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dc.contributor.advisorMoreira, Egon Bockmannpt_BR
dc.contributor.authorKato, Mariana Almeidapt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2013-07-08T12:14:29Z
dc.date.available2013-07-08T12:14:29Z
dc.date.issued2013-07-08
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/31098
dc.description.abstractResumo: O Direito Administrativo, já marcado em sua essência pelas constantes mutações que sofreu ao longo de sua existência, vivencia hoje a inserção de instrumentos de consenso em sua atuação. Tais instrumentos - dentre os quais se inserem os acordos substitutivos - transformam não só o modo como a Administração Pública atua, mas o próprio papel que o particular assume no Direito Administrativo. Nesse contexto, são inauguradas também novas relações jurídicas administrativas que em nada se assemelham às que existiam anteriormente. É nessa perspectiva que se insere o Termo de Ajustamento de Conduta (Lei 7.347/85) como um desses instrumentos de inserção do consenso na atuação da Administração. Trata-se de espécie do gênero acordo substitutivo que tem assumido especial importância na proteção de interesses difusos, no qual se destaca o meio ambientept_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.titleOs acordos substitutivos e o termo de ajustamento de conduta (Lei n. 7.347/85)pt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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