https://hdl.handle.net/1884/38673 2026-05-22T01:27:21Z https://hdl.handle.net/1884/101997 Assédio sexual no ambiente de trabalho : análise das políticas públicas, da legislação e das respostas institucionais do Brasil Resumo: Esta tese analisou o arcabouço normativo e institucional brasileiro de enfrentamento ao assédio sexual no ambiente de trabalho, tomando como referência os parâmetros estabelecidos pela Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho e sua articulação com a Agenda 2030, especialmente o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5. Partiu-se do problema de pesquisa que investigou em que medida o desenho normativo e as respostas institucionais existentes no Brasil se aproximaram dos eixos estruturantes de prevenção, proteção, denúncia, responsabilização, governança e monitoramento, bem como quais foram os principais limites de sua implementação. A pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, baseada na análise documental de legislações, políticas públicas, relatórios institucionais e instrumentos internacionais relacionados ao tema, articulada à técnica de análise categorial e à construção de matriz de cotejamento entre o ordenamento brasileiro e as diretrizes da Convenção nº 190. Incluiu-se estudo de caso do Projeto Florir como experiência institucional analisada à luz dos parâmetros internacionais de enfrentamento à violência e ao assédio no mundo do trabalho. Os resultados indicaram que o Brasil apresentou convergência principiológica com os referenciais internacionais ao reconhecer o assédio sexual como violação de direitos fundamentais e obstáculo à igualdade de gênero. No setor público, identificaram-se avanços normativos e programáticos, com previsão de protocolos, comissões e ações formativas voltadas à prevenção e ao acolhimento. Contudo, verificou-se variabilidade significativa entre instituições, fragilidade na sistematização de dados e ausência de monitoramento independente estruturado, o que dificultou a avaliação da efetividade concreta das medidas implementadas. No setor privado, a pesquisa evidenciou a inexistência de um marco legal integrado e estruturante que imponha deveres preventivos sistemáticos às empresas. O enfrentamento permaneceu apoiado em dispositivos normativos dispersos e predominantemente reativos, sendo a atuação estatal frequentemente acionada a partir de denúncias individuais ou da intervenção do Ministério Público do Trabalho. Esse modelo limitou a dimensão preventiva da política pública e manteve espaços de subnotificação e vulnerabilidade. A análise realizada demonstrou que a fragmentação normativa, a desigualdade na implementação institucional e a ausência de um sistema nacional integrado de monitoramento constituíram alguns dos principais entraves estruturais à efetividade das políticas de enfrentamento. Concluiu-se que a eventual internalização da Convenção nº 190 poderá contribuir para a consolidação de uma legislação mais robusta e integrada, capaz de estabelecer obrigações preventivas mínimas ao setor privado, fortalecer a coordenação interinstitucional e estruturar mecanismos permanentes de fiscalização e produção de dados, reduzindo o descompasso entre norma formal e efetividade no enfrentamento da violência de gênero no mundo do trabalho; Abstract: This thesis analyzed the Brazilian normative and institutional framework for addressing sexual harassment in the workplace, using as reference the parameters established by the International Labour Organization’s Convention No. 190 and its articulation with the 2030 Agenda, particularly Sustainable Development Goal No. 5. The study was guided by the research problem that investigated to what extent the normative design and the institutional responses existing in Brazil aligned with the core axes of prevention, protection, reporting, accountability, governance, and monitoring, as well as what the main limits of their implementation were. The research adopted a qualitative approach, based on documentary analysis of legislation, public policies, institutional reports, and international instruments, combined with categorical analysis and the construction of a benchmarking matrix between the Brazilian legal framework and the guidelines of Convention No. 190. A case study of the Florir Project was included as an institutional experience examined in light of international standards for addressing violence and harassment in the world of work. The findings indicated that Brazil demonstrated principled convergence with international references by recognizing sexual harassment as a violation of fundamental rights and an obstacle to gender equality. In the public sector, normative and programmatic advances were identified, including the provision of protocols, committees, and training actions aimed at prevention and victim support. However, significant variability among institutions was observed, along with weaknesses in data systematization and the absence of structured independent monitoring, which hindered the assessment of the concrete effectiveness of the measures implemented. In the private sector, the research revealed the absence of an integrated and structuring legal framework imposing systematic preventive duties on companies. The response remained grounded in dispersed normative provisions and was predominantly reactive, with state action frequently triggered by individual complaints or by intervention from the Labour Prosecution Office. This model limited the preventive dimension of public policy and maintained spaces of underreporting and vulnerability. The analysis demonstrated that normative fragmentation, unequal institutional implementation, and the absence of a national integrated monitoring system constituted the main structural barriers to policy effectiveness. It was concluded that the eventual internalization of Convention No. 190 may contribute to the consolidation of a more robust and integrated legal framework, capable of establishing minimum preventive obligations for the private sector, strengthening interinstitutional coordination, and structuring permanent mechanisms for oversight and data production, thereby reducing the gap between formal norms and effective protection against gender-based violence in the world of work Orientador: Prof. Dr. Rafael Gomes Ditterich; Coorientador: Prof. Dr. Roberto Eduardo Bueno; Banca: Rafael Gomes Ditterich (Presidente da Banca), Lislei Teresinha Preuss, Fernanda Moura D'Almeida Miranda e Luna Rezende Machado de Sousa; Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas. Defesa : Curitiba, 30/01/2026; Inclui referências 2026-01-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/1884/98604 Segurança alimentar e nutricional em perspectiva : uma análise comparada das narrativas nos planos municipais paranaenses Resumo: Diante do contexto marcado pela prevalência da obesidade, desnutrição, bem como pela mercantilização dos alimentos, das limitações ligadas à formulação e implementação de políticas públicas nos municípios, torna-se fundamental a investigação de como o Estado tem enfrentado o problema público de Insegurança Alimentar e Nutricional (IAN). Nessa perspectiva, os Planos de Segurança Alimentar e Nutricional são os principais instrumentos para implementação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN). Diante disso, a intenção da presente tese foi responder às seguintes perguntas: Quais são os padrões e as discrepâncias observadas nas narrativas construídas pelos Planos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSANs) do estado do Paraná, considerando tanto os diagnósticos dos problemas locais quanto as ações propostas? Em que medida os planos se assemelham ou diferem em relação à estrutura narrativa adotada e à coerência entre diagnóstico e proposta? Para tanto, a pesquisa investigou 31 planos de diferentes portes populacionais por meio da análise de conteúdo construída com base na integração da análise do quadro narrativo de uma política pública com a análise da identificação e fundamentação da ação pública, identificando os seguintes elementos narrativos: cenário da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), vilões da SAN, vítimas da IAN, heróis da SAN e moral da história. Os resultados da análise dos elementos narrativos indicam que: (a) os planos buscaram, em alguma medida, abordar a complexidade do fenômeno da SAN. No entanto, apresentam inúmeras fragilidades de natureza normativa; (b) os planos apresentaram um conjunto de vilões que expressam tanto os desafios relacionados à IAN quanto as dificuldades estruturais enfrentadas pelos municípios para gerir a política local de SAN. Porém, os vilões são, em muitos casos, pouco definidos ou vagos, e nem sempre estão articulados causalmente com os demais elementos da narrativa; (c) os planos apresentaram um conjunto de heróis que vai ao encontro dos determinantes da SAN, como a promoção de equipamentos públicos de SAN, da educação alimentar e nutricional e do saneamento básico, bem como a implementação de programas federais como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); (d) a análise da moral da história evidenciou a ausência de coerência entre os problemas identificados nos diagnósticos (vilões e vítimas) e as propostas de ação formuladas. Tal cenário aproxima os planos de políticas simbólicas, nas quais há aderência retórica aos referenciais normativos, mas sem compromisso com sua concretização. Em alguns casos, os documentos podem assumir o papel de políticas placebo, elaboradas sobretudo para demonstrar que algo está sendo feito, diante da complexidade e da difícil operacionalização do problema público; Abstract: Given the context marked by the prevalence of obesity, malnutrition, as well as the commercialization of food, and the limitations linked to the formulation and implementation of public policies in municipalities, it becomes essential to investigate how the State has faced the public problem of Food and Nutrition Insecurity. From this perspective, the Food and Nutrition Security Plans are the main instruments for implementing the National Policy for Food and Nutrition Security (PNSAN). In view of this, the intention of this thesis was to answer the following questions: What are the patterns and discrepancies observed in the narratives constructed by the Municipal Food and Nutrition Security Plans (PLAMSANs) of the state of Paraná, considering both the diagnoses of local problems and the proposed actions? To what extent do the plans resemble or differ from each other in relation to the narrative structure adopted and the coherence between diagnosis and proposal? To this end, the research investigated 31 plans of different population sizes through content analysis constructed based on the integration of the analysis of the narrative policy framework with the analysis of the identification and justification of the public action, identifying the following narrative elements: Food and Nutrition Security (FNS) scenario, FNS villains, FNS victims, FNS heroes, and the moral of the story. The results of the analysis of the narrative elements indicate that: (a) the plans sought, to some extent, to address the complexity of the FNS phenomenon. However, they present numerous normative weaknesses; (b) the plans presented a set of villains that express both the challenges related to FNS and the structural difficulties faced by municipalities in managing local FNS policy. However, the villains are, in many cases, poorly defined or vague, and are not always causally articulated with the other elements of the narrative; (c) the plans presented a set of heroes that meet the determinants of SAN, such as the promotion of public SAN facilities, food and nutrition education and basic sanitation, as well as the implementation of federal programs such as the National School Feeding Program (PNAE) and the Food Acquisition Program (PAA); (d) the analysis of the moral of the story highlighted the lack of coherence between the problems identified in the diagnoses (villains and victims) and the proposed actions formulated. This scenario brings the plans closer to symbolic policies, in which there is rhetorical adherence to normative references, but no commitment to their implementation. In some cases, the documents can assume the role of placebo policies, designed mainly to demonstrate that something is being done, given the complexity and difficult operationalization of the public problem Orientadora: Profa. Dra. Carolina Bagattolli; Banca: Carolina Bagattolli (Presidente da Banca), Nilson Maciel de Paula, Huascar Fialho Pessali e Mick Lennon Machado; Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas. Defesa : Curitiba, 08/05/2025; Inclui referências; Área de concentração: Políticas Públicas 2025-01-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/1884/101371 O Programa Nacional de Alimentação Escolar e a capacidade de aquisição da agricultura familiar em nível municipal Resumo: O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é uma política pública federal intersetorial que assegura o direito à alimentação escolar aos estudantes da rede pública de ensino. A Lei nº 11.947/2009 determinou que, no mínimo, 30% dos recursos repassados pelo governo federal sejam utilizados na aquisição de alimentos da agricultura familiar, fortalecendo circuitos curtos de comercialização e o desenvolvimento local. Contudo, a efetividade dessa política depende da forma como cada município organiza e executa sua gestão, o que pode gerar diferenças no cumprimento da legislação. Esta tese teve como objetivo investigar como as mudanças estruturais e institucionais do PNAE moldaram, ao longo do tempo, a atuação dos municípios na implementação das compras da agricultura familiar, analisando de que forma fatores de gestão e características municipais influenciam o cumprimento das diretrizes federais. O estudo foi desenvolvido em três etapas: (i) análise histórica do programa a partir da ótica da Teoria do Equilíbrio Pontuado (TEP) por meio de pesquisa bibliográfica e documental; (ii) revisão integrativa acerca do impacto da gestão municipal na aquisição de alimentos da agricultura familiar ao PNAE; e (iii) estudo quantitativo de múltiplos casos com dados oficiais sobre a aquisição de alimentos da agricultura familiar no PNAE e variáveis socioeconômicas, demográficas, agrícolas e administrativas. A análise pela TEP evidenciou mudanças nos objetivos da agenda do PNAE acompanhadas de interrupções na estabilidade orçamentária do programa. Desde sua criação na década de 1950, o programa evoluiu de uma ação assistencialista para uma estratégia de promoção da Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. A revisão integrativa revelou desafios e facilitadores existentes no processo de aquisição de alimentos da agricultura familiar ao PNAE em diferentes contextos. Já a análise estatística identificou que a aquisição de alimentos da agricultura familiar pelo PNAE foi superior em municípios com maior capacidade técnica e administrativa, como a existência de Serviço de Inspeção Municipal (SIM), de órgão municipal de assistência técnica e rural (ATER), de nutricionista, menor número populacional, menor número de matrículas e menor número de escolas. Conclui-se que a implementação do PNAE, especialmente no que se refere às compras da agricultura familiar, é condicionada não apenas pelas diretrizes legais e pela disponibilidade de recursos financeiros, mas, sobretudo, pela capacidade institucional, técnica e política dos municípios de articular os diferentes setores envolvidos. Recomenda-se o fortalecimento de estruturas locais, como o SIM e os serviços de ATER, o apoio estatal à organização coletiva da agricultura familiar, a capacitação permanente dos profissionais, a adequação da força de trabalho técnica, com destaque para o número de nutricionistas, e a melhoria da infraestrutura logística, de modo a consolidar as compras públicas como instrumento de desenvolvimento local e de promoção da Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional; Abstract: The National School Feeding Program (PNAE) is a federal intersectoral public policy that ensures the right to school meals for students in the public education system. Law No. 11,947/2009 stipulated that at least 30% of the resources transferred by the federal government must be used to purchase food from family farming, strengthening short marketing circuits and local development. However, the effectiveness of this policy depends on how each municipality organizes and executes its management, which can lead to differences in compliance with the legislation. This thesis aimed to investigate how the structural and institutional changes of the PNAE have shaped, over time, the performance of municipalities in implementing purchases from family farming, analyzing how management factors and municipal characteristics influence compliance with federal guidelines. The study was developed in three stages: (i) historical analysis of the program from the perspective of the Punctuated Equilibrium Theory (TEP) through bibliographic and documentary research; (II) an integrative review on the impact of municipal management on the acquisition of food from family farming for the National School Feeding Program (PNAE); and (iii) a quantitative multiple case study with official data on the acquisition of food from family farming for the PNAE and socioeconomic, demographic, agricultural, and administrative variables. The analysis using the Theory of Economic Performance (TEP) revealed changes in the objectives of the PNAE agenda accompanied by interruptions in the program's budgetary stability. Since its creation in the 1950s, the program has evolved from a welfare action to a strategy for promoting Food and Nutritional Sovereignty and Security. The integrative review revealed challenges and facilitators in the process of acquiring food from family farming for the PNAE in different contexts. Statistical analysis identified that the acquisition of food from family farming by the PNAE was higher in municipalities with greater technical and administrative capacity, such as the existence of a Municipal Inspection Service (SIM), a municipal technical and rural assistance agency (ATER), a nutritionist, smaller population, lower enrollment numbers, and fewer schools. It is concluded that the effectiveness of the National School Feeding Program (PNAE) depends not only on legal guidelines and financial resources, but, above all, on the institutional, technical, and political capacity of municipalities to coordinate the different sectors involved. It is recommended to strengthen local structures, such as the SIM and the ATER services, to provide state support for the collective organization of family farming, to provide ongoing training for professionals, to ensure adequate technical workforce skills, particularly regarding the number of nutritionists, and to improve logistical infrastructure, in order to consolidate public procurement as an instrument for local development and the promotion of Food and Nutritional Sovereignty and Security Orientador: Prof. Dr. Ricardo Lobato Torres; Banca: Ricardo Lobato Torres (Presidente da Banca), Jonas Augusto Cardoso da Silveira, Rubia Daniela Thieme e Gionanna Pezarico; Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas. Defesa : Curitiba, 05/12/2025; Inclui referências 2025-01-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/1884/99057 Program Theory Evaluation and the influence of street-level bureaucrats : analysis of the Program for Partner-Students (PECG, PEC-PG and PEC-PLE) Resumo: Esta dissertação examina a implementação do Programa Federal Estudante-Convênio (PEC) do Brasil, que engloba os programas PEC-G (graduação), PEC-PG (pós-graduação) e PEC-PLE (Língua Portuguesa), por meio de uma abordagem interdisciplinar que combina políticas públicas, educação superior internacional e estudos de diplomacia. Embora o PEC seja apresentado como uma política de educação internacional consistente com os princípios da cooperação Sul-Sul, sua implementação é prejudicada por um cenário institucional fragmentado. Com origem na década de 1960, o PEC evoluiu para uma política de longa data com o objetivo de promover o intercâmbio acadêmico, desenvolver o soft power e afirmar a influência do Brasil por meio da diplomacia educacional. No entanto, sua execução não é determinada por uma estratégia diplomática centralizada, mas sim pelas universidades públicas brasileiras, que interpretam e aplicam o programa em seus próprios contextos burocráticos e regionais. A dissertação pergunta como as universidades brasileiras implementam o PEC e como os burocratas de nível de rua interpretam, negociam e, às vezes, reformulam os objetivos do programa. Essa questão é abordada por meio da Avaliação da Teoria do Programa (Funnell & Rogers, 2011) e da teoria da Burocracia de Nível de Rua (Lipsky, 2019; Oliveira, 2012), que destaca o poder discricionário dos implementadores locais. Além disso, o estudo se articula com a literatura sobre internacionalização do ensino superior e diplomacia (Knight, 2004; Morosini, 2014; Leite, 2012), situando o PEC dentro de processos geopolíticos e simbólicos mais amplos que caracterizam a política externa educacional do Brasil. A metodologia combina análise de documentos com entrevistas qualitativas em uma amostra de 13 universidades de diversas regiões do Brasil e um representante do Ministério das Relações Exteriores. Essas entrevistas, codificadas e anônimas, revelam um cenário heterogêneo de práticas de implementação do PEC. Algumas instituições desenvolveram rotinas estruturadas, pessoal treinado e memória institucional, enquanto outras operam em condições improvisadas com apoio orçamentário mínimo, contando com a boa vontade de funcionários individuais. Essa variabilidade é um importante local de agência, adaptação e inovação, mas também um ponto fraco crítico na coerência do programa, conforme identificado na dissertação. A dissertação analisa as contradições internas do PEC, confirmando a afirmação de Lipsky (2019) de que a política pública não é o que está escrito, mas o que é promulgado pelos agentes de nível de rua. Alguns funcionários usam seu poder discricionário para apoiar os alunos de forma criativa, desenvolver programas de orientação, coordenar a moradia ou colaborar com os serviços municipais, enquanto outros despriorizam o PEC devido à sobrecarga institucional ou à falta de incentivos. Como resultado, o PEC se torna uma política fragmentada, marcada por uma implementação desigual, dissonância simbólica e vulnerabilidade estrutural. O estudo mostra como as desigualdades na implementação da política afetam a experiência do aluno, o desempenho institucional e a coerência da política em nível nacional. Apesar disso, o estudo argumenta que o PEC continua sendo uma iniciativa valiosa. Sua sobrevivência se deve à equipe que apoia os alunos mesmo quando as políticas e o financiamento não são claros. O valor simbólico e cultural do programa continua forte entre os alunos quando retornam a seus países de origem. As universidades menores oferecem atenção e integração mais personalizadas aos alunos, desafiando as suposições sobre sua capacidade de sediar iniciativas de cooperação internacional. Em termos teóricos, a dissertação defende a integração de três lentes, Avaliação da Teoria do Programa, Burocracia no Nível da Rua e Internacionalização e Diplomacia no Ensino Superior, como ferramentas complementares para entender políticas educacionais complexas com ambições transnacionais. Recomenda metas mais claras do PEC, fóruns nacionais, melhores sistemas de dados e uma mudança em direção à corresponsabilidade entre universidades e autoridades federais; Abstract: This dissertation examines the implementation of Brazil's federal Programa Estudante-Convênio (PEC), which encompasses PEC-G (undergraduate), PEC-PG (graduate), and PEC-PLE (Portuguese Language) programs, through an interdisciplinary approach combining public policy, international higher education, and diplomacy studies. While PEC is presented as an international education policy consistent with South-South cooperation principles, its implementation is hindered by a fragmented institutional landscape. Originating in the 1960s, PEC has evolved into a long-standing policy aimed at promoting academic exchange, building soft power, and asserting Brazil's influence through educational diplomacy. However, its execution is not determined by centralized diplomatic strategy, but rather by Brazilian public universities, which interpret and enact the program within their own bureaucratic and regional contexts. The dissertation asks how Brazilian universities implement PEC and how street-level bureaucrats interpret, negotiate, and sometimes reshape the program's objectives. This question is addressed through Program Theory Evaluation (Funnell & Rogers, 2011) and Street-Level Bureaucracy theory (Lipsky, 2019; Oliveira, 2012), which foregrounds the discretionary power of local implementers. Additionally, the study engages with the literature on internationalization of higher education and diplomacy (Knight, 2004; Morosini, 2014; Leite, 2012), situating PEC within broader geopolitical and symbolic processes that characterize Brazil's educational foreign policy. The methodology combines document analysis with qualitative interviews across a sample of 13 universities from diverse regions of Brazil and a representative from the Ministry of Foreign Affairs. These interviews, coded and anonymized, reveal a heterogeneous landscape of PEC implementation practices. Some institutions have developed structured routines, trained personnel, and institutional memory, while others operate under improvised conditions with minimal budgetary support, relying on the goodwill of individual staff. This variability is a key site of agency, adaptation, and innovation, but also a critical weakness in the program's coherence, as the dissertation identifies. It analyzes PEC's internal contradictions, confirming Lipsky's (2019) assertion that public policy is not what is written, but what is enacted by street-level agents. Some staff use their discretion to creatively support students, develop mentorship programs, coordinate housing, or collaborate with municipal services, while others deprioritize PEC due to institutional overload or lack of incentives. As a result, PEC becomes a fragmented policy, marked by uneven implementation, symbolic dissonance, and structural vulnerability. The study shows how inequalities in policy implementation affect student experience, institutional performance, and the policy's coherence at the national level. Despite this, it argues that PEC remains a valuable initiative. Its survival is thanks to staff who support students even when policies and funding are unclear. The program's symbolic and cultural value remains strong among students upon returning to their home countries. Smaller universities offer more personalized attention and integration for students, challenging assumptions about their ability to host international cooperation initiatives. In theoretical terms, the dissertation makes a case for the integration of three lenses, Program Theory Evaluation, Street-Level Bureaucracy, and Internationalization & Diplomacy in Higher Education, as complementary tools to understand complex education policies with transnational ambitions. It recommends clearer PEC goals, national forums, better data systems, and a shift toward co-responsibility between universities and federal authorities Orientadora: Profª. Drª. Noela Invernizzi Castillo; Banca: Noela Invernizzi Castillo (Presidente da Banca), Amilcar Dayvt, Carolina Bagattolli, Gabriela Gomes Coelho Ferreira e Milena Pavan Serafim; Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas. Defesa : Curitiba, 04/06/2025; Inclui referências 2025-01-01T00:00:00Z