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dc.contributor.authorGomes, Esperança Minervini R. Fpt_BR
dc.contributor.otherRamos, Joao Gualberto Garcezpt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2013-07-11T14:02:24Z
dc.date.available2013-07-11T14:02:24Z
dc.date.issued2013-07-11
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/31409
dc.description.abstractO objetivo deste trabalho é o de estabelecer uma análise da Justiça Penal Internacional sob o prisma da Legalidade Penal. O anseio global por mecanismos capazes de garantir a manutenção dos direitos humanos e da paz mundial institui o cenário para a criação dos tribunais penais internacionais. Desde o advento dos Tribunais Militares de Nuremberg e Tóquio,passando pelos Tribunais ad hoc estabelecidos pelo Conselho e Segurança da ONU, até a criação do Tribunal Penal Internacional, alcançou-se uma efetividade inquestionável em termos de justiça penal para os autores de graves crimes contra a humanidade. O que permanece, e este é o ponto chave deste trabalho, é o questionamento acerca da adequação destes julgamentos ao princípio da legalidade penal.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectTribunais penais internacionaispt_BR
dc.titleJustiça penal internacional sob o prisma da legalidade penalpt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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