As consequências da desobediência da ordem do juíz cível : sanções: pecuniária e privativa de liberdade

Abstract

Resumo: Este trabalho trata da passagem do Estado de Direito para o Estado de Justiça; do encontro, no terceiro milênio, da família do 'civil law' com a do 'common law', da criação do direito pelo Poder Judiciário , da transformação deste Poder de Poder meramente burocrático em Poder Político; da efetividade real da jurisdição cível, mesmo frente aos abusos no exercício dos poderes político e econômico; dos poderes implícitos do juiz cível para fazer cumprir sua ordem; da possibilidade da aplicação, em nosso ordenamento jurídico, do 'contempf of court' que permite até mesmo a imposição de pena de prisão para aquele que injustificavelmente deixa de cumprir uma ordem do juiz cível, devendo no entanto, este instituto ser aprimorado através de sua aplicação em conjunto com o principio da razoabilidade.