https://hdl.handle.net/1884/38671 Fri, 12 Jun 2026 03:28:26 GMT 2026-06-12T03:28:26Z https://hdl.handle.net/1884/105510 Ecossistemas de economia solidária : proposição de um conceito e análise de políticas públicas Resumo: O presente trabalho propõe um conceito de ecossistema de economia solidária e analisa o design institucional da política pública de economia solidária de Curitiba, com o objetivo de verificar se ele possui racionalidade ecossistêmica. A tese parte da integração entre os conceitos de ecossistemas empreendedores, de inovação, de negócios e de conhecimento, de modo a construir uma base teórica capaz de sustentar a formulação de um modelo conceitual de ecossistema de economia solidária. A partir dessa construção, a pesquisa busca examinar se a política municipal traduz, em seu desenho institucional, os princípios de facilitação, inclusão e diversidade, articulação e integração, adaptabilidade e cooperação. A investigação adota uma metodologia qualitativa, estruturada a partir de duas estratégias complementares: a revisão bibliográfica e a análise documental. A revisão teórica contempla os quatro principais tipos de ecossistemas — empreendedores, de inovação, de negócios e de conhecimento — examinados a partir de categorias analíticas como atores, objetivos, fluxos de recursos, governança, fatores de sucesso, barreiras e papel das políticas públicas. Esse percurso permitiu identificar aproximações e distinções conceituais entre esses diferentes ecossistemas e, com isso, fundamentar teoricamente a noção de ecossistema de economia solidária. A análise documental concentrou-se na Lei Municipal nº 14.786/2016, que institui a Política de Fomento à Economia Popular Solidária em Curitiba. O texto legal foi decomposto em unidades institucionais mínimas e analisado com base na Institutional Grammar Tool (IGT), especialmente por meio da sintaxe ADICO, de forma a identificar a estrutura normativa dos dispositivos e interpretar seu conteúdo à luz dos cinco pilares ecossistêmicos definidos na tese. Os resultados indicam que o design institucional da política apresenta compatibilidade significativa com a abordagem de ecossistemas, embora essa compatibilidade se manifeste de forma parcial e desigual. A lei incorpora, com maior clareza, elementos ligados à cooperação, à articulação entre atores e políticas, à facilitação por meio de suporte técnico e infraestrutura e ao reconhecimento da pluralidade de formas organizativas da economia solidária. Também se destacam dispositivos voltados à formação de redes, à integração territorial e intersetorial e à criação de instâncias participativas de governança, como o conselho municipal. Esses elementos revelam a presença de uma racionalidade ecossistêmica no texto legal. Por outro lado, a análise também evidencia lacunas importantes, especialmente no que se refere à ausência de mecanismos permanentes de financiamento, à fragilidade dos dispositivos de monitoramento e avaliação contínua e à limitada explicitação de ações afirmativas voltadas à inclusão de grupos historicamente marginalizados. Conclui-se que a política de economia solidária de Curitiba possui racionalidade ecossistêmica, mas de maneira incompleta. O estudo demonstra que a articulação entre IGT e análise ecossistêmica oferece um instrumento metodológico útil para examinar o design institucional de políticas públicas, permitindo observar não apenas a presença de determinados princípios, mas o modo como eles são normativamente estruturados. Dessa forma, a pesquisa contribui para o avanço dos estudos sobre economia solidária e políticas públicas ao propor uma abordagem capaz de integrar análise institucional, perspectiva sistêmica e desenvolvimento territorial orientado ao bem comum; Abstract: This study proposes a concept of a solidarity economy ecosystem and analyzes the institutional design of Curitiba’s public policy for the solidarity economy in order to verify whether it displays ecosystemic rationality. The thesis is based on an integration of the concepts of entrepreneurial, innovation, business, and knowledge ecosystems, with the aim of building a theoretical foundation capable of supporting the formulation of a conceptual model of a solidarity economy ecosystem. Based on this construction, the research examines whether the municipal policy translates, in its institutional design, the principles of facilitation, inclusion and diversity, articulation and integration, adaptability, and cooperation. The investigation adopts a qualitative methodology structured around two complementary strategies: literature review and documentary analysis. The theoretical review covers the four main types of ecosystems — entrepreneurial, innovation, business, and knowledge ecosystems — examined through analytical categories such as actors, objectives, resource flows, governance, success factors, barriers, and the role of public policies. This theoretical path made it possible to identify conceptual convergences and distinctions among these different ecosystems and, therefore, to provide the theoretical basis for the notion of a solidarity economy ecosystem. The documentary analysis focused on Municipal Law No. 14,786/2016, which establishes the Public Policy for the Promotion of the Popular Solidarity Economy in Curitiba. The legal text was broken down into minimal institutional units and analyzed using the Institutional Grammar Tool (IGT), especially through the ADICO syntax, in order to identify the normative structure of the provisions and interpret their content in light of the five ecosystemic pillars defined in the thesis. The results indicate that the institutional design of the policy shows significant compatibility with the ecosystem approach, although this compatibility appears in a partial and uneven way. The law incorporates, more clearly, elements related to cooperation, articulation among actors and policies, facilitation through technical support and infrastructure, and the recognition of the plurality of organizational forms within the solidarity economy. The analysis also highlights provisions aimed at building networks, fostering territorial and intersectoral integration, and creating participatory governance bodies, such as the municipal council. These elements reveal the presence of ecosystemic rationality in the legal text. On the other hand, the analysis also identifies important gaps, especially regarding the absence of permanent financing mechanisms, the weakness of monitoring and continuous evaluation provisions, and the limited explicitness of affirmative measures aimed at including historically marginalized groups. It is concluded that Curitiba’s solidarity economy policy does display ecosystemic rationality, but in an incomplete manner. The study shows that combining IGT with ecosystem analysis provides a useful methodological tool for examining the institutional design of public policies, making it possible to observe not only the presence of certain principles, but also the way they are normatively structured. In this sense, the research contributes to the advancement of studies on solidarity economy and public policies by proposing an approach capable of integrating institutional analysis, a systemic perspective, and territorially rooted development oriented toward the common good Orientador: Prof. Dr. Fernando Antonio Prado Gimenez; Banca: Fernando Antonio Prado Gimenez (Presidente da Banca), Rafael Stefenon, Edmundo Inácio Jr e Carolina Bagattolli; Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas. Defesa : Curitiba, 28/11/2025; Inclui referências Wed, 01 Jan 2025 00:00:00 GMT https://hdl.handle.net/1884/105510 2025-01-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/1884/105505 Um estudo de oito planos de política externa feminista a partir do feminismo decolonial Resumo: A presente dissertação propõe a análise de oito planos de Política Externa Feminista (PEF) elaborados por países do Norte Global, com o objetivo de investigar seus limites, contradições e possibilidades à luz do feminismo decolonial latino-americano. A pesquisa se ancora, particularmente, nos postulados de María Lugones, Ochy Curiel e Yuderkys Espinosa, cujas contribuições oferecem categorias críticas centrais, como a colonialidade do gênero, a crítica à universalização do sujeito "mulher", a violência epistêmica e a imposição de uma agenda global de gênero A partir da metodologia de Análise de Conteúdo, a investigação se desenvolve em duas etapas: inicialmente, uma sistematização das principais características dos planos — (i) ideia central de PEF; (ii) categorias de opressão mencionadas; (iii) focos de ação prioritários, além da análise de termos recorrentes; em seguida, uma interpretação dos dados coletados orientada pelas categorias do feminismo decolonial. Nesse sentido, a fim de aprofundar o objetivo central do trabalho, busca-se compreender as narrativas desenhadas pelos países do Norte Global a partir da proposição de uma PEF, averiguando até que ponto o discurso progressista reproduz hierarquias coloniais de poder e de saber. O estudo argumenta que a Política Externa Feminista, quando concebida a partir de parâmetros eurocêntricos, tende a contribuir para a manutenção de lógicas de dominação ao invés de desconstruí-las. Por fim, sugere-se que uma leitura decolonial abre caminhos para construir resistência desde o Sul Global, permitindo vislumbrar modelos de política externa atentos à pluralidade de experiências, capazes de provocar mudanças reais nas estruturas sociais; Abstract: This dissertation proposes the analysis of eight Feminist Foreign Policy (FFP) plans developed by countries of the Global North, with the aim of investigating their limits, contradictions, and possibilities through the lens of Latin American decolonial feminism. The research is grounded in the works of María Lugones, Ochy Curiel, and Yuderkys Espinosa, whose contributions offer key critical categories such as the coloniality of gender, the critique of the universalization of the subject "woman," epistemic violence, and the imposition of a global gender agenda. Using content analysis as methodology, the investigation unfolds in two stages: first, a systematization of the main characteristics of the plans — (i) central idea of the PEF; (ii) categories of oppression mentioned; (iii) priority areas of action, in addition to the analysis of recurring terms; followed by an data interpretation guided by the categories of decolonial feminism. The research seeks to understand the narratives constructed by Global North countries through the proposition of an FFP, examining to what extent their progressive discourse reproduces colonial hierarchies of power and knowledge. The study argues that Feminist Foreign Policy, when conceived from Eurocentric parameters, tends to contribute to the maintenance of domination logics rather than dismantling them. Finally, it suggests that a decolonial perspective opens paths to build resistance from the Global South, enabling the envisioning of foreign policy models attentive to the plurality of experiences and capable of provoking real changes in social structures Orientadora: Profa. Dra. Danielle Annoni; Banca: Fabiano Abranches Silva Dalto (Presidente da Banca), Ramon Blanco de Freitas, Muriel Brenna Volz e Helena Salim de Castro; Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas. Defesa: Curitiba, 12/12/2025; Inclui referências; Área de concentração: Economia Política do Estado Nacional e da Governança Global Wed, 01 Jan 2025 00:00:00 GMT https://hdl.handle.net/1884/105505 2025-01-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/1884/105497 Programa Melhor em Casa e desospitalização no Sistema Único de Saúde : da norma à prática Resumo: O objetivo desta pesquisa consistiu em realizar um levantamento sistemático acerca do Programa Melhor em Casa (PMeC), política pública integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como analisar seu impacto impacto na oferta e no fortalecimento do cuidado domiciliar no Brasil. Dessa forma, buscou-se compreender a contribuição do programa para a transição segura e contínua de pacientes do ambiente hospitalar para o cuidado domiciliar, assegurada pelo suporte de equipamentos médicos adequados e de uma equipe multiprofissional especializada. O estudo analisou a relação entre as transformações normativas do PMeC e seus efeitos sobre o cuidado domiciliar, mediante a realização de uma revisão integrativa da literatura, que articulou a produção científica disponível à prática consolidada da atenção domiciliar no SUS. Assim, foram identificados 2.004 registros nas seis bases de dados do Portal de Periódicos da CAPES, os quais foram importados para o software EndNote e submetidos à exclusão sucessiva por duplicidade, leitura de títulos, resumos e textos completos, resultando em 9 artigos selecionados. Todas as etapas seguiram o protocolo PRISMA (Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyses), assegurando transparência, rastreabilidade e rigor metodológico. As informações extraídas foram organizedas em quadros analíticos, contendo número, autor, título, base, periódico, método, objetivo e resultados, o que possibilitou a construção de elos interpretativos entre os nove estudos analisados. Os resultados da revisão integrativa evidenciaram que o Programa Melhor em Casa (PMeC) tem sido associado a processos de transição do cuidado hospitalar para o domicílio, sobretudo em razão das portarias ministeriais que, ao flexibilizarem os critérios populacionais para a habilitação municipal, contribuíram para a expansão da cobertura e, consequentemente, para a ampliação do acesso ao serviço em distintos contextos territoriais. Neste cenário, o Programa Melhor em Casa (PMeC) tem se mostrado um importante instrumento para a promoção do cuidado familiar e para a reorganização do cuidado domiciliar no SUS. Dessa forma, a literatura indica que elementos como a atuação de equipes multiprofissionais, a participação familiar, a competência na gestão pública e a liderança política regional tendem a impactar a eficácia da política pública. De maneira geral, as pesquisas indicam que a atenção domiciliar pode auxiliar na diminuição dos custos assistenciais em diversos níveis governamentais, além de promover melhorias na qualidade de vida dos pacientes, que permanecem próximos às suas famílias e preservam laços afetivos, autonomia e dignidade. Nesse contexto, o PMeC vem se estabelecendo como uma política pública de significativa importância, ligada à humanização do cuidado, à utilização mais racional de recursos e ao fortalecimento das redes de atenção no Sistema Único de Saúde; Abstract: The purpose of this study was to conduct a detailed survey of the Programa Melhor em Casa (PMeC), a public policy within Brazil’s Unified Health System (SUS), and to examine its relationship with the process of dehospitalization in the country. The research aimed to examine how the program has been described in the literature with respect to the safe and continuous transition of patients from the hospital setting to home-based care, supported by appropriate medical equipment and specialized multidisciplinary teams. Furthermore, the study analysed the relationship between normative changes associated with the PMeC and their reported effects on dehospitalization processes, through an integrative literature review that systematically articulated the existing scientific evidence with established home care practices within the SUS. Accordingly, a total of 2,004 records were identified across six databases available through the CAPES Portal of Journals. These records were imported into EndNote and subjected to successive exclusion by duplication, title screening, abstract analysis, and full-text assessment, resulting in nine studies included in the final sample. All steps followed by the PRISMA (Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyses) protocol, ensuring transparency, traceability, and methodological rigour. The extracted data were organized into analytical tables comprising article number, authors, title, database, journal, method, objectives, and findings; this organization enabled the construction of interpretative links among the nine selected studies. In this context, the integrative review indicated that the PMeC has been associated with dehospitalization processes, particularly in relation to ministerial regulations that relaxed population criteria for municipal eligibility and, consequently, favoured the expansion of coverage and increased access to the service across different localities. Overall, the literature suggests that the PMeC has been described as an important strategy for expanding home-based care within SUS. Studies point out that aspects such as multidisciplinary teamwork, family involvement, managerial capacity, and local political leadership tend to influence the program’s effectiveness. The findings indicate that home-based care may contribute to the reduction of healthcare expenditures at municipal, state, and federal levels, while simultaneously enhancing the quality of life of patients by enabling them to remain near their families, thereby preserving emotional bonds, autonomy, and dignity. In this context, the PMeC has increasingly been characterized as a relevant public policy initiative associated with the humanization of care, more rational allocation of resources, and the strengthening of integrated healthcare networks within Brazil’s Unified Health System Orientadora: Professora Dra. Rubia Carla Formighieri Giordani; Coorientadora: Professora Dra. Rubia Daniela Thieme; Banca: Rubia Carla Formighieri Giordani (Presidente), Roberto Eduardo Bueno, Maria Eliana Madalozzo Schieferdecker; Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas. Defesa: Curitiba, 17/11/2025; Inclui referências Wed, 01 Jan 2025 00:00:00 GMT https://hdl.handle.net/1884/105497 2025-01-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/1884/101997 Assédio sexual no ambiente de trabalho : análise das políticas públicas, da legislação e das respostas institucionais do Brasil Resumo: Esta tese analisou o arcabouço normativo e institucional brasileiro de enfrentamento ao assédio sexual no ambiente de trabalho, tomando como referência os parâmetros estabelecidos pela Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho e sua articulação com a Agenda 2030, especialmente o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5. Partiu-se do problema de pesquisa que investigou em que medida o desenho normativo e as respostas institucionais existentes no Brasil se aproximaram dos eixos estruturantes de prevenção, proteção, denúncia, responsabilização, governança e monitoramento, bem como quais foram os principais limites de sua implementação. A pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, baseada na análise documental de legislações, políticas públicas, relatórios institucionais e instrumentos internacionais relacionados ao tema, articulada à técnica de análise categorial e à construção de matriz de cotejamento entre o ordenamento brasileiro e as diretrizes da Convenção nº 190. Incluiu-se estudo de caso do Projeto Florir como experiência institucional analisada à luz dos parâmetros internacionais de enfrentamento à violência e ao assédio no mundo do trabalho. Os resultados indicaram que o Brasil apresentou convergência principiológica com os referenciais internacionais ao reconhecer o assédio sexual como violação de direitos fundamentais e obstáculo à igualdade de gênero. No setor público, identificaram-se avanços normativos e programáticos, com previsão de protocolos, comissões e ações formativas voltadas à prevenção e ao acolhimento. Contudo, verificou-se variabilidade significativa entre instituições, fragilidade na sistematização de dados e ausência de monitoramento independente estruturado, o que dificultou a avaliação da efetividade concreta das medidas implementadas. No setor privado, a pesquisa evidenciou a inexistência de um marco legal integrado e estruturante que imponha deveres preventivos sistemáticos às empresas. O enfrentamento permaneceu apoiado em dispositivos normativos dispersos e predominantemente reativos, sendo a atuação estatal frequentemente acionada a partir de denúncias individuais ou da intervenção do Ministério Público do Trabalho. Esse modelo limitou a dimensão preventiva da política pública e manteve espaços de subnotificação e vulnerabilidade. A análise realizada demonstrou que a fragmentação normativa, a desigualdade na implementação institucional e a ausência de um sistema nacional integrado de monitoramento constituíram alguns dos principais entraves estruturais à efetividade das políticas de enfrentamento. Concluiu-se que a eventual internalização da Convenção nº 190 poderá contribuir para a consolidação de uma legislação mais robusta e integrada, capaz de estabelecer obrigações preventivas mínimas ao setor privado, fortalecer a coordenação interinstitucional e estruturar mecanismos permanentes de fiscalização e produção de dados, reduzindo o descompasso entre norma formal e efetividade no enfrentamento da violência de gênero no mundo do trabalho; Abstract: This thesis analyzed the Brazilian normative and institutional framework for addressing sexual harassment in the workplace, using as reference the parameters established by the International Labour Organization’s Convention No. 190 and its articulation with the 2030 Agenda, particularly Sustainable Development Goal No. 5. The study was guided by the research problem that investigated to what extent the normative design and the institutional responses existing in Brazil aligned with the core axes of prevention, protection, reporting, accountability, governance, and monitoring, as well as what the main limits of their implementation were. The research adopted a qualitative approach, based on documentary analysis of legislation, public policies, institutional reports, and international instruments, combined with categorical analysis and the construction of a benchmarking matrix between the Brazilian legal framework and the guidelines of Convention No. 190. A case study of the Florir Project was included as an institutional experience examined in light of international standards for addressing violence and harassment in the world of work. The findings indicated that Brazil demonstrated principled convergence with international references by recognizing sexual harassment as a violation of fundamental rights and an obstacle to gender equality. In the public sector, normative and programmatic advances were identified, including the provision of protocols, committees, and training actions aimed at prevention and victim support. However, significant variability among institutions was observed, along with weaknesses in data systematization and the absence of structured independent monitoring, which hindered the assessment of the concrete effectiveness of the measures implemented. In the private sector, the research revealed the absence of an integrated and structuring legal framework imposing systematic preventive duties on companies. The response remained grounded in dispersed normative provisions and was predominantly reactive, with state action frequently triggered by individual complaints or by intervention from the Labour Prosecution Office. This model limited the preventive dimension of public policy and maintained spaces of underreporting and vulnerability. The analysis demonstrated that normative fragmentation, unequal institutional implementation, and the absence of a national integrated monitoring system constituted the main structural barriers to policy effectiveness. It was concluded that the eventual internalization of Convention No. 190 may contribute to the consolidation of a more robust and integrated legal framework, capable of establishing minimum preventive obligations for the private sector, strengthening interinstitutional coordination, and structuring permanent mechanisms for oversight and data production, thereby reducing the gap between formal norms and effective protection against gender-based violence in the world of work Orientador: Prof. Dr. Rafael Gomes Ditterich; Coorientador: Prof. Dr. Roberto Eduardo Bueno; Banca: Rafael Gomes Ditterich (Presidente da Banca), Lislei Teresinha Preuss, Fernanda Moura D'Almeida Miranda e Luna Rezende Machado de Sousa; Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas. Defesa : Curitiba, 30/01/2026; Inclui referências Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT https://hdl.handle.net/1884/101997 2026-01-01T00:00:00Z