O decreto lei 442/2015 do estado do Paraná e o impacto tributário nas empresas optantes pelo regime do Simples Nacional

Abstract

Resumo : Este trabalho tem por objetivo pesquisar o impacto tributário do Decreto 442/2015 instituído pelo Estado do Paraná, nas empresas optantes pelo Simples Nacional que dispõe sobre o pagamento antecipado da diferença entre as alíquotas internas e interestaduais de mercadorias importadas com origem em outras unidades federadas, apresentando assim a influência no custo das mercadorias. Entretanto, esse decreto ainda levanta questionamentos sobre a sua constitucionalidade e a bitributação sobre as pequenas e médias empresas optantes pelo Simples Nacional, sendo assim, utilizou-se de pesquisa bibliográfica para apresentar os conceitos de Simples Nacional e ICMS e pesquisa documental para apresentar os conceitos do Decreto 442/2015, demonstrando assim todas as normas e exigências instituídas pelo Governo. A adesão ao Simples Nacional aumenta a cada ano em razões dos benefícios fiscais e essa pesquisa discorrerá também sobre o percentual de participação e contribuição das pequenas e médias empresas para o Produto Interno Bruto. Para concluir o estudo de caso, foram analisados dados fornecidos por uma empresa do ramo alimentício que foi afetada pelo objeto de estudo, sendo assim possível evidenciar o impacto tributário para essa empresa. Após todo o estudo realizado, ficou evidenciado que o Decreto 442/2015 afeta unicamente as pequenas e médias empresas optantes pelo regime simplificado onerando o custo da mercadoria e consequentemente o preço de venda, dificultando assim o crescimento e a concorrência dessas empresas no mercado