A internacionalização do poder punitivo e a universalização de inimigos : o caso brasileiro

Abstract

Resumo: A internacionalização do Direito Penal trata-se de um fenômeno relativamente recente e, como tal, carece de uma estruturação determinada, se encontrando em constante construção. Importante elemento desse desenvolvimento é o surgimento de uma nova normatividade internacional, sendo base fundamental da presente pesquisa os tratados, as convenções, resoluções e protocolos internacionais que versam sobre a matéria penal, possuindo demandas de criminalização e/ou recrudescimentos de penas previamente estabelecidas, que foram ratificados pelo Brasil dentro do marco temporal que se inicia com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e se encerra em 2022. Deste modo, parte-se da análise destes instrumentos jurídicos, comumente formulados por países que são considerados potências internacionais, para examinar quais as demandas penais inseridas no contexto brasileiro, buscando apontar quais efeitos essa inclusão causa em nossa sociedade. Por fim, foi explorada a noção de inimigos, como estes são determinados externamente e as problemáticas que seu eventual transplante traz para o Brasil

Abstract: The internationalization of criminal law is a relatively recent phenomenon and, as such, it lacks a specific structure, being in constant construction. An important element of this development is the emergence of new international norms, and the fundamental base of this research are the international treaties, conventions, resolutions and protocols that deal with criminal matters, with demands for criminalization and/or the tightening of previously established penalties, that were ratified by Brazil within the temporal framework that begins with the promulgation of the 1988 Federal Constitution and ends in 2022. Thus, we start from the analysis of these legal instruments, commonly formulated by countries that are considered international powers, to examine which criminal demands are inserted in the Brazilian context, seeking to identify the effects this inclusion causes in our society. Finally, the notion of enemies, how they are determined externally and the problems that their eventual transplant brings to Brazil are explored