Responsabilidade civil por vícios do produto

Abstract

A responsabilidade civil por vícios do produto está regulamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. O Código de Defesa do Consumidor é utilizado apenas para regulamentar as relações de consumo. Este diploma protege os consumidores dos possíveis vícios ocultos, aparentes, de qualidade e de quantidade dos produtos. Este sistema, ainda, possibilita ao consumidor acionar dois ou mais fornecedores que, de alguma forma, colaboraram para colocação do produto à venda. O Código de Defesa do Consumidor inovou a matéria de vícios do produto, protegendo, efetivamente, o consumidor frente ao fornecedor. O Código Civil regulamenta as relações civis em geral, podendo, também, ser utilizado nas relações de consumo, quando este diploma for mais benéfico ao consumidor. O Código Civil trata apenas dos vícios ocultos do produto, não considerando os vícios aparentes do produto, nem os vícios decorrentes de disparidade informativa como possíveis vícios do produto. O Código Civil de 2002 deixou de atualizar a ampliar a matéria de vícios do produto com a realidade social e económica.