O registro civil de pessoas naturais e a concretização dos direitos registrais a um nome e a autodeterminação da identidade de gênero de pessoas transgênero

Abstract

Resumo: O objetivo desta Tese é demonstrar o importante papel do cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais no processo de dignificação das pessoas transgênero. Através dos direitos registrais consignados pela atividade registral são reconhecidos atributos essenciais da personalidade jurídica. A verdade real demonstrada nos documentos registrais contribui para o acesso das pessoas transgênero à cidadania plena. Neste contexto, a pesquisa apresenta as pessoas transgênero como titulares de dois direitos registrais específicos: o direito registral a um nome e o direito registral a autodeterminação da identidade de gênero. Ambos direitos foram reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal em 2018, através do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.275/DF. Desde então, o procedimento registral de adequação de nome e gênero para pessoas transgênero tem sido regulamentados através de Provimentos do Conselho Nacional de Justiça. Apesar de o Brasil contar com um procedimento extrajudicial célere para concretizar os direitos registrais específicos das pessoas transgênero, ainda há obstáculos que precisam ser superados para que se possa vislumbrar melhorias na vida destas pessoas. Esta pesquisa dedicou-se a oferecer subsídios que demonstrar o impacto negativo da falta de reconhecimento das pessoas transgênero e de seus direitos registrais por parte do Poder Legislativo. Também foram apontados alguns pontos de lacunas e antinomias que permeiam a regulamentação atual e ferem a dignidade das pessoas transgênero. Para as conclusões, foram apresentadas críticas e proposições de melhoria da atua regulamentação dos direitos registrais específicos das pessoas transgênero no Brasil.

Abstract: The objective of this Thesis is to demonstrate the important role of the Civil Registry of Natural Persons office in the process of dignifying transgender people. Through the registration rights granted by the registration activity, essential attributes to the personality are recognized. The real truth demonstrated in the registration documents contributes to transgender people's access to complete citizenship. In this context, the research presents transgender people as holders of two specific registration rights: the registration right to a name and the registration right to self-determination of gender identity. Both rights were recognized by the Federal Supreme Court in 2018, through the judgment of Direct Unconstitutionality Action n. 4.275/DF. Since then, the registration procedure for adapting name and gender for transgender people has been regulated through Provisions of the National Council of Justice. Although Brazil has a quick extrajudicial procedure to implement the specific registration rights of transgender people, there are still obstacles that need to be overcome in order to see improvements in the lives of these people. This research was dedicated to offer subsidies that demonstrate the negative impact of the lack of recognition of transgender people and their registration rights by the Legislative Branch. Some points of gaps and antinomies that permeate current regulations and harm the dignity of transgender people were also highlighted. For the conclusions, criticisms and proposals for improving the current regulation of specific registration rights of transgender people in Brazil were presented.