Arbitragem e concorrência : resolução de conflitos oriundos de condutas anticompetitivas

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem como fulcro o exame da utilização da arbitragem como meio de solução de litígios oriundos de práticas anticompetitivas. O estudo parte, primeiramente, da concepção do direito concorrencial no Brasil e sua compreensão como objeto do direito econômico. A partir da doutrina e da prática nacionais e internacionais, defende-se que o envolvimento da ordem econômica e de matérias de ordem pública não enseja a inarbitrabilidade dessas controvérsias. Com efeito, estuda-se a utilização da arbitragem como um remédio adotado junto às condições impostas a atos de concentração aprovados pelo Cade com restrições. As cláusulas arbitrais previstas em Acordos em Controle de Concentração são, então, confrontadas com as características da arbitragem prevista na Lei nº 9.307/1996. Uma vez identificada a existência de previsão de arbitragem e a possibilidade de expressão do consentimento mútuo, são examinadas as condições de execução das cláusulas compromissórias previstas nos ACCs. Estuda-se, ademais, os mecanismos prévios à instauração da arbitragem, bem como as especificidades procedimentais estabelecidas nas referidas cláusulas. Por fim, confronta-se a existência concomitante de autoridades frente às questões competitivas e a sua convivência harmoniosa, junto à aplicabilidade das normas concorrenciais.

Abstract: This work aims to analyze de use of arbitration to solve disputes arising from anticompetitive practices. The study departs from the conception of the competition law in Brazil and its comprehension as a subject of economic law. Based on national and international doctrine and practice, it is argued that the involvement of the economic order and matters of public policy does not entail the inarbitrability of these controversies. In fact, the use of arbitration as a remedy adopted alongside the conditions adopted on mergers approved by Cade with restrictions is explored. The arbitration clauses provided for in Merger Control Agreements are then confronted with the characteristics of the arbitration provided for in Law No. 9,307/1996. Once the existence of arbitration provisions and the possibility of expression of mutual consent have been identified, the conditions for the implementation of the arbitration clauses provided for in the Merger Control Agreements are examined. Furthermore, the mechanisms prior to the establishment of arbitration are studied, as well as the procedural specificities established in these clauses. Finally, the harmonious coexistence of different authorities in the face of competitive issues is confronted, together with the applicability of the antitrust law