Impactos das diretrizes ESG para a efetividade da Política Nacional do Meio Ambiente

Abstract

Resumo: O sistema brasileiro de gestão e defesa ambiental, fundado em arcabouço normativo consistente que, desde antes da Constituição Federal de 1988, já era previsto na forma da Lei n. 6.938/1981, ainda carece de efetivação prática em muitos aspectos. De outro giro, a mobilização global recentemente observada de agentes econômicos em prol da sustentabilidade, dentro da chamada Agenda ESG – Environmental, Social and Governance - tem suscitado demandas perante a Administração Pública ambiental a fim de se alcançar o atendimento à conformidade legal inerente à referida agenda. Deste modo, o presente estudo traz reflexões acerca de possíveis impactos e influências das transformações produzidas pela disseminação e implementação das diretrizes ESG sobre o funcionamento dos órgãos públicos responsáveis por implementar políticas públicas ambientais e fiscalizar o cumprimento das normas de defesa e proteção ao meio ambiente. Mediante exposição de casos práticos, busca-se demonstrar a dinâmica da mencionada influência, destacando aspectos positivos e negativos passíveis de identificação