https://hdl.handle.net/1884/39783 2026-06-26T23:13:21Z https://hdl.handle.net/1884/96094 Os alimentos compensatórios e o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ Resumo: Analisa a pesquisa o instituto dos alimentos compensatórios destinados às ex cônjuges e ex-conviventes após o desenlace a partir do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Objetiva caracterizar esses alimentos por meio das diretrizes internacionais e interamericanas de direitos humanos das mulheres que inspiraram a elaboração da Resolução pelo CNJ, bem como sua atual aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Os objetivos específicos são: a) demonstrar que a função transformadora dos direitos humanos das mulheres abordada é primordial para a emancipação delas; b) diferenciar os alimentos comuns dos alimentos compensatórios através da doutrina especializada c) apontar como a divisão sexual desigual do trabalho reprodutivo impacta adversamente a estabilidade econômica das mulheres, principalmente quando inseridas em contextos de divórcios ou dissoluções de uniões estáveis; d) demonstrar como a utilização do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero pode impactar positivamente as decisões que pautam o assunto; e) exemplificar como se dá o deferimento desses alimentos nas 11ª e 12ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) utilizando o Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), edição especial sobre a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, bem como o acervo de jurisprudência no site do TJPR. A partir do método hipotético dedutivo foi possível concluir que as decisões, em sua grande maioria, acabam por utilizar o artigo 4º, parágrafo único da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos) buscando compensar prejuízos oriundos da não realização da partilha, seguindo entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça (STJ).; Abstract: This research analyzes the institution of compensatory alimony intended for ex spouses and ex-partners after the outcome of a marriage based on the Protocol for Judgment with a Gender Perspective of the National Council of Justice (CNJ). It aims to characterize these alimony payments through the international and inter-American guidelines on women's human rights that inspired the drafting of the Resolution by the CNJ, as well as their current application in the Brazilian legal system. The specific objectives are: a) to demonstrate that the transformative function of women's human rights addressed is essential for their emancipation; b) to differentiate common alimony payments from compensatory alimony payments through specialized doctrine; c) to point out how the unequal sexual division of reproductive labor adversely impacts women's economic stability, especially when inserted in contexts of divorce or dissolution of stable unions; d) to demonstrate how the use of the Protocol for Judgment with a Gender Perspective can positively impact decisions that guide the subject; e) to illustrate how these alimony payments are granted in the 11th and 12th Civil Chambers of the Court of Justice of Paraná (TJPR) using the Jurisprudence Bulletin of the Court of Justice of Paraná (TJPR), a special edition on the application of the Protocol for Judgment with a Gender Perspective of the CNJ, as well as the collection of jurisprudence on the TJPR website. Using the hypothetical-deductive method, it was possible to conclude that the decisions, in their great majority, end up using article 4, sole paragraph of Law No. 5,478/68 (Alimony Law) seeking to compensate losses arising from the non-realization of the division of alimony, following the majority understanding of the Superior Court of Justice (STJ) Orientadora: Profa. Dra. Ana Carla Harmatiuk Matos; Coorientador: Prof. Dr. Fernando Moreira Freitas da Silva; Banca: Ana Carla Harmatiuk Matos (Presidente da Banca), Eduardo Augusto Salomão Cambi, Estefânia Maria de Queiroz Barboza, Fernando Moreira Freitas da Silva; Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 27/03/2025; Inclui referências; Área de concentração: Direitos Humanos e Democracia 2025-01-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/1884/105550 Práticas de letramento de alunos surdos em contexto de escola inclusiva Resumo: A tese ora apresentada propugna um redimensionamento do dever parental de cuidado, ressaltando seu status de valor jurídico como consectário inconteste dos princípios constitucionais da dignidade humana e proteção integral das crianças e adolescentes, perspectiva esta que indica a necessidade de sua readequação às particularidades e demandas socioculturais da geração de filhos hiperconectados. Atualmente, para o exercício responsável da função parental, é preciso suplantar as clássicas obrigações previstas no art. 1.634 do Código Civil pátrio, citando-se, por exemplo, os deveres concernentes à educação digital da prole. Para tal empreitada, demonstrar-se-á que os atrativos do mundo tecnodigital têm ocupado uma parcela cada vez mais significativa do cotidiano dos indivíduos contemporâneos, o mesmo ocorrendo no ambiente intrafamiliar, onde é possível detectar uma desmedida imersão no universo das telas brilhantes, hábito validado pelos próprios pais. Estes, embora cientes dos diversos riscos que o excesso da exposição virtualizada representa aos direitos fundamentais dos hipervulneráveis, ao invés de atuarem proativamente na supervisão das interações e efetiva conscientização digital da prole, acabam eles mesmos promovendo a superexposição, monetizada ou não, da vida privada dos filhos, abrindo espaço, v.g., à ocorrência do cyberbullying, do tratamento irregular de dados pessoais, dentre outras graves violações, potencializando os efeitos do processo de comodificação virtual das crianças e adolescentes. No mesmo sentido, e tendo em vista os inúmeros desafios que perpassam a sociedade da era digital, verificar-se-á que para além do dever de zelo com o sustento, a guarda e a tradicional educação institucionalizada, igualmente é necessário que os pais voltem sua a atenção e cuidados para os dilemas existenciais da prole, pois a sensação de não pertencimento na adolescência, pode levar os filhos a buscar algum tipo de acolhimento nas plataformas digitais, expondose à situações de risco à própria segurança diante da ação de cyber predators. Assim, evidenciar-se-á que cabe aos pais a função prioritária de adotar medidas eficazes à proteção integral dos direitos da personalidade dos filhos que transitam no ciberespaço. Diante da malversação ou cumprimento deficitário do dever de cuidado, indicar-se-ão possíveis alternativas à responsabilização parental, inclusive sob o viés da prevenção de danos aos direitos das crianças e adolescentes. Ressalta-se que a construção teorética a ser desenvolvida nesta tese passa ao largo de qualquer pretensão exauriente de outras aproximações dos meandros do fenômeno sociojurídico ora sob investigação. Trata-se de uma pesquisa de natureza jurídicointerpretativa e propositiva, com adoção do método hipotético-dedutivo e uso do procedimento bibliográfico. Por fim, visto dizer respeito à descrição da realidade, revela-se marcada pela alteridade e dinamicidade constantes.; Absract: This thesis advocates a redefinition of parental duty of care, emphasizing its legal status as an indisputable consequence of the constitutional principles of human dignity and comprehensive protection of children and adolescents, a perspective that indicates the need to adapt it to the particularities and sociocultural demands of the generation of hyperconnected children. Currently, in order to exercise responsible parenting, it is necessary to go beyond the classic obligations set forth in Article 1.634 of the Brazilian Civil Code, citing, for example, the duties concerning the digital education of offspring. To this end, it will be demonstrated that the attractions of the techno-digital world have occupied an increasingly significant part of the daily lives of contemporary individuals, the same occurring within the family environment, where it is possible to detect an excessive immersion in the universe of bright screens, a habit validated by the parents themselves. They, aware of the various risks that excessive virtual exposure represents to the fundamental rights of the hypervulnerable, instead of proactively supervising their children's interactions and effectively raising their digital awareness, end up promoting the overexposure, monetized or not, of their children's private lives, paving the way, for example, to cyberbullying, the irregular processing of personal data, among other serious violations, amplifying the effects of the virtual commodification of children and adolescents. In the same sense, and in view of the countless challenges facing society in the digital age, it is clear that, in addition to the duty of care with regard to sustenance, custody, and traditional institutionalized education, it is equally necessary for parents to turn their attention and care to the existential dilemmas of their offspring, because the feeling of not belonging in adolescence can lead children to seek some kind of refuge on digital platforms, exposing themselves to situations that put their own safety at risk in the face of cyber predators. Thus, it will become clear that it is the primary responsibility of parents to adopt effective measures for the comprehensive protection of the personality rights of their children who navigate cyberspace. In the face of misuse or deficient fulfillment of the duty of care, possible alternatives to parental responsibility will be indicated, including from the perspective of preventing violations of the rights of children and adolescents. It should be noted that the theoretical construction to be developed in this thesis goes beyond any exhaustive claim of other approaches to the intricacies of the socio-legal phenomenon under investigation. This is a legalinterpretative and propositional research, adopting the hypothetical-deductive method and using bibliographic procedures. Finally, since it concerns the description of reality, it is marked by constant otherness and dynamism. Orientadora: Profa. Dra. Anna Rosa Fontella Santiago; Coorientadora: Profa. Dra. Adriana da Silva Thoma; Sem cópia digital; Dissertação (mestrado) - Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, Programa de Pós-Graduaçao em Educação nas Ciências. Defesa: Ijuí (RS), 2008; Inclui referências 2008-01-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/1884/105456 Teoria das áleas, matriz de risco e a Lei nº 14.133/2021 em contratos de concessão de rodovia Resumo: A presente dissertação explora a temática das regras para distribuição de riscos em contratos deconcessão de rodovia, ponderando quanto à aplicabilidade da teoria das áleas após o advento daLei n° 14.133/2021, em especial com a adoção de uma matriz de riscos. A hipótese motivadora dapesquisa é a de que a adoção de uma matriz acarreta grande rompimento com a teoria das áleas,visto que se passa a adotar soluções contratuais para riscos antes não mapeados ou solucionados.Parte-se da premissa de que a teoria das áleas permanece apenas para solucionar riscosconsiderados de álea extraordinária. Da análise da literatura, não há um consenso quanto àaplicabilidade da teoria das áleas nos contratos de concessão, ou quanto à possibilidade de seutilizar a teoria mesmo após a adoção de uma matriz de riscos. O objetivo deste trabalho, então, éexaminar a presença da teoria das áleas nas concessões (em seus contratos e na racionalidade dosoperadores do direito), e medir um possível rompimento com a teoria desde a promulgação da Lein° 14.133/2021, a partir de verificação empírica. O caso escolhido para análise foi o Programa deConcessões de Rodovia do Estado do Paraná, a partir de um comparativo realizado entre oscontratos assinados em 1997 - e, em especial, o Contrato n° 074/97 (Lote 4) -, e os novos contratosassinados pelo Estado entre 2024 e 2025, a fim de se compreender como a teoria das áleas foiutilizada, quais foram os litígios judiciais causados e como a distribuição de riscos se altera a partirda adoção de uma matriz. Utilizando-se de metodologia exploratória com forma de abordagemqualitativa, o primeiro capítulo é construído a partir de levantamento bibliográfico,majoritariamente nacional, para apresentar a teoria das áleas em termos técnicos, sua aplicabilidadeno Brasil e sua presença nas leis de concessões e licitações. A pesquisa segue no segundo capítulocom o estudo do Lote 4 do Paraná, com análise de suas cláusulas sobre alocação de riscos e osprocessos judiciais instaurados ao longo das décadas de relação contratual, a fim de se compreendera forma de resolução de controvérsias judiciais a partir da teoria das áleas. Por fim, o terceirocapítulo apresenta tanto revisão da literatura sobre a Lei n° 14.133/2021 e a matriz de risco, quantoanálise contratual dos novos lotes de concessão rodoviária do Estado do Paraná, com o objetivo demapear eventuais vestígios da teoria das áleas e estudar o rompimento (total ou parcial) com a suaaplicabilidade. Conclui-se, a partir do estudo empírico, que haverá uma convivência entre a matrizde riscos e a teoria das áleas, em especial quanto aos riscos de álea extraordinária e os de áleaordinária, mas com efeitos extraordinários.; Abstract: This dissertation explores the rules for risk-sharing in highway concession contracts, consideringthe applicability o f the teoria das áleas (French-based theory used in Brazil regarding the allocationo f risks in public contracts) after the enactment o f Law No. 14.133/2021, especially with theadoption o f a risk matrix. The motivating hypothesis o f the research is that the adoption o f a matrixleads to a significant break with the theory, since it adopts contractual Solutions for risks that werepreviously unmapped or unresolved. This research starts from the premise that the teoria das áleasremains only to resolve risks considered extraordinary. From the analysis o f the literature, there isno consensus regarding the applicability o f the theory in concession contracts, or regarding thepossibility o f using the theory after the adoption o f a risk matrix. The objective o f this work, then,is to examine the presence o f the teoria das áleas in concessions (in their contracts and in therationality o f legal operators), and to measure a possible break with the theory since the enactmento f Law No. 14.133/2021, based on empirical verification. The case chosen for analysis was theState o f Paraná’s Highway Concession Program, based on a comparison between the contractssigned in 1997 - and, in particular, Contract No. 074/97 (Batch 4) - and the new contracts signedby the State between 2024 and 2025, in order to understand how the teoria das áleas was used,what legal disputes were caused, and how the distribution o f risks changes from the adoption o f amatrix. Using an exploratory methodology with a qualitative approach, the first chapter isconstructed from a bibliographic survey, mostly national, to present the teoria das áleas intechnical terms, its applicability in Brazil, and its presence in concession and bidding laws. Theresearch continues in the second chapter with a study o f Batch 4 in Paraná, analyzing its clauseson risk allocation and the legal proceedings initiated throughout the decades o f the contractualrelationship, in order to understand the way judicial disputes are resolved based on the teoria dasáleas. Finally, the third chapter presents both a literature review on Law No. 14.133/2021 and therisk matrix, as well as a contractual analysis o f the new highway concession batches in the State o fParaná, with the aim o f mapping any traces o f the theory and studying the (total or partial) breakwith its applicability. It can be concluded, from the empirical study, that there w ill be a coexistencebetween the risk matrix and the teoria das áleas, especially regarding extraordinary risks, as wellas ordinary risk but with extraordinary effects. Orientador: Prof. Dr. Egon Bockmann Moreira; Banca: Egon Bockmann Moreira (Presidente da Banca), Marcos Antônio Rios da Nóbrega e Ângela Cassia Costaldello; Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 27/02/2026; Inclui referências; Área de concentração: Direito do Estado 2026-01-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/1884/105241 O devido processo administrativo na perspectiva dos órgãos de controle : a aderência da lei orgânica e do Regimento do Tribunal de Contas da União à Constituição Federal Resumo: O presente trabalho analisa o devido processo administrativo na perspectiva doTribunal de Contas da União (TCU), investigando a aderência da Lei n° 8.443/1992 edo Regimento Interno da Corte aos princípios constitucionais do devido processolegal, do contraditório e da ampla defesa. Parte-se da constatação de que o elevadograu de judicialização das decisões administrativas no Brasil, sobretudo daquelasproferidas por órgãos de controle, revela fragilidades na condução dos processosadministrativos e compromete a legalidade e a estabilidade das decisões estatais. Oestudo adota como premissa teórica a inexistência de distinção ontológica entreprocesso judicial e processo administrativo, no que se refere às garantiasfundamentais do processo, reconhecendo que ambos compartilham um núcleomínimo constitucional de processualidade. Nessa linha, sustenta-se que o processoadministrativo constitui instrumento essencial de concretização de direitos em umEstado Democrático de Direito, devendo assegurar a participação efetiva dosinteressados, a produção de provas, a motivação adequada das decisões e apossibilidade de revisão administrativa. A pesquisa se desenvolve em três eixosprincipais. Inicialmente, examina-se o conceito de processo administrativo e osprincípios que o informam, com destaque para o devido processo legal em seusaspectos formais e materiais, a ampla defesa e o contraditório. Em seguida, analisasea posição constitucional do TCU, suas competências e a natureza jurídica de suasdecisões, evidenciando o caráter singular de sua atuação no sistema de controle daAdministração Pública. Por fim, procede-se à análise crítica da Lei n° 8.443/1992 e doRegimento Interno do TCU, no que diz respeito à condução dos processos dePrestação e Tomada de Contas. Conclui-se que, embora o regime normativo do TCUapresente compatibilidade abstrata com a Constituição Federal de 1988, a efetividadedas garantias do devido processo administrativo depende da forma como tais normassão concretamente aplicadas. A observância ao devido processo legal, apreponderância do contraditório substancial, da ampla defesa e da motivação dasdecisões se revela condição indispensável para o fortalecimento institucional do TCUe para a redução da judicialização de suas decisões.; Abstract: This study analyzes due administrative process from the perspective of the BrazilianFederal Court of Accounts (TCU), investigating the compliance of Law No. 8,443/1992and the Court’s Internai Rules with the constitutional principies of due process of law,adversarial proceedings, and full defense. It begins with the observation that the highdegree of judicialization of administrative decisions in Brazil, particularly those issuedby oversight bodies, reveals weaknesses in the conduct of administrative proceedingsand undermines the legality and stability of state decisions. The research adopts as atheoretical premise the absence of an ontological distinction between judicial andadministrative proceedings regarding fundamental procedural guarantees, recognizingthat both share a minimum constitutional core of procedural safeguards. In this sense,it argues that administrative proceedings constitute an essential instrument for therealization of rights in a Democratic State governed by the rule of law, ensuringeffective participation of interested parties, evidence production, proper reasoning ofdecisions, and the possibility of administrative review. The study develops along threemain axes. First, it examines the concept of administrative proceedings and theprincipies that guide them, with emphasis on due process of law in its formal andmaterial aspects, full defense, and adversarial proceedings. Next, it analyzes theconstitutional position of the Federal Court of Accounts, its powers, and the legal natureof its decisions, highlighting the unique character of its role within the system of publicadministration oversight. Finally, it conducts a criticai analysis of Law No. 8,443/1992and the TCU’s Internai Rules regarding the handling of Accountability and Renderingof Accounts proceedings. The study concludes that, although the TCLTs normativeframework is abstractly compatible with the 1988 Federal Constitution, theeffectiveness of due administrative process guarantees depends on how these normsare concretely applied. Compliance with due process of law, the prevalence ofsubstantial adversarial proceedings, full defense, and proper reasoning of decisionsproves to be an indispensable condition for strengthening the institutional role of theFederal Court of Accounts and reducing the judicialization of its decisions. Orientadora: Profª Drª Angela Cassia Costaldello; Banca: Angela Cassia Costaldello (Presidente da Banca), Karin Kassmaier e Clayton de Albuquerque Maranhão; Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 26/02/2026; Inclui referências; Área de concentração: Direito de Estado 2026-01-01T00:00:00Z