https://hdl.handle.net/1884/39781 Thu, 11 Jun 2026 18:36:21 GMT 2026-06-11T18:36:21Z https://hdl.handle.net/1884/105456 Teoria das áleas, matriz de risco e a Lei nº 14.133/2021 em contratos de concessão de rodovia Resumo: A presente dissertação explora a temática das regras para distribuição de riscos em contratos deconcessão de rodovia, ponderando quanto à aplicabilidade da teoria das áleas após o advento daLei n° 14.133/2021, em especial com a adoção de uma matriz de riscos. A hipótese motivadora dapesquisa é a de que a adoção de uma matriz acarreta grande rompimento com a teoria das áleas,visto que se passa a adotar soluções contratuais para riscos antes não mapeados ou solucionados.Parte-se da premissa de que a teoria das áleas permanece apenas para solucionar riscosconsiderados de álea extraordinária. Da análise da literatura, não há um consenso quanto àaplicabilidade da teoria das áleas nos contratos de concessão, ou quanto à possibilidade de seutilizar a teoria mesmo após a adoção de uma matriz de riscos. O objetivo deste trabalho, então, éexaminar a presença da teoria das áleas nas concessões (em seus contratos e na racionalidade dosoperadores do direito), e medir um possível rompimento com a teoria desde a promulgação da Lein° 14.133/2021, a partir de verificação empírica. O caso escolhido para análise foi o Programa deConcessões de Rodovia do Estado do Paraná, a partir de um comparativo realizado entre oscontratos assinados em 1997 - e, em especial, o Contrato n° 074/97 (Lote 4) -, e os novos contratosassinados pelo Estado entre 2024 e 2025, a fim de se compreender como a teoria das áleas foiutilizada, quais foram os litígios judiciais causados e como a distribuição de riscos se altera a partirda adoção de uma matriz. Utilizando-se de metodologia exploratória com forma de abordagemqualitativa, o primeiro capítulo é construído a partir de levantamento bibliográfico,majoritariamente nacional, para apresentar a teoria das áleas em termos técnicos, sua aplicabilidadeno Brasil e sua presença nas leis de concessões e licitações. A pesquisa segue no segundo capítulocom o estudo do Lote 4 do Paraná, com análise de suas cláusulas sobre alocação de riscos e osprocessos judiciais instaurados ao longo das décadas de relação contratual, a fim de se compreendera forma de resolução de controvérsias judiciais a partir da teoria das áleas. Por fim, o terceirocapítulo apresenta tanto revisão da literatura sobre a Lei n° 14.133/2021 e a matriz de risco, quantoanálise contratual dos novos lotes de concessão rodoviária do Estado do Paraná, com o objetivo demapear eventuais vestígios da teoria das áleas e estudar o rompimento (total ou parcial) com a suaaplicabilidade. Conclui-se, a partir do estudo empírico, que haverá uma convivência entre a matrizde riscos e a teoria das áleas, em especial quanto aos riscos de álea extraordinária e os de áleaordinária, mas com efeitos extraordinários.; Abstract: This dissertation explores the rules for risk-sharing in highway concession contracts, consideringthe applicability o f the teoria das áleas (French-based theory used in Brazil regarding the allocationo f risks in public contracts) after the enactment o f Law No. 14.133/2021, especially with theadoption o f a risk matrix. The motivating hypothesis o f the research is that the adoption o f a matrixleads to a significant break with the theory, since it adopts contractual Solutions for risks that werepreviously unmapped or unresolved. This research starts from the premise that the teoria das áleasremains only to resolve risks considered extraordinary. From the analysis o f the literature, there isno consensus regarding the applicability o f the theory in concession contracts, or regarding thepossibility o f using the theory after the adoption o f a risk matrix. The objective o f this work, then,is to examine the presence o f the teoria das áleas in concessions (in their contracts and in therationality o f legal operators), and to measure a possible break with the theory since the enactmento f Law No. 14.133/2021, based on empirical verification. The case chosen for analysis was theState o f Paraná’s Highway Concession Program, based on a comparison between the contractssigned in 1997 - and, in particular, Contract No. 074/97 (Batch 4) - and the new contracts signedby the State between 2024 and 2025, in order to understand how the teoria das áleas was used,what legal disputes were caused, and how the distribution o f risks changes from the adoption o f amatrix. Using an exploratory methodology with a qualitative approach, the first chapter isconstructed from a bibliographic survey, mostly national, to present the teoria das áleas intechnical terms, its applicability in Brazil, and its presence in concession and bidding laws. Theresearch continues in the second chapter with a study o f Batch 4 in Paraná, analyzing its clauseson risk allocation and the legal proceedings initiated throughout the decades o f the contractualrelationship, in order to understand the way judicial disputes are resolved based on the teoria dasáleas. Finally, the third chapter presents both a literature review on Law No. 14.133/2021 and therisk matrix, as well as a contractual analysis o f the new highway concession batches in the State o fParaná, with the aim o f mapping any traces o f the theory and studying the (total or partial) breakwith its applicability. It can be concluded, from the empirical study, that there w ill be a coexistencebetween the risk matrix and the teoria das áleas, especially regarding extraordinary risks, as wellas ordinary risk but with extraordinary effects. Orientador: Prof. Dr. Egon Bockmann Moreira; Banca: Egon Bockmann Moreira (Presidente da Banca), Marcos Antônio Rios da Nóbrega e Ângela Cassia Costaldello; Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 27/02/2026; Inclui referências; Área de concentração: Direito do Estado Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT https://hdl.handle.net/1884/105456 2026-01-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/1884/105440 A taxa e o seu ‘quantum’ : limites estruturais e funcionais Resumo: A tese investiga os limites impostos ao legislador na fixação do quantum das taxas. Parte-se da premissa de que as normas de competência que autorizam a sua instituição programam tanto as suas regras-matrizes de incidência (es trutura) quanto o destino a ser dado ao montante arrecadado aos contribuintes, em vista das despesas que se destinam a custear (função fiscal). Inicialmente, o trabalho justifica essa premissa e procura delimitar o campo de aplicação das futuras conclusões, mediante a definição de critérios para distinguir as ta xas de outras prestações devidas ao Estado, tanto tributárias como não tribu tárias. Em seguida, examina-se cada traço da norma impositiva das taxas, vi sando a demonstrar que a única base de cálculo compatível com a materiali dade desse gênero tributário é o custo individual da ação estatal descrita na hipótese de incidência, e que a função da alíquota é indicar em que medida esse custo individual deverá ser suportado pelo próprio contribuinte, e não por receitas gerais. Conclui-se, também, que o legislador somente pode cumprir com os ditames da segurança jurídica se, antes da ocorrência do fato jurídico tributário, informar eficazmente o contribuinte das consequências que advirão caso esse evento se verifique, sendo essa a principal razão pela qual deve fixar a base de cálculo das taxas mediante o emprego de presunções e esti mativas, cuja razoabilidade caberá ao Judiciário controlar, valendo-se, quando necessário, da distribuição dinâmica do ônus da prova. Finalmente, o exame da perspectiva funcional conduz à conclusão de que os limites à atuação do legislador são dados pelos ditames da cobertura geral e da cobertura especial de custos, centrados, respectivamente, nas noções de "custo total" e de "custo unitário". O exame desses conceitos, feito com amparo na Ciência Contábil e nas normas que regulam a contabilidade pública no Brasil, fornece alguns pa râmetros concretos para definir a partir de que medida o legislador (presumi velmente) terá incorrido em desvio de finalidade na instituição das taxas, justi ficando a declaração (total ou parcial) de sua invalidade, ou, pelo menos, a inversão do ônus da prova em desfavor do ente tributante. Finalmente, exa mina-se o tema da extrafiscalidade, concluindo que, quando a busca por fins extrafiscais implicar o emprego de critério de repartição dos encargos tributá rios que seja divergente do da equivalência ao custo, o espaço para a sua aplicação no âmbito das taxas será diminuto, porquanto sempre condicionado à observância dos limites da cobertura geral e da cobertura especial de custos; Abstract: This thesis investigates the constitutional constraints on legislative discretion to set the quantum of fees. It proceeds from the premise that competence norms authorizing the institution of fees determine both the tax-incidence rule – the structural framework – and the fiscal purpose governing the allocation of collected revenues from taxpayers in view of that objective. The study first jus tifies this premise and delineates the scope of its conclusions by establishing criteria to distinguish fees from other obligations owed to the State, whether tax-based or otherwise. It then examines each element of the normative struc ture governing fees, demonstrating that the sole tax base compatible with the material scope of this class of levy is the individual cost of the specific state action described in the incidence hypothesis. The function of the tax rate is to indicate the extent to which such individual cost must be borne by the taxpayer, as opposed to general revenues. The thesis further concludes that the legisla ture can satisfy the demands of legal certainty only by informing the taxpayer, before the occurrence of the taxable event, of the consequences that will follow if the event materializes. Accordingly, the legislature must establish fee bases through the use of presumptions and estimates whose reasonableness re mains subject to judicial review, including through dynamic burden-of-proof al location where warranted. Finally, the examination of the functional perspective leads to the conclusion that limits on legislative action derive from the principles of general and special cost coverage, grounded respectively in the notions of "total cost" and "unit cost." With support on accounting science and the norms governing public accounting in Brazil, we find concrete parameters for deter mining when the legislature presumptively deviates from the constitutional pur pose of fees, thereby justifying either full or partial invalidation of the levy or, minimally, reversal of the evidentiary burden against the taxing authority. The thesis concludes by addressing extrafiscality, holding that when the pursuit of extrafiscal objectives requires a burden-allocation criterion diverging from cost equivalence, the permissible scope for extrafiscal application within fee taxa tion becomes necessarily narrow and remains strictly conditioned by the limits of general and special cost coverage Orientador: Prof. Dr. José Roberto Vieira; Banca: José Roberto Vieira (Presidente da Banca), Donovan Mazza Lessa, Rodrigo Luís Kanayama, Andre Mendes Moreira e Mauricio Dalri Timm do Valle; Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 30/03/2026; Inclui referências Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT https://hdl.handle.net/1884/105440 2026-01-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/1884/105241 O devido processo administrativo na perspectiva dos órgãos de controle : a aderência da lei orgânica e do Regimento do Tribunal de Contas da União à Constituição Federal Resumo: O presente trabalho analisa o devido processo administrativo na perspectiva doTribunal de Contas da União (TCU), investigando a aderência da Lei n° 8.443/1992 edo Regimento Interno da Corte aos princípios constitucionais do devido processolegal, do contraditório e da ampla defesa. Parte-se da constatação de que o elevadograu de judicialização das decisões administrativas no Brasil, sobretudo daquelasproferidas por órgãos de controle, revela fragilidades na condução dos processosadministrativos e compromete a legalidade e a estabilidade das decisões estatais. Oestudo adota como premissa teórica a inexistência de distinção ontológica entreprocesso judicial e processo administrativo, no que se refere às garantiasfundamentais do processo, reconhecendo que ambos compartilham um núcleomínimo constitucional de processualidade. Nessa linha, sustenta-se que o processoadministrativo constitui instrumento essencial de concretização de direitos em umEstado Democrático de Direito, devendo assegurar a participação efetiva dosinteressados, a produção de provas, a motivação adequada das decisões e apossibilidade de revisão administrativa. A pesquisa se desenvolve em três eixosprincipais. Inicialmente, examina-se o conceito de processo administrativo e osprincípios que o informam, com destaque para o devido processo legal em seusaspectos formais e materiais, a ampla defesa e o contraditório. Em seguida, analisasea posição constitucional do TCU, suas competências e a natureza jurídica de suasdecisões, evidenciando o caráter singular de sua atuação no sistema de controle daAdministração Pública. Por fim, procede-se à análise crítica da Lei n° 8.443/1992 e doRegimento Interno do TCU, no que diz respeito à condução dos processos dePrestação e Tomada de Contas. Conclui-se que, embora o regime normativo do TCUapresente compatibilidade abstrata com a Constituição Federal de 1988, a efetividadedas garantias do devido processo administrativo depende da forma como tais normassão concretamente aplicadas. A observância ao devido processo legal, apreponderância do contraditório substancial, da ampla defesa e da motivação dasdecisões se revela condição indispensável para o fortalecimento institucional do TCUe para a redução da judicialização de suas decisões.; Abstract: This study analyzes due administrative process from the perspective of the BrazilianFederal Court of Accounts (TCU), investigating the compliance of Law No. 8,443/1992and the Court’s Internai Rules with the constitutional principies of due process of law,adversarial proceedings, and full defense. It begins with the observation that the highdegree of judicialization of administrative decisions in Brazil, particularly those issuedby oversight bodies, reveals weaknesses in the conduct of administrative proceedingsand undermines the legality and stability of state decisions. The research adopts as atheoretical premise the absence of an ontological distinction between judicial andadministrative proceedings regarding fundamental procedural guarantees, recognizingthat both share a minimum constitutional core of procedural safeguards. In this sense,it argues that administrative proceedings constitute an essential instrument for therealization of rights in a Democratic State governed by the rule of law, ensuringeffective participation of interested parties, evidence production, proper reasoning ofdecisions, and the possibility of administrative review. The study develops along threemain axes. First, it examines the concept of administrative proceedings and theprincipies that guide them, with emphasis on due process of law in its formal andmaterial aspects, full defense, and adversarial proceedings. Next, it analyzes theconstitutional position of the Federal Court of Accounts, its powers, and the legal natureof its decisions, highlighting the unique character of its role within the system of publicadministration oversight. Finally, it conducts a criticai analysis of Law No. 8,443/1992and the TCU’s Internai Rules regarding the handling of Accountability and Renderingof Accounts proceedings. The study concludes that, although the TCLTs normativeframework is abstractly compatible with the 1988 Federal Constitution, theeffectiveness of due administrative process guarantees depends on how these normsare concretely applied. Compliance with due process of law, the prevalence ofsubstantial adversarial proceedings, full defense, and proper reasoning of decisionsproves to be an indispensable condition for strengthening the institutional role of theFederal Court of Accounts and reducing the judicialization of its decisions. Orientadora: Profª Drª Angela Cassia Costaldello; Banca: Angela Cassia Costaldello (Presidente da Banca), Karin Kassmaier e Clayton de Albuquerque Maranhão; Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 26/02/2026; Inclui referências; Área de concentração: Direito de Estado Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT https://hdl.handle.net/1884/105241 2026-01-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/1884/105097 Os poderes do Presidente da Câmara dos Deputados : uma análise das práticas parlamentares da Presidência da Câmara a partir da Constituição de 1988 Resumo: O Presidente da Câmara dos Deputados ocupa um dos principais papéis dentro do Parlamento brasileiro. O objetivo geral da dissertação é analisar os seus poderes a partir do desenho constitucional de 1988 e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução n.º 17/1989). A pesquisa apresenta uma parte descritiva-normativa, com a proposta de uma classificação das atribuições e das prerrogativas da Presidência da Câmara. Quanto à metodologia, o trabalho é fruto de pesquisa teórica a partir da seleção de material bibliográfico e da análise da norma regimental. A hipótese é que está em curso um processo de hipertrofia da posição do Presidente da Câmara dos Deputados. A primeira parte apresenta as premissas ao estudo do Poder Legislativo no Brasil, abordando a natureza jurídica do Regimento Interno e suas implicações para a estrutura do Parlamento brasileiro e da Mesa Diretora. Na segunda parte, tendo como base a sistematização das previsões do Regimento Interno, três poderes foram selecionados: (i) o controle de constitucionalidade preventivo exercido pelo Presidente da casa legislativa, (ii) o controle do recebimento do pedido de impeachment do Presidente da República e (iii) a suspensão cautelar do exercício do mandato parlamentar por meio da Mesa Diretora. Na terceira parte, são abordadas práticas parlamentares da Presidência relacionadas ao uso de instrumentos regimentais como Questões de Ordem e sessões extraordinárias, com sua vinculação aos conceitos de legalismo autocrático e cesarismo legislativo. A conclusão é que existe uma concentração de poderes no Presidente da Câmara dos Deputados que impacta a igualdade entre os parlamentares e que, por outro lado, os mecanismos de restrição da concentração de poderes na Presidência da Câmara são ineficientes; Abstract: The President of the Chamber of Deputies holds one of the most important roles in the Brazilian Parliament. The main objective of this study is to analyze the President’s powers under the 1988 Constitution and the Internal Rules of Procedure of the Chamber of Deputies (Resolution No. 17/1989). Adopting a descriptive-normative approach, the research proposes a classification of the President’s duties and prerogatives. Methodologically, the work relies on theoretical research combining bibliographic review with a detailed analysis of the rules of procedure. The hypothesis is that a process of hypertrophy of the position of the President of the Chamber of Deputies is in progress. The first part presents the premises for studying the Legislative Branch in Brazil, addressing the legal nature of the Internal Regulations and their implications for the parliamentary structure and the Presiding Board. The second part systematizes the provisions of the Internal Regulations, and three powers were selected: (i) preventive constitutionality control exercised by the President of the legislative house, (ii) the authority to admit impeachment requests against the President of the Republic, and (iii) cautionary suspension of parliamentary mandates by the Presiding Board. The third part explores the President’s parliamentary practices regarding procedural instruments such as Points of Order and extraordinary sessions, linking them to the concepts of autocratic legalism and legislative Caesarism. The study concludes that there is a concentration of powers in the President of the Chamber of Deputies that impacts equality among parliamentarians and that, on the other hand, the mechanisms to restrain concentration of powers in the Presidency of the Chamber remain inefficient Orientadora: Profa. Dra. Eneida Desiree Salgado; Coorientador: Prof. Raoni Macedo Bielschowsky; Banca: Eneida Desiree Salgado (Presidente da Banca), Rodrigo Luís Kanayama e Rafael Mafei Rabelo Queiroz; Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 27/02/2026; Inclui referências; Área de concentração: Direito do Estado Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT https://hdl.handle.net/1884/105097 2026-01-01T00:00:00Z