https://hdl.handle.net/1884/39781 2026-04-13T12:36:01Z https://hdl.handle.net/1884/98415 Interfaces intersetoriais : o caso da Central Única das Favelas do Paraná (CuFa-PR) Resumo: Esta tese tem como objeto de análise a atuação da Central Única do Paraná (Cufa-PR como agente-ator orientado às interfaces intersetoriais, analisada a partir do caso concreto da Taça das Favelas no Paraná. Propõem-se leitura de tipologia de interfaces formada pelo Estado-sociedade-mercado, compreendidos não como esferas estanques, mas como campos onde ocorre a transcendência das ações de participação e representação social. A problemática central que orienta o trabalho consiste em responder: em que medida, e sob quais condições, a Cufa-PR se configura como agente-ator capaz de operar interfaces intersetoriais, ressignificando as práticas de participação e representação no campo democrático contemporâneo? Parte-se da hipótese de que as ações empreendidas pela Cufa-PR não apenas estruturam sua organização no interior de um campo social, como também instauram uma nova gramática da participação e da representação social, orientada por uma tipologia própria de interfaces que transcendem os limites tradicionais do público e do privado. A abordagem teórico-metodológica está ancorada em uma perspectiva orientada ao agente-ator, que privilegia tanto a análise estrutural (organização, institucionalização, fluxos de poder) quanto os processos de estruturação (produção de sentidos, agência e pertencimento). Metodologicamente, a pesquisa é desenvolvida a partir de estudo de caso, combinando revisão de literatura, análise documental, pesquisa empírica in loco, entrevistas semiestruturadas e levantamento de dados institucionais relacionados à Taça das Favelas. O objetivo geral consiste em realizar uma leitura analítica da Cufa-PR enquanto agente-ator orientado às interfaces intersetoriais, tomando a Taça das Favelas como dispositivo empírico de agenciamento social. Entre os objetivos específicos, destacam-se: i) revisar e propor uma tipologia de interfaces intersetoriais orientada ao agente-ator; ii) examinar a origem, vocação e expansão da Cufa; iii) analisar sua configuração organizacional e fluxos internos de poder; iv) estabelecer o desenho estrutural-sistêmico de sua atuação; v) analisar a Taça das Favelas como experiência concreta de mediação entre Estado, sociedade e mercado. Os resultados revelam que a Cufa-PR atua como agente-ator relacional, mobilizando repertórios inovadores de participação e pertencimento, ao mesmo tempo em que tensiona e ressignifica as fronteiras clássicas entre organização, movimento social e terceiro setor. A Taça das Favelas emerge, nesse contexto, não apenas como campeonato esportivo, mas como plataforma de agenciamento democrático, capaz de articular recursos públicos e privados, engajar comunidades periféricas, ativar redes de solidariedade e provocar deslocamentos na gramática da participação. A análise evidencia, ainda, que o protagonismo da Cufa-PR está condicionado tanto pelas potencialidades quanto pelos limites das interfaces intersetoriais: a dependência de recursos públicos, a incipiência das parcerias privadas e a persistência de assimetrias estruturais desafiam a consolidação de um campo democrático verdadeiramente plural. Por fim, a tese sustenta que a abordagem orientada às interfaces intersetoriais permite repensar criticamente o papel dos agentes periféricos na construção democrática, reconhecendo-os como sujeitos ativos na (re)significação do espaço público e das práticas institucionais, e apontando caminhos para uma democracia mais inclusiva e relacional; Abstract: The object of this thesis is to analyze the performance of the Central Única do Paraná (Cufa-PR) as an agent-actor oriented towards intersectoral interfaces, based on the concrete case of the Favelas Cup in Paraná. It proposes a reading of the typology of interfaces formed by the state-society-market, understood not as watertight spheres, but as fields where actions of participation and social representation transcend. The central problem guiding this work is to answer: to what extent, and under what conditions is Cufa-PR configured as an agent-actor capable of operating intersectoral interfaces, re-signifying the practices of participation and representation in the contemporary democratic field? It is based on the hypothesis that the actions undertaken by Cufa-PR not only structure its organization within a social field but also establish a new grammar of participation and social representation, guided by its own typology of interfaces that transcend the traditional boundaries of public and private. The theoretical-methodological approach is anchored in an agent-actor perspective, which privileges both structural analysis (organization, institutionalization, power flows) and structuring processes (production of meanings, agency and belonging). Methodologically, the research is based on a case study, combining a literature review, documentary analysis, on-site empirical research, semi-structured interviews and a survey of institutional data related to the Favelas Cup. The general objective is to carry out an analytical reading of Cufa-PR as an actor-agent oriented towards intersectoral interfaces, taking the Favelas Cup as an empirical device for social agencies. The specific objectives include: i) reviewing and proposing a typology of intersectoral interfaces oriented towards the actor-agent; ii) examining the origin, vocation and expansion of Cufa; iii) analyzing its organizational configuration and internal power flows; iv) establishing the structural systemic design of its activities; v) analyzing the Favelas Cup as a concrete experience of mediation between the state, society and the market. The results show that Cufa-PR acts as a relational agent-actor, mobilizing innovative repertoires of participation and belonging, while at the same time tensing and re-signifying the classic boundaries between organization, social movement and third sector. In this context, the Favelas Cup emerges not just as a sports championship, but as a platform for democratic agency, capable of articulating public and private resources, engaging peripheral communities, activating solidarity networks and causing shifts in the grammar of participation. The analysis also demonstrates that Cufa-PR's leading role is conditioned by both the potential and the limits of intersectoral interfaces: the dependence on public resources, the incipience of private partnerships and the persistence of structural asymmetries challenge the consolidation of a truly plural democratic field. Finally, the thesis argues that an approach oriented towards intersectoral interfaces makes it possible to critically rethink the role of peripheral agents in democratic construction, recognizing them as active subjects in the (re)signification of public space and institutional practices, and pointing the way towards a more inclusive and relational democracy Orientadora: Profa. Dra. Katya Kozicki; Coorientadora: Profa. Dra. Claudia Maria Barbosa; Banca: Katya Kozicki (Presidente da Banca), Amélia do Carmo Sampaio Rossi, Luiz Filipe Goldfeder Reinecke, Vera Karam de Chueiri, Thiago de Azevedo Pinheiro Hoshino e Claudia Maria Barbosa; Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 13/06/2025; Inclui referências 2025-01-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/1884/98251 Ecologização política do direito ambiental : por um pensamento jurídico socioambiental, para além do desenvolvimento sustentável Resumo: As injustiças socioambientais se aprofundam na mesma medida em que aumenta a acumulação baseada em destruição que alimenta o capitalismo extrativista e no mesmo movimento que desestabiliza as instituições democráticas, inclusive o direito. Nesse contexto complexo, relacional, de múltiplas dimensões, os instrumentos e instituições jurídicas são constantemente mobilizados na busca de respostas, seja para reparar danos, seja para garantir direitos. O problema dessa pesquisa emerge da constatação de que para compreender o papel do direito socioambiental nesse cenário, é necessário um pensamento jurídico que se estruture fora dos enquadramentos normativos do desenvolvimento comprometidos com o imperativo extrativista do crescimento a qualquer custo. Para mobilizar outras bases epistêmicas, recorro a ecologia política como metodologia de pesquisa para pensar o direito socioambiental. A proposta não é apresentar um novo direito, mas uma outra abordagem do jurídico. Para situar o problema, elaboro um diagnóstico da episteme consensuada do pensamento jurídico ambiental. Para tanto, analisei a parte introdutória dos seis manuais mais citados segundo indexador eletrônico, a fim de verificar como compreendem o objeto e as finalidades deste ramo do direito. Localizado o problema da relação entre direito e ecologia, fiz uma revisão da literatura jusambientalista com objetivo de aprofundar a análise crítica das concepções mobilizadas pelos autores do campo. Comprometida com a descolonização dos saberes e engajada nas lutas por justiça socioambiental, essa pesquisa evidencia os limites epistêmicos do pensamento jurídico ambiental para a consecução do seu objetivo declarado – garantir o direito fundamental ao meio ambiente sadio – devido a aposta que faz no desenvolvimento sustentável. A partir disso, passo ao segundo momento da tese, onde proponho uma teoria do direito socioambiental desde o exercício de um pensar corporificado que é, necessariamente, um pensar que não fica refém da norma. Faço uma genealogia de conceitos da ecologia política lidos como ferramentas metodológicas, e a partir destes, problematizo a tensão interna ao direito socioambiental simultaneamente direito fundamental e disciplina jurídica, para, em seguida, analisar criticamente a sua estrutura normativa, com a identificação de suas duas faces: das políticas públicas e da reparação do dano. Concluo que o giro ecopolítico do direito socioambiental e a sua leitura desde a conflituosidade da materialidade das relações socioambientais, com uma abordagem incorporada que estabeleça a territorialidade como ponto de partida e a justiça socioambiental como horizonte, através da politização radical das suas categorias normativas, é capaz de fazer outras perguntas e fornecer outras respostas para os desafios que o direito socioambiental enfrenta. Essas não serão nem melhores e nem piores, mas serão pensadas desde o repertório coletivo de práticas, construído na contingência das lutas socioambientais; Abstract: Socio-environmental injustices deepen in direct proportion to the increasing accumulation based on destruction that feeds extractive capitalism and in the same movement that destabilizes democratic institutions, including law. In this complex, relational, and multidimensional context, legal instruments and institutions are constantly mobilized in the search for responses, whether to remedy damages or to guarantee rights. The problem of this research arises from the realization that understanding the role of law in this scenario requires a legal thought that is structured beyond the normative frameworks of development, which remain committed to the extractivist imperative of growth at any cost. To engage with alternative epistemic foundations, I adopt political ecology as a research methodology for examining socio-environmental law. The objective is not to propose a new legal system, but rather to present an alternative approach of the legal. To situate the problem, I developed a diagnosis of the consensual epistemology of environmental legal thought. For that, I analyzed the introductory sections of the six most-cited textbooks, according to an electronic index, to assess how they conceptualize the object and purpose of this branch of law. Having identified the problematic relationship between law and ecology, I conducted a literature review in the field of environmental law to deepen the critical analysis of the conceptions mobilized by its scholars. Committed to the decolonization of knowledge and engaged in struggles for socio-environmental justice, this research highlights the epistemic limitations of environmental legal thought in achieving its stated goal — to guarantee the fundamental right to a healthy environment — due to its reliance on the notion of sustainable development. Based on this critique I move to the second moment of the thesis, where I propose a theory of socio-environmental law from the exercise of an embodied thinking that is, necessarily, a thinking that is not held hostage by the norm. I make a genealogy of political ecology concepts read as methodological tools, and from these, I problematize the internal tension in socio-environmental law, simultaneously a fundamental right and a legal discipline, to then critically analyze its normative structure, with the identification of its two faces: public policies and damage repair. I conclude that the ecopolitical turn of socio environmental law and its reading from the conflictuality of the materiality of socio environmental relations, with an incorporated approach that establishes territoriality as a starting point and socio-environmental justice as a horizon, through the radical politicization of its normative categories, is capable of asking other questions and providing other answers to the challenges that socio-environmental law faces. These will be neither better nor worse, but they will be thought from the collective repertoire of practices, built in the contingency of socio-environmental struggles Orientadora: Profa. Dra. Katya Regina Isaguirre Torres; Banca: Katya Regina Isaguirre-Torres (Presidente da Banca), Henri Acselrad, Danielle de Ouro Mamed e Thiago de Azevedo Pinheiro Hoshino; Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 31/03/2025; Inclui referências 2025-01-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/1884/98250 O direito internacional do reconhecimento na jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos Resumo: Esta dissertação tem por objetivo examinar criticamente o potencial do Direito Internacional do Reconhecimento como modelo de justiça aplicável à realidade terceiro-mundista da América Latina, considerando que sua formulação teórica foi concebida por Emmanuelle Tourme-Jouannet como novo paradigma do direito internacional contemporâneo. A pesquisa parte da compreensão do reconhecimento como categoria axiológico-normativa capaz de reconfigurar, de modo substantivo, relações que, no plano internacional, impedem a efetivação da justiça intercultural. Como campo empírico, adota-se a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com foco nos casos contenciosos relativos a violações de direitos de grupos étnico-culturais. Do ponto de vista metodológico, trata-se de uma pesquisa qualitativa crítica, que utiliza como técnicas a pesquisa bibliográfica e a análise de conteúdo. A criticidade que qualifica o método decorre do referencial teórico adotado, no qual a proposta de Tourme-Jouannet é colocada em diálogo com as abordagens críticas das TWAIL e com os aportes críticos do pensamento decolonial. A organização da investigação distribui-a em três capítulos: o primeiro analisa o reconhecimento como estratégia de dominação colonial; o segundo, como expressão de justiça na dialética da diferença; e o terceiro, como lente crítico analítica das dinâmicas culturalmente diversas na América Latina. A amostra foi examinada a partir das frentes de atuação do Direito Internacional do Reconhecimento, a saber: proteção da diversidade cultural, concessão de direitos específicos e dever de reparação por danos históricos. Os resultados demonstram que a jurisprudência interamericana se desenvolve através de uma hermenêutica intercultural, que integra valores culturais, identitários e reparatórios na interpretação extensiva de direitos realizada pela Corte Interamericana. Apesar de sua proveniência epistemológica europeia, verificou-se ampla capacidade interlocutória do Direito Internacional do Reconhecimento com os contextos latino-americanos, compatível com suas particularidades regionais. Tal aderência pode ser aprofundada pela articulação com o arcabouço categorial decolonial, capaz de delinear as especificidades sociais, políticas e culturais que historicamente condicionam o reconhecimento da diversidade e da identidade culturais na América Latina. Concluiu-se, assim, que o Direito Internacional do Reconhecimento representa uma ferramenta em prol da justiça intercultural, cuja concretização está condicionada, e simultaneamente fortalecida, pela contextualização cultural e sociopolítica da realidade terceiro-mundista latino-americana; Abstract: This dissertation aims to critically examine the potential of the International Law of Recognition as a model of justice applicable to the Third World reality of Latin America, considering that its theoretical formulation was conceived by Emmanuelle Tourme-Jouannet as a new paradigm of contemporary international law. The research begins with the understanding of recognition, as an axiological-normative category capable of substantively reconfiguring relations that, at the international level, prevents the realization of intercultural justice. As an empirical field, the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights is adopted, focusing on contentious cases involving violations of the rights of ethnocultural groups. Methodologically, this is a critical qualitative study, which adopts bibliographical research and content analysis as techniques. The criticality that characterizes the method derives from the adopted theoretical framework, through which Emmanuelle Tourme-Jouannet’s proposal is placed in dialogue with the critical approaches of TWAIL and with the contributions of the decolonial thought. The research is organized into three chapters: the first analyzes recognition as a strategy of colonial domination; the second, as an expression of justice in the dialectic of difference; and the third, as a critical-analytical lens on culturally diverse dynamics in Latin America. The sample was analyzed based on the main dimensions of International Law of Recognition, namely: the protection of cultural diversity; the granting of specific rights; and the duty of reparation for historical damages. The results demonstrate that Inter-American jurisprudence develops through an intercultural hermeneutic approach, which integrates cultural, identity-based, and reparatory values into the Inter-American Court’s extensive interpretation of rights. Despite its European epistemological origins, International Law of Recognition demonstrated a strong capacity for dialog within Latin American contexts, compatible with their regional particularities. This connection can be deepened by articulating it with the decolonial categorical framework, capable of outlining the social, political, and cultural specificities that historically condition the recognition of cultural diversity and identity in Latin America. It was concluded, therefore, that the International Law of Recognition represents a tool in favor of intercultural justice, whose effectiveness, in addition to being linked, is strengthened by the cultural and sociopolitical contextualization of the Latin American third-world reality Orientadora: Profª. Drª. Larissa Liz Odreski Ramina; Banca: Larissa Liz Odreski Ramina (Presidente da Banca), Tatyana Scheila Friedrich e Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues Cardoso Squeff; Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 28/07/2025; Inclui referências 2025-01-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/1884/95467 Narrativas cinematográficas e transformações legislativas e jurisprudenciais : estudo crítico dos mecanismos pelos quais o cinema influencia os direitos humanos Resumo: Este estudo analisa como o cinema influencia transformações legislativas e jurisprudenciais, com foco nos Direitos Humanos. A hipótese central é que as representações cinematográficas não apenas refletem, mas também atuam como catalisadoras de mudanças no ordenamento jurídico, moldando a percepção pública e impactando decisões jurídicas. O trabalho explora como filmes retratam o sistema jurídico e questões sociais, investigando como essas representações podem promover mudanças legislativas e jurídicas. A pesquisa se concentra em três aspectos principais: (i) a relação entre cinema e a construção da percepção pública sobre o Direito e os Direitos Humanos, (ii) a contribuição do cinema para a alteração de leis e jurisprudência, e (iii) as implicações sociais e políticas dessas representações, observando como as narrativas cinematográficas influenciam a opinião pública e as decisões políticas e legislativas. Exemplos históricos de filmes que impactaram mudanças legislativas são analisados para ilustrar essa dinâmica. A metodologia adotada envolve a análise de filmes e produções audiovisuais que explorem questões jurídicas e sociais, com base em teorias da comunicação que explicam como as narrativas audiovisuais moldam a percepção social. O estudo também considera a manipulação do cinema em regimes autoritários e os desafios de usar o cinema como ferramenta de análise jurídica. Por fim, o trabalho investiga como as narrativas cinematográficas, ao convergirem estética, veracidade e ativismo, podem impulsionar mudanças jurídicas e promover a proteção dos Direitos Humanos globalmente; Abstract: This study analyzes how cinema influences legislative and jurisprudential transformations, focusing on Human Rights. The central hypothesis is that cinematic representations reflect and act as catalysts for changes in the legal system, shaping public perception and impacting judicial decisions. The work explores how films depict the legal system and social issues and investigates how these representations can promote legislative and judicial changes. The research focuses on three main aspects: (i) the relationship between cinema and the construction of public perception of Law and Human Rights, (ii) the contribution of cinema to the modification of laws and jurisprudence, and (iii) the social and political implications of these representations, examining how cinematic narratives influence public opinion and political and legislative decisions. Historical examples of films that have impacted legislative changes are analyzed to illustrate this dynamic. The adopted methodology involves analyzing films and audiovisual productions that explore legal and social issues based on communication theories explaining how audiovisual narratives shape social perception. The study also considers the manipulation of cinema under authoritarian regimes and the challenges of using cinema as a tool for legal analysis. Finally, the research investigates how cinematic narratives, by converging aesthetics, truthfulness, and activism, can drive legal changes and promote the protection of Human Rights globally Orientadora: Profa. Dra. Katya Kozicki; Banca: Katya Kozicki (Presidente da Banca), Jairo Neia Lima, Vera Karam de Chueiri; Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 05/02/2025; Inclui referências; Área de concentração: Direitos Humanos e Democracia 2025-01-01T00:00:00Z