Regime jurídico especial e as novas perspectivas das concessões de serviços públicos

Abstract

A Concessão de Serviços Públicos é um importante instituto dentro do vasto Direito Administrativo. Tem como principal função possibilitar o desenvolvimento de determinadas áreas, nas quais a Administração Pública não deve atuar, seja por impossibilidade, seja por ser mais benéfico à própria prestação do serviço. Dentro desse vasto ramo, um importante ponto a ser salientado são as diferenças entre essa figura e os demais contratos do Direito Administrativo. A Concessão apresenta uma série de aspectos que o afastam da concepção genérica de que a Administração se encontra numa posição de superioridade dentro das relações com os particulares. Desses aspectos, vale destacar os princípios inerentes às concessões, os poderes providos aos Poder Concedente e os aspectos acerca da equação econômico-financeira dos seus contratos.