https://hdl.handle.net/1884/39782 Fri, 12 Jun 2026 02:54:56 GMT 2026-06-12T02:54:56Z https://hdl.handle.net/1884/105440 A taxa e o seu ‘quantum’ : limites estruturais e funcionais Resumo: A tese investiga os limites impostos ao legislador na fixação do quantum das taxas. Parte-se da premissa de que as normas de competência que autorizam a sua instituição programam tanto as suas regras-matrizes de incidência (es trutura) quanto o destino a ser dado ao montante arrecadado aos contribuintes, em vista das despesas que se destinam a custear (função fiscal). Inicialmente, o trabalho justifica essa premissa e procura delimitar o campo de aplicação das futuras conclusões, mediante a definição de critérios para distinguir as ta xas de outras prestações devidas ao Estado, tanto tributárias como não tribu tárias. Em seguida, examina-se cada traço da norma impositiva das taxas, vi sando a demonstrar que a única base de cálculo compatível com a materiali dade desse gênero tributário é o custo individual da ação estatal descrita na hipótese de incidência, e que a função da alíquota é indicar em que medida esse custo individual deverá ser suportado pelo próprio contribuinte, e não por receitas gerais. Conclui-se, também, que o legislador somente pode cumprir com os ditames da segurança jurídica se, antes da ocorrência do fato jurídico tributário, informar eficazmente o contribuinte das consequências que advirão caso esse evento se verifique, sendo essa a principal razão pela qual deve fixar a base de cálculo das taxas mediante o emprego de presunções e esti mativas, cuja razoabilidade caberá ao Judiciário controlar, valendo-se, quando necessário, da distribuição dinâmica do ônus da prova. Finalmente, o exame da perspectiva funcional conduz à conclusão de que os limites à atuação do legislador são dados pelos ditames da cobertura geral e da cobertura especial de custos, centrados, respectivamente, nas noções de "custo total" e de "custo unitário". O exame desses conceitos, feito com amparo na Ciência Contábil e nas normas que regulam a contabilidade pública no Brasil, fornece alguns pa râmetros concretos para definir a partir de que medida o legislador (presumi velmente) terá incorrido em desvio de finalidade na instituição das taxas, justi ficando a declaração (total ou parcial) de sua invalidade, ou, pelo menos, a inversão do ônus da prova em desfavor do ente tributante. Finalmente, exa mina-se o tema da extrafiscalidade, concluindo que, quando a busca por fins extrafiscais implicar o emprego de critério de repartição dos encargos tributá rios que seja divergente do da equivalência ao custo, o espaço para a sua aplicação no âmbito das taxas será diminuto, porquanto sempre condicionado à observância dos limites da cobertura geral e da cobertura especial de custos; Abstract: This thesis investigates the constitutional constraints on legislative discretion to set the quantum of fees. It proceeds from the premise that competence norms authorizing the institution of fees determine both the tax-incidence rule – the structural framework – and the fiscal purpose governing the allocation of collected revenues from taxpayers in view of that objective. The study first jus tifies this premise and delineates the scope of its conclusions by establishing criteria to distinguish fees from other obligations owed to the State, whether tax-based or otherwise. It then examines each element of the normative struc ture governing fees, demonstrating that the sole tax base compatible with the material scope of this class of levy is the individual cost of the specific state action described in the incidence hypothesis. The function of the tax rate is to indicate the extent to which such individual cost must be borne by the taxpayer, as opposed to general revenues. The thesis further concludes that the legisla ture can satisfy the demands of legal certainty only by informing the taxpayer, before the occurrence of the taxable event, of the consequences that will follow if the event materializes. Accordingly, the legislature must establish fee bases through the use of presumptions and estimates whose reasonableness re mains subject to judicial review, including through dynamic burden-of-proof al location where warranted. Finally, the examination of the functional perspective leads to the conclusion that limits on legislative action derive from the principles of general and special cost coverage, grounded respectively in the notions of "total cost" and "unit cost." With support on accounting science and the norms governing public accounting in Brazil, we find concrete parameters for deter mining when the legislature presumptively deviates from the constitutional pur pose of fees, thereby justifying either full or partial invalidation of the levy or, minimally, reversal of the evidentiary burden against the taxing authority. The thesis concludes by addressing extrafiscality, holding that when the pursuit of extrafiscal objectives requires a burden-allocation criterion diverging from cost equivalence, the permissible scope for extrafiscal application within fee taxa tion becomes necessarily narrow and remains strictly conditioned by the limits of general and special cost coverage Orientador: Prof. Dr. José Roberto Vieira; Banca: José Roberto Vieira (Presidente da Banca), Donovan Mazza Lessa, Rodrigo Luís Kanayama, Andre Mendes Moreira e Mauricio Dalri Timm do Valle; Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 30/03/2026; Inclui referências Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT https://hdl.handle.net/1884/105440 2026-01-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/1884/98835 Brasil, 1984 : como uma reforma penal progressista emergiu durante uma ditadura militar conservadora Resumo: A tese apresenta como objeto de estudo a produção de normas penais progressistas durante a ditadura militar brasileira, particularmente no ano de 1984. A problematização central discute como durante um regime autoritário se pôde criar leis penais que, surpreendentemente, se mostraram mais progressistas que as implementadas na democracia que se seguiu. O problema é formulado em três pontos fundamentais: a relação entre novas leis penais e o contexto da ditadura, a maneira como a legalidade era tratada pelo regime e como ocorreram as reformas de 1984. As hipóteses da pesquisa exploram, de um lado, a possibilidade de um direito penal progressista ser produzido como forma de legitimação do próprio regime autoritário; de outro, questionam se a legalidade durante a ditadura poderia ser compreendida como um conjunto rizomático e multifacetado. A justificativa para o estudo se apoia na complexidade da relação entre legalidade e autoritarismo e na necessidade de discutir a herança jurídica do período ditatorial para o regime democrático. Os marcos teóricos principais incluem o conceito de "utopia autoritária" de Carlos Fico, que sugere um projeto de Estado forte e atuante para além da repressão, e a ideia do rizoma de Deleuze e Guatarri, que aponta para a complexidade da legalidade durante a ditadura. Esses marcos são complementados pela abordagem de Mario Sbriccoli sobre o duplo nível de legalidade e pelo conceito de ilegalismos de Michel Foucault, permitindo uma visão crítica sobre as leis e práticas repressivas do período. As hipóteses explicativas sugerem que a ditadura permitiu a criação de um direito penal relativamente independente devido à distinção entre legalidade formal e práticas de repressão realizadas em outros níveis normativos. Além disso, o saber jurídico dos juristas envolvidos garantiu a criação de um corpo legislativo alinhado tanto com o regime quanto com princípios penais reconhecidos. Em termos de referenciais teóricos, a tese mobiliza duas vertentes: a escola Fiorentina, que entende a cultura jurídica como dotada de uma autonomia própria, e a vertente de Curitiba, que aplica essa visão ao contexto brasileiro e a combina com outros marco-teórico metodológicos úteis à compreensão da cultura jurídica no cenário nacional. Os objetivos específicos da tese incluem: analisar a tendência brasileira de reforma legal, verificar a viabilidade de compreensão do regime militar com o binômio regra-exceção e investigar a tramitação e recepção das reformas dos anos 1980. A apresentação da tese é estruturada em três partes, discutindo a tradição reformista brasileira, a legalidade rizomática da ditadura e a análise das reformas penais de 1984. Nos resultados, a tese demonstra que as reformas de 1984 foram influenciadas por uma tradição jurídica brasileira de manias de reformas legislativas e que a repressão estatal foi transferida para fora do escopo penal, permitindo a aprovação das novas leis. Por fim, a discussão sugere um paradoxo: o direito penal progressista de 1984 foi produto de uma legalidade autoritária que destaca a necessidade de repensar as reformas penais contemporâneas; Abstract: The thesis aims to understand the production of progressive criminal norms during the Brazilian military dictatorship, particularly the ones in the year 1984. The central problematisation discusses how during an authoritarian regime it was possible to issue criminal laws that, astonishingly, turned out to be more progressive than those implemented in the subsequent democratic period. The core issue is formulated into three key points: the relationship between new criminal laws and the dictatorship context, how legality was addressed by the regime, and the manner in which the 1984 reforms occurred. The hypotheses explore, on the one hand, the possibility of a progressive criminal law being produced as a form of legitimising the authoritarian regime itself; on the other hand, they question whether legality during the dictatorship could be understood as a multifaceted and rhizomatic set. The study is justified by the complexity of the relationship between legality and authoritarianism and the need to discuss the legal legacy of the dictatorial period in the democratic regime. The main theoretical frameworks include Carlos Fico’s concept of "authoritarian utopia," which suggests a strong and active state project beyond mere repression, and Deleuze and Guattari’s idea of the rhizome, which points to the complexity of legality during the dictatorship. These frameworks are complemented by Mario Sbriccoli’s approach to the dual level of legality and Michel Foucault’s concept of illegalisms, allowing for a critical perspective on the laws and repressive practices of the period. The explanatory hypotheses suggest that the dictatorship enabled the creation of a relatively independent criminal law due to the distinction between formal legality and repressive practices conducted on other normative levels. Moreover, the legal expertise of the jurists involved ensured the creation of a legislative body aligned with both the regime and recognised criminal legal principles. In terms of theoretical references, the thesis draws on two strands: the Florentine school, which views legal culture as possessing its own autonomy, and the Curitiba strand, which applies this perspective to the Brazilian context and combines it with other theoretical-methodological frameworks useful for understanding legal culture in the national scenario. The specific objectives of the thesis include: analysing Brazil’s tendency towards legal reform, viability of understanding the military regime through the rule-exception dichotomy, and investigating the approval and reception of the 1980s reforms. The thesis is structured in three parts, discussing Brazil’s reformist tradition, the rhizomatic legality of the dictatorship, and an analysis of the 1984 criminal reforms. The results demonstrate that the 1984 reforms were influenced by a Brazilian legal tradition characterized by a reform-fad and that state repression was shifted outside the scope of criminal law, allowing for the approval of new laws. Finally, the discussion suggests a paradox: the progressive criminal law of 1984 was a product of authoritarian legality, which highlights the need to rethink contemporary criminal reforms; Riassunto: L’oggetto di questo lavoro è la produzione di norme penali progressiste durante la dittatura militare in Brasile, in particolare nel 1984. La questione principale riguarda come durante un regime autoritario sia stato possibile emanare delle leggi penali che, sorprendentemente, si sono rivelate più progressiste di quelle adottate dal successivo governo democratico. La questione centrale è articolata in tre punti principali: la relazione tra nuove leggi penali e il contesto della dittatura, il modo in cui il regime trattava la legalità e, infine, le modalità con cui avvennero le riforme del 1984. La ricerca valuta due ipotesi: l’una che un diritto penale progressista sia stato utilizzato come forma di legittimazione dal regime autoritario stesso; l’altra che, durante la dittatura, la legalità possa essere descritta come un insieme rizomatico e multisfaccettato. Lo studio trae legittimazione dalla complessità della relazione tra legalità e autoritarismo e dalla necessità di mettere in discussione l'eredità giuridica del periodo dittatoriale nel regime democratico. Tra i principali riferimenti teorici di questo lavoro si possono segnalare il concetto di "utopia autoritaria" di Carlos Fico, che suggerisce un progetto di Stato forte e attivo oltre alla mera repressione, e l’idea di rizoma di Deleuze e Guattari, che evidenzia la complessità della legalità durante la dittatura. A questi si aggiungono l’approccio di Mario Sbriccoli relativo al doppio livello di legalità e gli illegalismi descritti da Michel Foucault: questi ultimi offrono uno sguardo critico sulle leggi e sulle pratiche repressive del periodo. Le due ipotesi esplicative suggeriscono, innanzitutto, che la dittatura avrebbe permesso la creazione di un diritto penale relativamente indipendente grazie alla separazione tra una legalità formale e le pratiche repressive condotte su altri piani normativi. Inoltre, il sapere dei giuristi coinvolti ha garantito la creazione di un corpo legislativo in linea sia con il regime che con i principi penali riconosciuti. In termini di riferimenti teorici, la tesi mobilita due filoni: la scuola fiorentina, che intende la cultura giuridica come dotata di una propria autonomia, e il filone di Curitiba, che applica questa visione al contesto brasiliano e la combina con altri quadri teorico-metodologici utili alla comprensione della cultura giuridica nel contesto nazionale. Gli obiettivi specifici della tesi includono: analizzare la propensione tipicamente brasiliana al riformismo; verificare la possibilità di comprendere il regime militare attraverso il binomio regola-eccezione; indagare l’introduzione e il recepimento delle riforme degli anni '80. Il lavoro è strutturato in tre parti, discutendo la tradizione riformista brasiliana, la legalità rizomatica nella dittatura e l'analisi delle riforme penali del 1984. I risultati mostrano che le riforme del 1984 sono state influenzate da una tradizione giuridica brasiliana caratterizzata da una mania per le riforme e che la repressione statale è stata trasferita al di fuori dell'ambito penale, permettendo l'approvazione delle nuove leggi. Infine, si suggerisce un paradosso: il diritto penale progressista del 1984 è stato un prodotto di una legalità autoritaria, evidenziando la necessità di ripensare le riforme penali contemporanee Orientadores: Prof. Dr. Alberto Spinosa (UniTus) e Prof. Dr. Ricardo Marcelo Fonseca (UFPR); Banca: Luís Fernando Lopes Pereira (Presidente da Banca), Paolo Cappellini, Ricardo Marcelo Fonseca, Alberto Spinosa e Carlos Petit Calvo; Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito em cotutela com a Università degli Studi della Tuscia. Defesa : Curitiba, 18/12/2024; Inclui referências; Área de concentração: Direito do Estado Mon, 01 Jan 2024 00:00:00 GMT https://hdl.handle.net/1884/98835 2024-01-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/1884/102102 Docência, distância e direito Resumo: A tese busca compreender os principais traços do trabalho docente na educação a distância no ensino superior, tanto em instituições públicas quanto privadas, diante da concretude de sua realização e no contexto das relações jurídicas em que se insere. O estudo confronta essa análise com os parâmetros normativos regulatórios abstratos e com o corpus jurisprudencial existente sobre pontos sensíveis e comuns aos trabalhadores desse grupo específico. O objetivo geral consiste em examinar as múltiplas dimensões do labor docente na EaD e as formas contratuais e reificadas de trabalho que, ao se valerem de dissociações entre tempo e espaço propiciadas pela tecnologia e amparadas em normas do Direito Contratual Civil e do Direito do Trabalho, agregam denominações distintas e fracionam a docência, de modo a mapear as implicações jurídicas e sociais decorrentes dessas novas formas de extração de valor. A pesquisa adota um enfoque qualitativo e exploratório, e se vale de metodologia que combina revisão bibliográfica sobre temas relevantes nas áreas do Direito do Trabalho e Civil, Filosofia e Sociologia do Trabalho, análise da legislação nacional relacionada à EaD, e decisões de Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, com o intuito de compreender a aplicação concreta das normas abstratas nos conflitos judicializados. Além disso, para apontar distinções entre a análise teórica e a primazia da realidade dos contratos de trabalho docente na EaD, realiza entrevistas semiestruturadas com docentes (professores conteudistas e tutores) e dirigentes sindicais, bem como promove a análise de documentos jurídicos, como contratos de trabalho e editais de seleção. À guisa de conclusão, estabelece parâmetros teóricos e interpretativos que possam adotar a centralidade do valor social do trabalho de maneira a superar fórmulas fracionadas e precarizantes que ofendem a ontologia do ensinar; Abstract: The thesis seeks to understand the main characteristics of academic work in distance education at the higher education level, in both public and private institutions, by analyzing the concrete conditions under which it is carried out within the context of the legal relationships it entails. The study contrasts this analysis with abstract regulatory norms and with the existing body of jurisprudence concerning sensitive and common issues faced by workers in this specific group. The overall objective is to examine the multiple dimensions of teaching labor in distance education and the contractual and reified forms of work that, by taking advantage of the dissociation between time and space enabled by technology—and supported by norms from Civil Contract Law and Labor Law—assign distinct labels and fragment teaching practice. The research maps the legal and social implications arising from these new forms of value extraction. The study adopts a qualitative and exploratory approach, using a methodology that combines a literature review on relevant topics from Labor and Civil Law, Philosophy, and Sociology of Work, analysis of national legislation related to distance education, and decisions from Regional Labor Courts and the Superior Labor Court, aiming to understand the concrete application of abstract norms in judicial conflicts. Additionally, to highlight the differences between theoretical analysis and the primacy of reality in distance education teaching employment contracts, semi-structured interviews were conducted with faculty members (content specialists and tutors) and union leaders, along with an analysis of legal documents such as employment contracts and public calls for applications. In conclusion, the thesis establishes theoretical and interpretative parameters that recognize the centrality of the social value of labor, aiming to overcome fragmented and precarious models that undermine the ontology of teaching; Resúmen: La tesis busca comprender las principales características del trabajo académico en la educación a distancia (EaD) a nivel de educación superior, tanto en instituciones públicas como privadas, analizando las condiciones concretas bajo las cuales se realiza, dentro del contexto de las relaciones jurídicas que implica. El estudio contrasta este análisis con las normas regulatorias abstractas y con el cuerpo jurisprudencial existente sobre temas sensibles y comunes enfrentados por los trabajadores de este grupo específico. El objetivo general es examinar las múltiples dimensiones del trabajo docente en la EaD y las formas contractuales y cosificadas de labor que, al aprovechar la disociación entre tiempo y espacio permitida por la tecnología —y respaldadas por normas del Derecho Civil Contractual y del Derecho Laboral— asignan etiquetas distintas y fragmentan la práctica docente. La investigación identifica las implicaciones legales y sociales derivadas de estas nuevas formas de extracción de valor. El estudio adopta un enfoque cualitativo y exploratorio, utilizando una metodología que combina revisión bibliográfica sobre temas relevantes del Derecho Laboral y Civil, Filosofía y Sociología del Trabajo, análisis de legislación nacional relacionada con la EaD, y decisiones de los Tribunales Regionales del Trabajo y del Tribunal Superior del Trabajo, con el fin de comprender la aplicación concreta de las normas abstractas en conflictos judiciales. Además, para destacar las diferencias entre el análisis teórico y el primado de la realidad en los contratos laborales docentes en la EaD, se realizaron entrevistas semiestructuradas con profesores (especialistas en contenido y tutores) y líderes sindicales, junto con un análisis de documentos legales como contratos laborales y convocatorias públicas. En conclusión, la tesis establece parámetros teóricos e interpretativos que reconocen la centralidad del valor social del trabajo, con el objetivo de superar modelos fragmentados y precarios que socavan la ontología docente Orientador: Professor Titular Doutor José Antônio Peres Gediel; Banca: José Antônio Peres Gediel (Presidente da Banca), Sidnei Machado, Lawrence Estivalet de Mello, Josiane Caldas e Liana Maria da Frota Carleial; Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 04/09/2025; Inclui referências Wed, 01 Jan 2025 00:00:00 GMT https://hdl.handle.net/1884/102102 2025-01-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/1884/101810 Gestão eficiente de bens públicos culturais Resumo: O trabalho tem por objeto a gestão dos bens públicos culturais. Parte-se do pressuposto de que, não obstante a reconhecida riqueza e diversidade do patrimônio cultural brasileiro, o poder público não o protege nem o promove de maneira plenamente satisfatória, deixando de explorar de modo eficiente seu potencial social e econômico. Procura-se sustentar no estudo a ideia de que esse cenário está relacionado à ineficiência da gestão estatal desses bens e dos serviços a eles associados, e de, que a colaboração com entes não estatais pode proporcionar incremento de eficiência, em sintonia com a concepção do Estado garantidor. Com esse objetivo, a tese analisa as modelagens jurídicas previstas no direito brasileiro para a administração dos bens públicos culturais, buscando identificar aquelas mais adequadas à gestão eficiente das diferentes espécies desses bens. Sem contar a introdução e a conclusão, a tese encontra-se organizada em quatro capítulos. No primeiro, examina-se a atividade estatal relativa à cultura, apresentando o correspondente regime constitucional, incluindo a sua caracterização como direito fundamental e enfatizando o dever do Estado de proteção e promoção do patrimônio cultural. O segundo capítulo dedica-se ao regime jurídico dos bens públicos culturais, delimitando o respectivo conceito e analisando o seu regime jurídico, os seus principais aspectos e as especificidades atinentes à sua gestão. No terceiro capítulo, são estudadas as modelagens de gestão de bens públicos culturais contempladas pela legislação federal, sistematizando-as em categorias que abrangem, de um lado, diferentes tipos de concessão do direito de exploração econômica e, de outro, as parcerias com entidades do terceiro setor, promovendo-se uma comparação teórica entre os modelos. O quarto capítulo aborda, propriamente, a eficiência administrativa aplicada à gestão dos bens públicos culturais, desenvolvendo critérios para a sua aferição prática e aplicando-os à análise de casos concretos, a fim de avaliar o desempenho dos modelos adotados em relação a diferentes espécies de bens públicos culturais. A conclusão do trabalho é que, embora tenha sido possível associar determinadas modelagens de gestão indireta de patrimônio público com bens públicos culturais dotados de certas características, não há solução uniforme para a gestão do patrimônio cultural público, sendo a eficiência dessa prática condicionada à adequação do modelo jurídico tanto às particularidades de cada bem cultural quanto às circunstâncias do caso concreto; Abstract: The subject matter of this thesis is the management of public cultural heritage. It is based on the premise that, despite the recognized richness and diversity of Brazilian cultural heritage, public authorities do not protect or promote it in a fully satisfactory manner, thereby failing to efficiently harness its social and economic potential. The central idea is to argue that this situation is related to inefficiencies in the way the State generally manages such assets and their associated services, and that collaboration with non-state entities may lead to gains in efficiency, in line with the concept of the guaranteeing State. To achieve this objective, an analysis of the legal frameworks provided by Brazilian law for the administration of public cultural assets is developed, seeking to identify which frameworks are best suited for the efficient management of the different categories of such assets. Apart from the introduction and the conclusion, the study consists of four chapters. The first one examines State action in the field of culture, presenting the constitutional framework of culture, which includes its characterization as a fundamental right, and emphasizing the State’s duty to protect and promote cultural heritage. The second chapter looks at the legal regime of public cultural heritage, defining its concept and examining its legal status, main characteristics, and the specificities of its management. The third chapter analyzes the management models for public cultural heritage established under federal legislation. These models are systematized into categories that encompass, on the one hand, different forms of concession concerning the economic exploitation of public assets, and on the other hand, partnerships with third-sector entities, with a atheoretical comparison of these models conducted. The fourth chapter addresses the question of administrative efficiency in the management of public cultural heritage, developing criteria for practical assessment and applying them to the analysis of concrete cases to evaluate the performance of the adopted models in relation to different types of public cultural heritage. The conclusion of the study is that, although it was possible to associate certain indirect management models of public assets with public cultural heritage exhibiting specific features, there is no uniform solution for the management of public cultural heritage. Efficiency is therefore conditioned by the suitability of the legal model to the characteristics of each cultural asset, as well as to the circumstances of each specific case; Resumé: L’objet de cette thèse est la gestion des biens publics culturels. Elle repose sur la perception selon laquele, malgré la richesse et la diversité reconnues du patrimoine culturel brésilien, les pouvoirs publics ne le protègent ni ne le promeuvent de manière entièrement satisfaisante; par consequente, son potentiel social et économique demeure largement inexploité. L’idée centrale consiste à soutenir que cette situation est liée à l’inefficacité de la gestion étatique, tant de ces biens quedes services qui leur sont associés, et que la collaboration avec des entités non étatiques peut engendrer des gains d’efficacité, conformément à de l’État garant. Dans cette perspective, la thèse analyse les modèles juridiques prévus par le droit brésilien pour l’administration des biens publics culturels, afin d’identifier ceux qui se révèlent les plus adaptés à la gestion efficiente des différentes catégories de biens publics culturels. Outre l’introduction et la conclusion, le travail est structuré en quatre chapitres. Le premier chapitre examine l’action de l’État dans le domaine culturel, en présentant le régime constitutionnel de la culture, y compris sa qualification en tant que droit fondamental, et en soulignant le devoir de l’État en matière de protection et de promotion du patrimoine culturel. Le deuxième chapitre est consacré au régime juridique des biens publics culturels; il en délimite le concept et analyse leurstatut juridique, leurs caractéristiques les plus importantes ainsi que les spécificités de leurgestion. Le troisième chapitre examine les modèles de gestion des biens publics culturels prévus par la législation fédérale, en les systématisant en catégories qui englobent, d’une part, les différentes formes de concession du droit d’exploitation économique et, d’autre part, les partenariats avec des entités du tiers secteur, tout en procédant à une comparaison théorique entre ces modèles. Le quatrième chapitre porte sur l’efficacité administrative appliquée à la gestion des biens publics culturels: des critères permettant son évaluation pratique y sont developpés, puis appliqués à l’analyse de cas concrets afin d’apprécier la performance des modèles adoptés au regard des différentes catégories de biens publics culturels. Au terme de la recherche, il est conclu que, bien qu’il ait été possible d’associer certains modèles de gestion indirecte du patrimoine public à des biens publics culturels dotés de caractéristiques spécifiques, il n’existe pas de solution uniforme pour la gestion du patrimoine culturel public. L’efficacité dépend ainsi de l’adéquation du modèle juridique aux caractéristiques de chaque bien culturel et aux circonstances du cas concret Orientador: Prof. Dr. Egon Bockmann Moreira; Banca: Prof. Dr. Egon Bockmann Moreira (Presidente da Banca), Pedro de Menezes Niebuhr, Karin Kassmaier, Ângela Cassia Costaldello, Vinicius Klein; Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 23/02/2026; Inclui referências Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT https://hdl.handle.net/1884/101810 2026-01-01T00:00:00Z