Browsing Agronegócio by Subject "Agricultura - Legislação"
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Devolução e destino final das embalagens vazias de agrotóxicos : um estudo exploratório de caracterização do estado do Paraná e da COAMO
(2004)Resumo: A Lei Federal n° 7802/89, alterada pela Lei n° 9974/00 e regulamentada pelo decreto n° 4074/02, disciplina a destinação final de embalagens vazias de agrotóxicos e determina responsabilidades para todo o setor ...