Sobre o escopo e os limites dos poderes administrativos

Abstract

Resumo: O objetivo da presente monografia é auxiliar na resolução das dificuldades atualmente presentes na jurisprudência e na doutrina brasileiras sobre o tema do controle judicial dos atos administrativos. Nos últimos anos, o controle judicial dos atos administrativos na jurisprudência nacional tem se revelado extremamente dependente de ponderações entre os princípios da separação de poderes e da legalidade, método este que atribui muito peso ao bom senso do julgador e tem resultados deveras incertos e pouco previsíveis. Essas dificuldades, acreditamos, se devem à tendência da doutrina e da jurisprudência nacionais para considerar o problema do controle judicial dos atos administrativos de maneira monolítica. Para enfrentá-las, propomos uma abordagem do problema maior em uma série de problemas menores, o que nos leva a primeiramente distinguir aquilo que chamados de "poderes administrativos" dos Poderes de Estado, para então definir os "poderes administrativos" em geral, discutir alguns de seus mais importantes elementos componentes - como a discricionariedade e a presunção de legitimidade dos atos administrativos -, diferenciar as diversas dimensões em que os atos administrativos podem ser judicialmente controlados e finalmente classificar as diferentes espécies de "poderes administrativos" existentes, determinando o grau de controle a que cada uma delas se presta. Concluímos a presente monografia utilizando os conceitos anteriormente estabelecidos para fazer algumas sugestões práticas de ordem hermenêutica e político-legislativa, as quais, esperamos, poderão contribuir para trazer um pouco mais de previsibilidade ao controle judicial dos atos administrativos no Brasil, especialmente daqueles atos que são dotados de eficácia vinculante erga omnes.

Abstract: The aim of this essay is to help solve the issues regarding the modern Brazilian Jurisprudence on judicial review of administrative acts. Throughout the last few decades, brazilian courts have been leaning heavily on the weighting of the principles of separation of the branches of government and legality as the primary means to determine whether an administrative act should or should not be subject to judicial review, a method that relies on the common sense of judges and produces widely imprecise and unforeseeable results. These difficulties, we believe, have been caused by the tendency of our national jurisprudence to approach the issue of judicial review of administrative acts as a monolithic whole. We, on the contrary, intend to break the larger problem into smaller ones, which will lead us to start by distinguishing between the Powers of the three main branches of government and the administrative powers. Then we shall define the notion of "administrative powers", discuss some of their most relevant components - such as discretion and the legitimacy presumption of administrative acts -, devise the various different possible levels of judicial review to which they may be subject. Having done that, will classify the many species of administrative powers, determining the adequate degree of judicial review for each of them. We conclude our examination by employing all those concepts in the mankind of some practical suggestions to correct the general issue on both the hermeneutic and the legislative levels, suggestions which should hopefully contribute to bring some measure of rational foreseeability to the judicial review of administrative acts in Brazil, especially to that of administrative acts which claim authority over all citizens.