Browsing MBA em gestão ambiental by Subject "Abastecimento de água - Legislação"
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Estudo comparativo dos dispositivos normativos e dos processos administrativos de gestão dos conflitos pelo uso da água nos estados de Minas Gerais e Paraná
(2021)Resumo: A gestão dos recursos hídricos deve atender aos princípios e fundamentos definidos pelas Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, dos quais destacam-se: o direito de acesso à água, a garantia do uso ...