Excepcional interesse social : como requisito para a modulação de efeitos em matéria tributária, à luz da jurisprudência do STF

Abstract

Resumo: O instituto da modulação de efeitos tornou-se tema exaustivamente debatido na doutrina crítica. Em igual sentido, seus critérios autorizadores segurança jurídica e excepcional interesse social também são alvos de inúmeros estudos e intensas críticas. Fato é que, a despeito da existência de aprofundada discussão doutrinária sobre os temas, a compreensão das matérias pelo Supremo Tribunal Federal STF é a que goza de maior relevância prática, haja vista se tratar de instituto destinado à Corte Constitucional. É a partir desta premissa que o presente trabalho busca, deixando em segunda plano a posição doutrinária (quando possível), atentar-se eminentemente ao posicionamento exteriorizado pelo STF em seus julgados, com o fito de se identificar a forma que a Corte compreende para fins de modulação de efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade, nos termos do artigo 27 da Lei nº 9.868/99, especialmente em matéria tributária. Uma vez identificado o posicionamento do STF sobre o tema, buscar-se-á verificar eventuais incongruências no entendimento adotado ou ainda sistematizar as normas jurídicas cunhadas pela Corte em um enunciado apto, em tese, a veicular os critérios autorizadores da modulação de efeitos de forma mais objetiva de modo a conferir maior segurança e previsibilidade para todos os jurisdicionados, tanto para aqueles que busquem ser beneficiados com a modulação de efeitos, quanto para aqueles que pretendem impugnar sua aplicação, mas não o podem, pela ausência de critérios suficientemente robustos para ensejar uma contra-argumentação consistente. Em suma, busca-se delimitar o conceito de , como posto na Lei nº 9.868/99, a partir do entendimento do jurisprudencial do STF.

Abstract: The modulation of effects of the declaration of unconstitutionality by the Brazilian supreme court is thoroughly debated by the legal doctrine. Moreover, their legal requirements providing legal security and protecting exceptional social interests are also focused by several studies and criticisms. Despite those understandings, the comprehension of those institutes by the Brazilian supreme court (STF) bears a broader practical relevance, considering that the modulation of effects is directed to that court. From this premise the present paper aims to identify the manners in which STF has exteriorized the application of the concept of exceptional social interest to modulate the effects of their declarations of unconstitutionality, especially in tax cases. Once identified STF s understanding of the matter, we will aim to identify inconsistencies and/or systematize the legal standards adopted by the court to bring more certainty and predictability to the litigants, regardless of whether they are interested in the modulation or in oppose to it. In short, we aim to delineate the concept of exceptional social interest basing on the Brazilian supreme precedents.