Browsing Dissertações by Subject "Ação de inconstitucionalidade - Brasil"
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Aplicação da análise econômica do direito no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5090
(2025)Resumo: O Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 1966, no Brasil, com dois objetivos: servir como uma poupança compulsória para os trabalhadores celetistas, que só pode ser utilizada em casos de necessidade ...