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dc.contributor.authorVieira, Ana Paulapt_BR
dc.contributor.otherFachin, Luiz Edsonpt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2013-07-17T12:55:34Z
dc.date.available2013-07-17T12:55:34Z
dc.date.issued2013-07-17
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/31588
dc.description.abstractOs avanços científicos na área da reprodução humana resultaram, entre outras situações peculiares, na viabilidade da concepção de uma criança, mediante técnicas de reprodução assistida, após a morte do doador do material genético. Tal possibilidade trouxe à tona discussões de cunho ético, moral e religioso, a ponto de levar alguns países a regulamentar a matéria. Uma análise do ordenamento jurídico brasileiro permite concluir pela possibilidade de utilização de referidas técnicas após a morte do doador. Ainda, uma leitura dos dispositivos do Novo Código Civil, à luz da Constituição Federal, pode levar à conclusão de que o indivíduo concebido post mortem possui direito tanto à filiação quanto à sucessão. Todavia, na prática, observar-se-á que dificilmente os direitos sucessórios da prole eventual serão garantidos ad eternum. Ressalta-se, assim, a importância da atuação dos magistrados na análise dos casos concretos, de modo a sopesar os princípios da igualdade e da segurança material das relações jurídicaspt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectPais e filhos (Direito)pt_BR
dc.subjectTecnologia da reprodução humanapt_BR
dc.subjectDireito de familiapt_BR
dc.subjectDireito civilpt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.titleUtilização do sêmen após a morte do doador, para fins de reprodução assistida, pela viúva ou última companheira do falecido:pt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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