Citação por WhatsApp : o posicionamento e os fundamentos adotados pelas câmaras cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Abstract

Resumo: O presente trabalho analisa o posicionamento e os fundamentos adotados pelas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto à possibilidade de que o aplicativo WhatsApp seja utilizado como ferramenta para a realização de citações. A metodologia da pesquisa caracteriza-se como pesquisa do tipo descritiva. A técnica utilizada foi a pesquisa documental, com abordagem quantitativa, sobre dados presentes em 22 decisões, que compõemamostra obtida por meio da ferramenta de pesquisa on-line de jurisprudência disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Foi utilizada a técnica de estudo de caso, com abordagem qualitativa, sobre 6 destas decisões, a fim de descrever mais pormenorizadamente seus fundamentos. Também foram utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, para descrever conceitos essenciais sobre a citação por meio eletrônico e para explorar o teor dos primeiros precedentes formados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça. Os resultados da pesquisa evidenciaram que o Tribunal Paranaense adota um posicionamento predominantemente favorável à admissão do WhatsApp enquanto ferramenta para realização da citação. Concluiu-se que os principais fundamentos utilizados pelo tribunal foram os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a nova redação dada ao art. 246 do Código de Processo Civil após as mudanças carreadas pela Lei 14.195/2021 e as disposições inauguradas pelas Instruções Normativas n.º 21/2020 e 73/2020.

Abstract: This paper analyzes the position and reasons adopted by the Civil Courts of the Paraná State Court of Justice regarding the possibility of using the WhatsApp application as a tool for summons. The research method is characterized as a descriptive research. The technique used was documentary research, with a quantitative approach, on the data of 22 decisions, which are a sample obtained through the online common law research tool available on the Paraná State Court of Justice website. Case study technique was used, with a qualitative approach, on 6 of these decisions, in order to describe their reasons in more detail. Bibliographical and documentary research techniques were also used, with a qualitative approach, to describe main concepts regarding summon by electronic means and to explore the content of the first precedents formed by the National Council of Justice and by the Superior Court of Justice. The results of the research showed that Paraná State Court adopts a position predominantly favorable to the admission of WhatsApp as a tool for summoning. It was concluded that the main reasons used by the Court were the precedents of the Superior Court of Justice, the new wording given to article 246 of the Code of Civil Procedure after the changes brought about by Law 14.195/2021 and the rules inaugurated by Normative Instructions n.º 21/2020 and 73/2020.