of digital platforms — focusing on the decisions issued by Meta's Oversight Board — and the regulation of digital platforms by the State — focusing on Bill No. 2.630 of 2020 in Brazil. All in all, dissertation comes to the conclusion that digital constitutionalism is a viable concept that already informs some practical solution in the fields of platform governance and state-sponsored regulation — always from a co-regulatory perspective.