Internação compulsória à luz da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência

Abstract

Resumo: Essa pesquisa analisará a internação compulsória de pessoas com transtorno mental à luz do Direito Brasileiro, buscando responder se a internação compulsória de pessoa com transtorno mental é compatível com os princípios da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que, devido ao art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, ganhou status constitucional. Durante a pesquisa será apresentado o que é internação compulsória, e de que maneira ela é feita no Brasil hoje, através da análise jurisprudencial e das principais legislações aplicadas, com enfoque na Lei nº 10.216/2001, que alterou a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, a qual redirecionou o modelo assistencial em saúde mental, por isso também chamada de Lei da Reforma Psiquiátrica. Assim, através da metodologia de análise crítica desses institutos, de forma a procurar sua compatibilidade com os princípios da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, viu-se que internação compulsória deve ser vista como um direito ao tratamento, e não como condutas asilares e manicomiais com propósitos de isolamento e exclusão, como já foram antigamente. Todavia, tudo isso sem deixar de levar em conta que os portadores de transtornos mentais ainda continuam sendo marginalizados, hostilizados e estigmatizados e que ainda existem muitos avanços a serem pensados para que sua dignidade seja preservada de forma ainda mais eficaz.

Abstract: This research will analyze the compulsory hospitalization of individuals with mental disorders under Brazilian Law, aiming to determine whether compulsory hospitalization is compatible with the principles of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, which has constitutional status due to Article 5, Paragraph 3, of the Federal Constitution. The study will define compulsory hospitalization, how it is currently implemented in Brazil through jurisprudential analysis and key legislations, focusing on Law No. 10.216/2001. This law changed the protection and rights of people with mental disorders and redirected the mental health care model, also known as the Psychiatric Reform Law. The research uses a critical analysis methodology to examine compatibility with the principles of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities. It concludes that compulsory hospitalization should be seen as a right to treatment, not as asylum-like conduct with purposes of isolation and exclusion as in the past. However, it recognizes that individuals with mental disorders are still marginalized, harassed, and stigmatized, and that significant advancements are needed to more effectively preserve their dignity.