A capacidade de ser parte dos animais não-humanos no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

Resumo: A presente dissertação refere-se a um tema que vem sendo evitado por grande parte da doutrina processualista brasileira, que é a capacidade dos animais não-humanos para ir a juízo defender seus direitos. Para abordar tal temática, primeiramente discutiu-se se os animais são titulares de direitos, por meio da análise de dispositivos constitucionais que conferem a eles a condição jurídica de sujeitos de direitos fundamentais. A seguir foi contemplado o rol de garantias constitucionais que asseguram ao sujeito de direitos o acesso à tutela jurisdicional. Para completar a análise do direito do acesso à justiça, discorreu-se acerca dos requisitos elencados pelo Código de Processo Civil para que a jurisdição, após provocada, possa fornecer uma resposta ao jurisdicionado, requisitos chamados de pressupostos de admissibilidade da tutela jurisdicional. Discutiu-se ainda se animais não-humanos poderiam preencher esses requisitos, dando especial atenção ao pressuposto da capacidade de ser parte, apresentando o Decreto nº 24.645/1934 como a norma jurídica processual que confere essa capacidade aos animais. Feitas tais considerações, foi realizado um levantamento das demandas judiciais ajuizadas por autores animais, discutindo-se as soluções dadas a essas demandas pelos magistrados. As decisões identificadas, em sua maioria, negaram a capacidade processual dos animais pela falta do requisito da capacidade de ser parte, categoria que, na verdade, não está prevista na lei processual brasileira, mas apenas na legislação estrangeira. A partir disso foi analisada a redação de algumas leis processuais estrangeiras em relação à capacidade processual, verificando-se que essas leis foram redigidas de modo a ampliar, e não restringir, o acesso de indivíduos ao Poder Judiciário. O estudo termina por refletir sobre a real importância de se atribuir capacidade processual aos animais, demonstrando que a superação do especismo é fundamental para a evolução da comunidade humana em termos de inclusão.