https://hdl.handle.net/1884/39781 Sat, 15 Aug 2026 02:08:04 GMT 2026-08-15T02:08:04Z https://hdl.handle.net/1884/106915 Sustentabilidade do transporte coletivo urbano por ônibus : uma análise jurídico-administrativa dos modelos de gestão e políticas públicas Resumo: Esta tese investiga a sustentabilidade do transporte coletivo urbano por ônibus no Brasil sob uma perspectiva jurídico-administrativa, analisando os modelos de gestão e a eficácia das políticas públicas vigentes. O estudo fundamenta-se na constatação de um processo estrutural de deterioração do setor, caracterizado pela queda sistemática da demanda, precarização da qualidade e agravamento do desequilíbrio econômico-financeiro das concessões. Historicamente, o modal consolidou-se sob o paradigma do rodoviarismo, com a atuação técnica de órgãos como o GEIPOT e a EBTU estabelecendo metodologias de cálculo tarifário que, embora superadas tecnicamente, ainda influenciam contratos atuais. A pesquisa examina o impacto da Constituição de 1988, que conferiu aos municípios a titularidade do serviço, porém sem a correspondente transferência de capacidades institucionais e financeiras. Nesse contexto, a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal n° 12.587/2012) surge como marco normativo para a priorização do transporte coletivo, mas enfrenta obstáculos na implementação devido à fragmentação federativa e à ausência de mecanismos estáveis de financiamento extra tarifário. A crise do setor foi dramaticamente intensificada pela pandemia de COVID-19, o que escancarou a falência do modelo custeado quase exclusivamente pela tarifa paga pelo usuário e impulsionou o debate sobre a necessidade de subsídios públicos estruturantes. Metodologicamente, o trabalho adota uma abordagem qualitativa e jurídicodogmática, utilizando estudos de caso no Estado do Paraná, com aprofundamento em Curitiba, Araucária e Paranaguá, e referências comparativas pontuais a outras localidades. Essas experiências demonstram uma pluralidade de respostas institucionais. A análise das estruturas remuneratórias sugere a transição de modelos tradicionais para metodologias mais sofisticadas, visando a uma maior eficiência, transparência e mitigação do risco de demanda. A conclusão aponta que o atual arranjo institucional é insuficiente para garantir a continuidade do serviço. Defende-se a necessidade de uma reforma institucional profunda, que inclua a criação de mecanismos permanentes de financiamento, inclusive por meio de fundo nacional ou regional de mobilidade urbana, a padronização de contratos de concessão com foco no desempenho e o fortalecimento da governança metropolitana. Em última análise, a tese sustenta que a mobilidade urbana deve ser tratada como condição material para o exercício da cidadania e do direito à cidade, exigindo um novo pacto federativo que assegure a sustentabilidade econômica e a equidade social do sistema; Abstract: This thesis investigates the sustainability o f urban public bus transportation in Brazil from an Administrative Law perspective, examining governance models and the effectiveness o f existing public policies. The study is grounded in the identification o f a structural process o f sectoral deterioration, characterized by a systematic decline in demand, worsening service quality, and the growing financial imbalance o f concession contracts. Historically, this mode o f transport was consolidated under the paradigm o f road-oriented development, w ith the technical activity o f institutions such as GEIPOT and EBTU establishing fare calculation methodologies that, although technically outdated, continue to influence current contractual arrangements. The research analyzes the impact o f the 1988 Constitution, which conferred responsibility for the service upon municipalities without a corresponding transfer o f institutional and financial capacities. In this context, the National Urban M obility Policy (Federal Law No. 12,587/2012) emerges as a normative framework aimed at prioritizing public transportation, yet faces substantial obstacles to implementation due to federal fragmentation and the absence o f stable non-fare funding mechanisms. The sector’ s crisis was dramatically intensified by the COVID-19 pandemic, which exposed the collapse o f a model financed almost exclusively through user-paid fares and intensified the debate on the need for structural public subsidies. Methodologically, the study adopts a qualitative and doctrinal legal approach, relying on case studies w ithin the State o f Paraná, w ith in-depth analysis o f Curitiba, Araucária, and Paranaguá, and selective comparative references to other local experiences. These cases reveal a plurality o f institutional responses. The examination o f remuneration structures indicates a transition from traditional models to more sophisticated methodologies aimed at enhancing efficiency, transparency, and demand-risk mitigation. The conclusion finds that the current institutional framework is insufficient to ensure service continuity. It argues for a profound institutional reform, including the creation o f permanent financing mechanisms, such as national or regional urban m obility funds, the standardization o f performance-oriented concession contracts, and the strengthening o f metropolitan governance. Ultimately, the thesis contends that urban m obility must be treated as a material condition for the exercise o f citizenship and the right to the city, requiring a renewed federal pact capable o f ensuring the system’s economic sustainability and social equity Orientadora: Prof.a Dr.a Angela Cassia Costaldello; Banca: Angela Cassia Costaldello (Presidente da Banca), Júlio Cezar Bittencourt Silva, Egon Bockmann Moreira, Luiz Alberto Blanchet, José Ricardo Vargas de Faria; Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 30/03/2026; Inclui referências; Área de concentração: Direito do Estado Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT https://hdl.handle.net/1884/106915 2026-01-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/1884/106914 Sustentabilidade do transporte coletivo urbano por ônibus : uma análise jurídico-administrativa dos modelos de gestão e políticas públicas Resumo: Esta tese investiga a sustentabilidade do transporte coletivo urbano por ônibus no Brasil sob uma perspectiva jurídico-administrativa, analisando os modelos de gestão e a eficácia das políticas públicas vigentes. O estudo fundamenta-se na constatação de um processo estrutural de deterioração do setor, caracterizado pela queda sistemática da demanda, precarização da qualidade e agravamento do desequilíbrio econômico-financeiro das concessões. Historicamente, o modal consolidou-se sob o paradigma do rodoviarismo, com a atuação técnica de órgãos como o GEIPOT e a EBTU estabelecendo metodologias de cálculo tarifário que, embora superadas tecnicamente, ainda influenciam contratos atuais. A pesquisa examina o impacto da Constituição de 1988, que conferiu aos municípios a titularidade do serviço, porém sem a correspondente transferência de capacidades institucionais e financeiras. Nesse contexto, a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal n° 12.587/2012) surge como marco normativo para a priorização do transporte coletivo, mas enfrenta obstáculos na implementação devido à fragmentação federativa e à ausência de mecanismos estáveis de financiamento extra tarifário. A crise do setor foi dramaticamente intensificada pela pandemia de COVID-19, o que escancarou a falência do modelo custeado quase exclusivamente pela tarifa paga pelo usuário e impulsionou o debate sobre a necessidade de subsídios públicos estruturantes. Metodologicamente, o trabalho adota uma abordagem qualitativa e jurídicodogmática, utilizando estudos de caso no Estado do Paraná, com aprofundamento em Curitiba, Araucária e Paranaguá, e referências comparativas pontuais a outras localidades. Essas experiências demonstram uma pluralidade de respostas institucionais. A análise das estruturas remuneratórias sugere a transição de modelos tradicionais para metodologias mais sofisticadas, visando a uma maior eficiência, transparência e mitigação do risco de demanda. A conclusão aponta que o atual arranjo institucional é insuficiente para garantir a continuidade do serviço. Defende-se a necessidade de uma reforma institucional profunda, que inclua a criação de mecanismos permanentes de financiamento, inclusive por meio de fundo nacional ou regional de mobilidade urbana, a padronização de contratos de concessão com foco no desempenho e o fortalecimento da governança metropolitana. Em última análise, a tese sustenta que a mobilidade urbana deve ser tratada como condição material para o exercício da cidadania e do direito à cidade, exigindo um novo pacto federativo que assegure a sustentabilidade econômica e a equidade social do sistema; Abstract: This thesis investigates the sustainability o f urban public bus transportation in Brazil from an Administrative Law perspective, examining governance models and the effectiveness o f existing public policies. The study is grounded in the identification o f a structural process o f sectoral deterioration, characterized by a systematic decline in demand, worsening service quality, and the growing financial imbalance o f concession contracts. Historically, this mode o f transport was consolidated under the paradigm o f road-oriented development, w ith the technical activity o f institutions such as GEIPOT and EBTU establishing fare calculation methodologies that, although technically outdated, continue to influence current contractual arrangements. The research analyzes the impact o f the 1988 Constitution, which conferred responsibility for the service upon municipalities without a corresponding transfer o f institutional and financial capacities. In this context, the National Urban M obility Policy (Federal Law No. 12,587/2012) emerges as a normative framework aimed at prioritizing public transportation, yet faces substantial obstacles to implementation due to federal fragmentation and the absence o f stable non-fare funding mechanisms. The sector’ s crisis was dramatically intensified by the COVID-19 pandemic, which exposed the collapse o f a model financed almost exclusively through user-paid fares and intensified the debate on the need for structural public subsidies. Methodologically, the study adopts a qualitative and doctrinal legal approach, relying on case studies w ithin the State o f Paraná, w ith in-depth analysis o f Curitiba, Araucária, and Paranaguá, and selective comparative references to other local experiences. These cases reveal a plurality o f institutional responses. The examination o f remuneration structures indicates a transition from traditional models to more sophisticated methodologies aimed at enhancing efficiency, transparency, and demand-risk mitigation. The conclusion finds that the current institutional framework is insufficient to ensure service continuity. It argues for a profound institutional reform, including the creation o f permanent financing mechanisms, such as national or regional urban m obility funds, the standardization o f performance-oriented concession contracts, and the strengthening o f metropolitan governance. Ultimately, the thesis contends that urban m obility must be treated as a material condition for the exercise o f citizenship and the right to the city, requiring a renewed federal pact capable o f ensuring the system’s economic sustainability and social equity Orientadora: Prof.a Dr.a Angela Cassia Costaldello; Banca: Angela Cassia Costaldello (Presidente da Banca), Júlio Cezar Bittencourt Silva, Egon Bockmann Moreira, Luiz Alberto Blanchet, José Ricardo Vargas de Faria; Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 30/03/2026; Inclui referências; Área de concentração: Direito do Estado Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT https://hdl.handle.net/1884/106914 2026-01-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/1884/105804 A doutrina da successor liability na responsabilidade penal de pessoas jurídicas no Brasil : uma análise a partir da continuidade da atividade empresarial Resumo: A presente pesquisa analisa a possibilidade de aplicação da doutrina da successor liability à responsabilidade penal da pessoa jurídica nos casos de incorporação, fusão e cisão, à luz do princípio da continuidade da atividade empresarial. O objetivo central consistiu em examinar se a imputação penal à empresa sucessora, por delito praticado pela empresa sucedida, encontra respaldo na dogmática brasileira sem violar os princípios estruturantes do Direito Penal, notadamente a culpabilidade e a pessoalidade da pena. Metodologicamente, a investigação desenvolveu-se em três fases distintas. Inicialmente, situou-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento jurídico pátrio, perquirindo-se o modelo de imputação adotado no Brasil, seguida de um levantamento jurisprudencial amplo sobre a racionalidade decisória dos Tribunais Superiores a respeito dos diversos temas relacionados à RPPJ que lhes foram submetidos. A segunda etapa dedicou-se ao exame das origens e desenvolvimento da doutrina da successor liability, bem como à análise de sua aplicação no âmbito das reorganizações societárias nas esferas cível, societária, trabalhista e tributária. Na terceira e última fase, procedeu-se à projeção dessa doutrina ao âmbito penal, confrontando a distinção entre extinção formal e material da empresa. Demonstrou-se que as operações societárias examinadas produzem, em regra, apenas a extinção formal da pessoa jurídica, sem implicar a descontinuidade material da empresa enquanto unidade econômica organizada. O trabalho evidenciou que a empresa é definida, principalmente, pela organização de seus fatores de produção, sendo essa realidade material o fundamento de sua função social e da tutela conferida pelo princípio da preservação da empresa. Considerando essa distinção entre forma jurídica e realidade organizacional, concluiu-se que a aplicação analógica do artigo 107, I, do Código Penal somente se justifica quando a extinção formal da pessoa jurídica coincide com a cessação material da atividade empresarial. Persistindo a empresa, a pessoa jurídica sucessora não se configura como ente penalmente novo, legitimando-se a imputação penal pela aplicação da successor liability, sem violação aos princípios da culpabilidade e da pessoalidade da pena e prevenindo, consequentemente, a elisão da responsabilidade por meio de reestruturações societárias; Abstract: The present research analyzes the possibility of applying the successor liability doctrine to the criminal liability of legal entities in cases of mergers, acquisitions, and spin-offs, in light of the principle of business continuity. The main objective was to examine whether the criminal imputation of a successor company for offenses committed by the predecessor entity finds support in Brazilian legal doctrine without violating the structural principles of criminal law, notably culpability and the personal nature of punishment. Methodologically, the investigation was developed in three distinct phases. Initially, the criminal liability of legal entities was situated within the national legal system, inquiring into the imputation model adopted in Brazil, followed by a broad jurisprudential survey of the decision-making rationale of Superior Courts regarding the various themes related to corporate criminal liability submitted to them. The second stage was dedicated to examining the origins and development of the successor liability doctrine, as well as analyzing its application within corporate reorganizations in the civil, corporate, labor, and tax spheres. In the third and final phase, this doctrine was projected into the criminal realm, confronting the distinction between the formal and material extinction of the company. It was demonstrated that the examined corporate operations generally produce only the formal extinction of the legal entity, without implying the material discontinuity of the company as an organized economic unit. The study evidenced that a company is primarily defined by the organization of its production factors, and this material reality is the foundation of its social function and the protection granted by the principle of business preservation. Considering this distinction between legal form and organizational reality, it was concluded that the analogical application of article 107, I, of the brazilian Penal Code is only justified when the formal extinction of the legal entity coincides with the material cessation of business activity. If the business persists, the successor legal entity does not constitute a new criminal entity, legitimizing criminal imputation through the application of successor liability, without violating the principles of culpability and the personal nature of punishment, and consequently preventing the evasion of liability through corporate restructuring Orientador: Prof. Dr. Paulo César Busato; Banca: Paulo César Busato (Presidente da Banca), Rodrigo Leite Ferreira Cabral e Fábio André Guaragni; Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 03/03/2026; Inclui referências Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT https://hdl.handle.net/1884/105804 2026-01-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/1884/96427 Intersecções entre políticas públicas de saúde e direitos humanos : uma análise jurídica do tratamento de migrantes com transtorno do espectro autista no Brasil Resumo: A presente dissertação examina a interseção entre a migração internacional e os desafios enfrentados por indivíduos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com ênfase no contexto brasileiro. A pesquisa insere-se no campo dos Direitos Humanos e fundamenta-se em uma abordagem interdisciplinar, combinando análise documental, estudo legislativo e revisão bibliográfica, além da análise de depoimentos de profissionais da área da saúde, educação e assistência social. Parte-se da premissa de que a migração transcende o deslocamento territorial, envolvendo aspectos políticos, jurídicos e socioculturais que impactam diretamente a inclusão e a fruição de direitos fundamentais. O estudo evidencia que, embora o Brasil disponha de um arcabouço normativo avançado, como a Lei de Migração (Lei n° 13.445/2017) e a Lei Berenice Piana (Lei n° 12.764/2012), a efetivação desses direitos permanece limitada devido à fragmentação das políticas públicas, à escassez de recursos e à ausência de diretrizes intersetoriais eficazes. A análise demonstra que migrantes com TEA enfrentam barreiras estruturais consideráveis, tais como dificuldades no acesso a serviços de saúde especializados, a insuficiência de suporte educacional adequado e a carência de profissionais capacitados para lidar com as especificidades dessa população. As dificuldades linguísticas, burocráticas e culturais intensificam a vulnerabilidade desses indivíduos. Entende-se que o Sistema Único de Saúde (SUS), embora concebido sob os princípios da universalidade e da equidade, revela-se insuficiente para atender às demandas dessa população, notadamente pela distribuição desigual dos serviços especializados e pela falta de iniciativas de adaptação dos atendimentos às particularidades socioculturais dos migrantes. Diante desse panorama, o estudo propõe estratégias para aprimorar a inclusão de migrantes com TEA, enfatizando a necessidade de um modelo de governança intersetorial que integre os setores de saúde, educação e assistência social, com foco na capacitação contínua de profissionais e na implementação de políticas públicas eficazes e sustentáveis. Recomenda-se, ainda, o fortalecimento das redes comunitárias de apoio, a ampliação dos serviços especializados para regiões periféricas e a incorporação de ferramentas tecnológicas, como a telemedicina, para superar óbices geográficos e otimizar o atendimento. Conclui-se que a efetivação dos direitos dessa população requer um compromisso institucional robusto e contínuo, fundamentado nos princípios dos direitos humanos e da inclusão social, de modo a assegurar a equidade no acesso a serviços essenciais e a promoção da dignidade dos migrantes com TEA.; Abstract: This dissertation examines the intersection between international migration and the challenges faced by individuals diagnosed with Autism Spectrum Disorder (ASD), with an emphasis on the Brazilian context. The research falls within the field of Human Rights and is based on an interdisciplinary approach, combining document analysis, legislative study, and bibliographic review, along with interviews with professionals in the fields of health, education, and social assistance. It is premised on the idea that migration transcends territorial displacement, involving political, legal, and sociocultural aspects that directly impact inclusion and the enjoyment of fundamental rights. The study highlights that, although Brazil has an advanced regulatory framework, such as the Migration Law (Law No. 13.445/2017) and the Berenice Piana Law (Law No. 12.764/2012), the effective realization of these rights remains limited due to the fragmentation of public policies, the scarcity of resources, and the absence of effective intersectoral guidelines. The analysis demonstrates that migrants with ASD face considerable structural barriers, such as difficulties in accessing specialized healthcare services, insufficient adequate educational support, and a shortage of professionals trained to address the specific needs of this population. Linguistic, bureaucratic, and cultural barriers further intensify the vulnerability of these individuals. It is understood that the Unified Health System (SUS), although designed under the principles of universality and equity, proves insufficient to meet the demands of this population, particularly due to the unequal distribution of specialized services and the lack of initiatives to adapt services to the sociocultural particularities of migrants. Given this scenario, the study proposes strategies to improve the inclusion of migrants with ASD, emphasizing the need for an intersectoral governance model that integrates the health, education, and social assistance sectors, focusing on the continuous training of professionals and the implementation of effective and sustainable public policies. Additionally, it is recommended to strengthen community support networks, expand specialized services to peripheral regions, and incorporate technological tools, such as telemedicine, to overcome geographical barriers and optimize service delivery. The study concludes that the effective realization of the rights of this population requires a robust and continuous institutional commitment, grounded in the principles of human rights and social inclusion, to ensure equity in access to essential services and the promotion of dignity for migrants with ASD. Orientadora: Profª Drª Tatyana Scheilla Friedrich; Banca: Tatyana Scheilla Friedrich (Presidente da Banca), Alexandre Branco Pereira, Elaine Cristina Schmitt Ragnini; Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 25/02/2025; Inclui referências; Área de concentração: Direitos Humanos e Democracia Wed, 01 Jan 2025 00:00:00 GMT https://hdl.handle.net/1884/96427 2025-01-01T00:00:00Z