https://hdl.handle.net/1884/30650 Fri, 24 Apr 2026 09:23:10 GMT 2026-04-24T09:23:10Z https://hdl.handle.net/1884/50018 Incorporação e posicionamento dos tratados de direitos humanos no regime jurídico brasileiro O presente trabalho trata sobre a incorporação e a posição dos tratados de direitos humanos no regime jurídico brasileiro. Começamos desenvolvendo o seu sistema de incorporação, demonstrando que possuem eficácia somente a partir da publicação de decreto presidencial. já os de direitos humanos possuem eficácia já com a ratificação do tratado, em momento anterior à publicação do decreto presidencial. então analisamos o posicionamento dos tratados no Brasil. quanto aos tratados convencionais, mostramos que são infraconstitucionais e, são normas que se posicionam junto com a lei ordinária. em relação aos tratados de direitos humanos, diverge a doutrina quanto a possuírem status de lei constitucional ou de lei ordinária. a primeira corrente, da qual o STF se filia, os entende como iguais aos dos demais tratados. assim se estaria resguardado a constituição e a soberania nacional. porém mostramos que o legislador constituinte buscou garantir o status constitucional dos tratados de direitos humanos. analisamos então a doutrina que os entende como norma de força parelha a constituição. não se consideram os mesmos como normas formalmente constitucionais, mas sim integrantes do seu "bloco de constitucionalidade". a justificativa pode ser encontrada na sistemática constitucional na supremacia da matéria de direitos humanos, assim como no próprio 2° do art.5° da constituição. porem, embora possuam status de norma constitucional, as normas constantes nesse tratados não possuem a irrevogabilidade característica das normas constitucionais de garantias individuais. assim perdem a validade com a denúncia. tratamos então sobre os conflitos entre normas de direitos humanos, constitucionais e dos tratados internacionais. demonstramos que em vários casos a doutrina se equivoca ao definir a relação de definir a relação conflituosa. nos casos em que os conflitos realmente estão demonstrando, a sua solução não pode se dar pela vigência da norma mais recente, e sim da mais favorável a vitima. Orientador: Prof. Clèmerson Merlin Clève; Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito Thu, 01 Jan 2004 00:00:00 GMT https://hdl.handle.net/1884/50018 2004-01-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/1884/30975 Processo administrativo aduaneiro : penalidades a intervenientes em operações de comércio exterior O trabalho de conclusão de curso a ser apresentado trata de uma analise dogmática dos preceitos legais vigentes acerca da aplicação de penalidades a intervenientes em operações de comercio exterior mediante o devido Processo Administrativo Aduaneiro. Primeiramente, são pontuados os conceitos e princípios aplicáveis à Administração e ao Regime Jurídico Administrativo; a evolução, características e limites do poder de policia; os requisitos, modalidades, fases, princípios do Processo ou Procedimento Administrativo com doravante menção à Lei nº 9784; e, por fim, o Processo Administrativo Aduaneiro. Do exercício do poder de policia pela Administração Pública, consubstanciado essencialmente no atributo da auto-executoriedade, procede-se à analise do Processo Administrativo Aduaneiro como meio ao efetivo controle aduaneiro pela autoridade competente. Para tanto, a partir do considerado Direito Aduaneiro, são levantadas as tipificações das infrações, as sanções, os intervenientes em operações de comercio exterior autorizados a atuar neste ramo e o novo rito a ser observado para julgamento de proposta para aplicação de penalidades aos intervenientes infratores, estabelecido pela Lei nº 10.833/2003. O foco do trabalho se mostra ao final com a análise do recente diploma legal que traz um novo e especial Procedimento a ser aplicado ao Processo Administrativo Aduaneiro, estabelecendo competências para julgamento, para aplicação das sanções e até mesmo regras de transição perante o rito anterior nos moldes da Lei nº 8112/90. Orientador: Romeu Felipe Bacellar Filho; Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito Tue, 01 Jan 2008 00:00:00 GMT https://hdl.handle.net/1884/30975 2008-01-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/1884/30763 O direito de não votar : paradoxos da democracia representativa e participativa no Brasil Resumo: A presente monografia enfoca o estudo do voto no Brasil, abordando a problemática da eficácia do voto obrigatório como instrumento para a realização da democracia em face do conflito entre o livre exercício da cidadania e a coerção estatal. Parte-se de um conceito amplo de democracia, abordando a crítica ao modelo representativo e a fragilidade dos atuais mecanismos de participação democrática. Defende-se que o aprender democrático se dá através da participação em nível local, e não pelo exercício obrigatório do voto Orientadora: Profa. Dra. Vera Karam de Chueri; Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito; Inclui referências Sun, 01 Jan 2006 00:00:00 GMT https://hdl.handle.net/1884/30763 2006-01-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/1884/31094 O direito de morar no campo : o direito à moradia na zona rural, a partir da comunidade de caçador, no Vale do Ribeira - PR Resumo: Pensar sobre o direito à moradia normalmente conduz a refletir sobre as ocupações irregulares urbanas e o déficit habitacional das grandes cidades. No entanto, sem de forma alguma retirar a indiscutível importância desse enfoque, busca-se, através deste estudo, refletir acerca do direito à moradia aplicado à realidade agrário-camponesa. Para tanto, toma-se para análise a pequena comunidade rural de Caçador, no Município de Itaperuçu, Região do Vale do Ribeira. Com um paralelo traçado entre as previsões normativo-constitucionais de um direito à moradia em conformidade com os princípios constitucionais, e a realidade do direito à moradia em Caçador, pretende-se verificar as condições de efetivação deste direito humano e fundamental naquele contexto rural específico. Desse modo, a indissociabilidade entre teoria e prática constitui um paradigma metodológico para este trabalho Orientadora: Profª Drª Vera Karam de Chueiri; Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito; Inclui referências Thu, 01 Jan 2009 00:00:00 GMT https://hdl.handle.net/1884/31094 2009-01-01T00:00:00Z