O lançamento por arbitramento da base de cálculo

Abstract

Resumo: O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar o instituto do lançamento por arbitramento da base de cálculo, delineando um breve panorama de sua natureza jurídica e características, mediante análise da principal doutrina nacional sobre o tema. Parte-se da análise jurídica dos princípios da Igualdade e da Capacidade Contributiva, traçando o perfil deles na ordem jurídica constitucional brasileira. Em seguida, trata-se do Princípio da Praticabilidade, expondo seus fundamentos, de que forma ele se expressa na ordem jurídica brasileira, bem como seus limites, quando em contraposição aos princípios da Igualdade e da Capacidade Contributiva. Chega-se, então, à análise das presunções, passando pelos seus fundamentos, suas espécies e seus limites jurídicos, diante dos princípios inicialmente analisados. Depois, examina-se o tema central da monografia, o lançamento por arbitramento da base de cálculo, com o respectivo cotejo com as matérias anteriormente tratadas, para responder às indagações sobre os fundamentos de sua existência; as hipóteses de seu cabimento; e a natureza jurídica da base de cálculo arbitrada. Por fim, após o percurso por esses pressupostos, apresentam-se suas características essenciais.