Incidente de resolução de demandas repetitivas : aportes críticos e notas juscomparativas

Abstract

Resumo: Exortado pelo advento do Código de Processo Civil de 2015, o presente trabalho se propõe à análise do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, enquanto forma de coletivização parcial, à luz do Direito Comparado e das ponderações da doutrina pátria; com o fim de traçar aportes críticos, prognósticos e linhas gerais acerca do novo instrumento processual. Para tanto, parte-se do exame do paradigma que informa nossa tradição processual, bem como das noções de tutela coletiva que se demonstram indispensáveis ao estudo aqui proposto – sobretudo naquilo que concerne às noções de direito individual homogêneo, coletivização parcial e proporcionalidade panprocessual. Subsequentemente, investiga-se a experiência juscomparada com mecanismos processuais análogos, nomeadamente o Musterverfahren alemão, a Group Litigation Order britânica e a Agregação de Ações portuguesa, para dela extrair possíveis resultados e críticas. Por fim, parte-se à apreciação específica do Incidente pátrio, avaliando sua previsão normativa e sugerindo aprimoramentos capazes de atender às finalidades últimas do Processo no Estado Constitucional.