Problematizando a criminalização da eutanásia

Abstract

Resumo: A eutanásia é uma prática que, embora não esteja especificamente tipificada no Código Penal brasileiro, por analogia, é criminalizada como homícídio privilegiado. Nesse sentido, o objetivo da presente pesquisa foi entender a constitucionalidade dessa criminalização. A conclusão obtida é que, análisando princípios e direitos fundamentais, a prática da eutanásia encontra embasamento constitucional, sendo legitimada na relativização do direito à vida - ao considerar que nenhum direito é absoluto - e no fomento à plena dignidade humana. A Constituição Federal defende uma vida digna e voluntária, entretanto, por um apelo público, eivado de preconceitos morais e religiosos, o Direito Penal é utilizado como resposta ao clamor popular, desviando-se de sua função e natureza constitucional. A metodologia utilizada será a análise doutrinária e dogmática, baseando-se em bibliografias que abordam a discussão principiológica e crítica da criminalização e, embora não seja o objetivo principal da pesquisa, bibliografias que utilizaram de direito comparado para o desenvolvimento das discussões, ferramenta essencial para construção de uma visão descolonial.

Abstract: Euthanasia is a practice that, although not specifically typified in the Brazilian Penal Code, by analogy, is criminalized as privileged homicide. In this sense, the objective of this research was to understand the constitutionality of this criminalization. The conclusion obtained is that, analyzing fundamental principles and rights, the practice of euthanasia finds a constitutional basis, being legitimized in the relativization of the right to life - considering that no right is absolute - and in promoting full human dignity. The federal constitution defends a dignified and voluntary life, however, due to a public appeal, riddled with moral and religious preconceptions, Criminal Law is used as a response to popular outcry, deviating from its constitutional function and nature. The methodology used will be doctrinal and dogmatic analysis, based on bibliographies that address the principled and critical discussion of criminalization and, although it is not the main objective of the research, bibliographies that used comparative law to develop the discussions, an essential tool for construction of a decolonial vision.