https://hdl.handle.net/1884/39782 2026-08-14T19:33:08Z 2026-08-14T19:33:08Z https://hdl.handle.net/1884/106915 2026-08-14T12:42:49Z 2026-01-01T00:00:00Z

Sustentabilidade do transporte coletivo urbano por ônibus : uma análise jurídico-administrativa dos modelos de gestão e políticas públicas Resumo: Esta tese investiga a sustentabilidade do transporte coletivo urbano por ônibus no Brasil sob uma perspectiva jurídico-administrativa, analisando os modelos de gestão e a eficácia das políticas públicas vigentes. O estudo fundamenta-se na constatação de um processo estrutural de deterioração do setor, caracterizado pela queda sistemática da demanda, precarização da qualidade e agravamento do desequilíbrio econômico-financeiro das concessões. Historicamente, o modal consolidou-se sob o paradigma do rodoviarismo, com a atuação técnica de órgãos como o GEIPOT e a EBTU estabelecendo metodologias de cálculo tarifário que, embora superadas tecnicamente, ainda influenciam contratos atuais. A pesquisa examina o impacto da Constituição de 1988, que conferiu aos municípios a titularidade do serviço, porém sem a correspondente transferência de capacidades institucionais e financeiras. Nesse contexto, a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal n° 12.587/2012) surge como marco normativo para a priorização do transporte coletivo, mas enfrenta obstáculos na implementação devido à fragmentação federativa e à ausência de mecanismos estáveis de financiamento extra tarifário. A crise do setor foi dramaticamente intensificada pela pandemia de COVID-19, o que escancarou a falência do modelo custeado quase exclusivamente pela tarifa paga pelo usuário e impulsionou o debate sobre a necessidade de subsídios públicos estruturantes. Metodologicamente, o trabalho adota uma abordagem qualitativa e jurídicodogmática, utilizando estudos de caso no Estado do Paraná, com aprofundamento em Curitiba, Araucária e Paranaguá, e referências comparativas pontuais a outras localidades. Essas experiências demonstram uma pluralidade de respostas institucionais. A análise das estruturas remuneratórias sugere a transição de modelos tradicionais para metodologias mais sofisticadas, visando a uma maior eficiência, transparência e mitigação do risco de demanda. A conclusão aponta que o atual arranjo institucional é insuficiente para garantir a continuidade do serviço. Defende-se a necessidade de uma reforma institucional profunda, que inclua a criação de mecanismos permanentes de financiamento, inclusive por meio de fundo nacional ou regional de mobilidade urbana, a padronização de contratos de concessão com foco no desempenho e o fortalecimento da governança metropolitana. Em última análise, a tese sustenta que a mobilidade urbana deve ser tratada como condição material para o exercício da cidadania e do direito à cidade, exigindo um novo pacto federativo que assegure a sustentabilidade econômica e a equidade social do sistema; Abstract: This thesis investigates the sustainability o f urban public bus transportation in Brazil from an Administrative Law perspective, examining governance models and the effectiveness o f existing public policies. The study is grounded in the identification o f a structural process o f sectoral deterioration, characterized by a systematic decline in demand, worsening service quality, and the growing financial imbalance o f concession contracts. Historically, this mode o f transport was consolidated under the paradigm o f road-oriented development, w ith the technical activity o f institutions such as GEIPOT and EBTU establishing fare calculation methodologies that, although technically outdated, continue to influence current contractual arrangements. The research analyzes the impact o f the 1988 Constitution, which conferred responsibility for the service upon municipalities without a corresponding transfer o f institutional and financial capacities. In this context, the National Urban M obility Policy (Federal Law No. 12,587/2012) emerges as a normative framework aimed at prioritizing public transportation, yet faces substantial obstacles to implementation due to federal fragmentation and the absence o f stable non-fare funding mechanisms. The sector’ s crisis was dramatically intensified by the COVID-19 pandemic, which exposed the collapse o f a model financed almost exclusively through user-paid fares and intensified the debate on the need for structural public subsidies. Methodologically, the study adopts a qualitative and doctrinal legal approach, relying on case studies w ithin the State o f Paraná, w ith in-depth analysis o f Curitiba, Araucária, and Paranaguá, and selective comparative references to other local experiences. These cases reveal a plurality o f institutional responses. The examination o f remuneration structures indicates a transition from traditional models to more sophisticated methodologies aimed at enhancing efficiency, transparency, and demand-risk mitigation. The conclusion finds that the current institutional framework is insufficient to ensure service continuity. It argues for a profound institutional reform, including the creation o f permanent financing mechanisms, such as national or regional urban m obility funds, the standardization o f performance-oriented concession contracts, and the strengthening o f metropolitan governance. Ultimately, the thesis contends that urban m obility must be treated as a material condition for the exercise o f citizenship and the right to the city, requiring a renewed federal pact capable o f ensuring the system’s economic sustainability and social equity Orientadora: Prof.a Dr.a Angela Cassia Costaldello; Banca: Angela Cassia Costaldello (Presidente da Banca), Júlio Cezar Bittencourt Silva, Egon Bockmann Moreira, Luiz Alberto Blanchet, José Ricardo Vargas de Faria; Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 30/03/2026; Inclui referências; Área de concentração: Direito do Estado

2026-01-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/1884/106914 2026-08-14T12:31:09Z 2026-01-01T00:00:00Z

Sustentabilidade do transporte coletivo urbano por ônibus : uma análise jurídico-administrativa dos modelos de gestão e políticas públicas Resumo: Esta tese investiga a sustentabilidade do transporte coletivo urbano por ônibus no Brasil sob uma perspectiva jurídico-administrativa, analisando os modelos de gestão e a eficácia das políticas públicas vigentes. O estudo fundamenta-se na constatação de um processo estrutural de deterioração do setor, caracterizado pela queda sistemática da demanda, precarização da qualidade e agravamento do desequilíbrio econômico-financeiro das concessões. Historicamente, o modal consolidou-se sob o paradigma do rodoviarismo, com a atuação técnica de órgãos como o GEIPOT e a EBTU estabelecendo metodologias de cálculo tarifário que, embora superadas tecnicamente, ainda influenciam contratos atuais. A pesquisa examina o impacto da Constituição de 1988, que conferiu aos municípios a titularidade do serviço, porém sem a correspondente transferência de capacidades institucionais e financeiras. Nesse contexto, a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal n° 12.587/2012) surge como marco normativo para a priorização do transporte coletivo, mas enfrenta obstáculos na implementação devido à fragmentação federativa e à ausência de mecanismos estáveis de financiamento extra tarifário. A crise do setor foi dramaticamente intensificada pela pandemia de COVID-19, o que escancarou a falência do modelo custeado quase exclusivamente pela tarifa paga pelo usuário e impulsionou o debate sobre a necessidade de subsídios públicos estruturantes. Metodologicamente, o trabalho adota uma abordagem qualitativa e jurídicodogmática, utilizando estudos de caso no Estado do Paraná, com aprofundamento em Curitiba, Araucária e Paranaguá, e referências comparativas pontuais a outras localidades. Essas experiências demonstram uma pluralidade de respostas institucionais. A análise das estruturas remuneratórias sugere a transição de modelos tradicionais para metodologias mais sofisticadas, visando a uma maior eficiência, transparência e mitigação do risco de demanda. A conclusão aponta que o atual arranjo institucional é insuficiente para garantir a continuidade do serviço. Defende-se a necessidade de uma reforma institucional profunda, que inclua a criação de mecanismos permanentes de financiamento, inclusive por meio de fundo nacional ou regional de mobilidade urbana, a padronização de contratos de concessão com foco no desempenho e o fortalecimento da governança metropolitana. Em última análise, a tese sustenta que a mobilidade urbana deve ser tratada como condição material para o exercício da cidadania e do direito à cidade, exigindo um novo pacto federativo que assegure a sustentabilidade econômica e a equidade social do sistema; Abstract: This thesis investigates the sustainability o f urban public bus transportation in Brazil from an Administrative Law perspective, examining governance models and the effectiveness o f existing public policies. The study is grounded in the identification o f a structural process o f sectoral deterioration, characterized by a systematic decline in demand, worsening service quality, and the growing financial imbalance o f concession contracts. Historically, this mode o f transport was consolidated under the paradigm o f road-oriented development, w ith the technical activity o f institutions such as GEIPOT and EBTU establishing fare calculation methodologies that, although technically outdated, continue to influence current contractual arrangements. The research analyzes the impact o f the 1988 Constitution, which conferred responsibility for the service upon municipalities without a corresponding transfer o f institutional and financial capacities. In this context, the National Urban M obility Policy (Federal Law No. 12,587/2012) emerges as a normative framework aimed at prioritizing public transportation, yet faces substantial obstacles to implementation due to federal fragmentation and the absence o f stable non-fare funding mechanisms. The sector’ s crisis was dramatically intensified by the COVID-19 pandemic, which exposed the collapse o f a model financed almost exclusively through user-paid fares and intensified the debate on the need for structural public subsidies. Methodologically, the study adopts a qualitative and doctrinal legal approach, relying on case studies w ithin the State o f Paraná, w ith in-depth analysis o f Curitiba, Araucária, and Paranaguá, and selective comparative references to other local experiences. These cases reveal a plurality o f institutional responses. The examination o f remuneration structures indicates a transition from traditional models to more sophisticated methodologies aimed at enhancing efficiency, transparency, and demand-risk mitigation. The conclusion finds that the current institutional framework is insufficient to ensure service continuity. It argues for a profound institutional reform, including the creation o f permanent financing mechanisms, such as national or regional urban m obility funds, the standardization o f performance-oriented concession contracts, and the strengthening o f metropolitan governance. Ultimately, the thesis contends that urban m obility must be treated as a material condition for the exercise o f citizenship and the right to the city, requiring a renewed federal pact capable o f ensuring the system’s economic sustainability and social equity Orientadora: Prof.a Dr.a Angela Cassia Costaldello; Banca: Angela Cassia Costaldello (Presidente da Banca), Júlio Cezar Bittencourt Silva, Egon Bockmann Moreira, Luiz Alberto Blanchet, José Ricardo Vargas de Faria; Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 30/03/2026; Inclui referências; Área de concentração: Direito do Estado

2026-01-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/1884/105440 2026-06-03T12:03:05Z 2026-01-01T00:00:00Z

A taxa e o seu ‘quantum’ : limites estruturais e funcionais Resumo: A tese investiga os limites impostos ao legislador na fixação do quantum das taxas. Parte-se da premissa de que as normas de competência que autorizam a sua instituição programam tanto as suas regras-matrizes de incidência (es trutura) quanto o destino a ser dado ao montante arrecadado aos contribuintes, em vista das despesas que se destinam a custear (função fiscal). Inicialmente, o trabalho justifica essa premissa e procura delimitar o campo de aplicação das futuras conclusões, mediante a definição de critérios para distinguir as ta xas de outras prestações devidas ao Estado, tanto tributárias como não tribu tárias. Em seguida, examina-se cada traço da norma impositiva das taxas, vi sando a demonstrar que a única base de cálculo compatível com a materiali dade desse gênero tributário é o custo individual da ação estatal descrita na hipótese de incidência, e que a função da alíquota é indicar em que medida esse custo individual deverá ser suportado pelo próprio contribuinte, e não por receitas gerais. Conclui-se, também, que o legislador somente pode cumprir com os ditames da segurança jurídica se, antes da ocorrência do fato jurídico tributário, informar eficazmente o contribuinte das consequências que advirão caso esse evento se verifique, sendo essa a principal razão pela qual deve fixar a base de cálculo das taxas mediante o emprego de presunções e esti mativas, cuja razoabilidade caberá ao Judiciário controlar, valendo-se, quando necessário, da distribuição dinâmica do ônus da prova. Finalmente, o exame da perspectiva funcional conduz à conclusão de que os limites à atuação do legislador são dados pelos ditames da cobertura geral e da cobertura especial de custos, centrados, respectivamente, nas noções de "custo total" e de "custo unitário". O exame desses conceitos, feito com amparo na Ciência Contábil e nas normas que regulam a contabilidade pública no Brasil, fornece alguns pa râmetros concretos para definir a partir de que medida o legislador (presumi velmente) terá incorrido em desvio de finalidade na instituição das taxas, justi ficando a declaração (total ou parcial) de sua invalidade, ou, pelo menos, a inversão do ônus da prova em desfavor do ente tributante. Finalmente, exa mina-se o tema da extrafiscalidade, concluindo que, quando a busca por fins extrafiscais implicar o emprego de critério de repartição dos encargos tributá rios que seja divergente do da equivalência ao custo, o espaço para a sua aplicação no âmbito das taxas será diminuto, porquanto sempre condicionado à observância dos limites da cobertura geral e da cobertura especial de custos; Abstract: This thesis investigates the constitutional constraints on legislative discretion to set the quantum of fees. It proceeds from the premise that competence norms authorizing the institution of fees determine both the tax-incidence rule – the structural framework – and the fiscal purpose governing the allocation of collected revenues from taxpayers in view of that objective. The study first jus tifies this premise and delineates the scope of its conclusions by establishing criteria to distinguish fees from other obligations owed to the State, whether tax-based or otherwise. It then examines each element of the normative struc ture governing fees, demonstrating that the sole tax base compatible with the material scope of this class of levy is the individual cost of the specific state action described in the incidence hypothesis. The function of the tax rate is to indicate the extent to which such individual cost must be borne by the taxpayer, as opposed to general revenues. The thesis further concludes that the legisla ture can satisfy the demands of legal certainty only by informing the taxpayer, before the occurrence of the taxable event, of the consequences that will follow if the event materializes. Accordingly, the legislature must establish fee bases through the use of presumptions and estimates whose reasonableness re mains subject to judicial review, including through dynamic burden-of-proof al location where warranted. Finally, the examination of the functional perspective leads to the conclusion that limits on legislative action derive from the principles of general and special cost coverage, grounded respectively in the notions of "total cost" and "unit cost." With support on accounting science and the norms governing public accounting in Brazil, we find concrete parameters for deter mining when the legislature presumptively deviates from the constitutional pur pose of fees, thereby justifying either full or partial invalidation of the levy or, minimally, reversal of the evidentiary burden against the taxing authority. The thesis concludes by addressing extrafiscality, holding that when the pursuit of extrafiscal objectives requires a burden-allocation criterion diverging from cost equivalence, the permissible scope for extrafiscal application within fee taxa tion becomes necessarily narrow and remains strictly conditioned by the limits of general and special cost coverage Orientador: Prof. Dr. José Roberto Vieira; Banca: José Roberto Vieira (Presidente da Banca), Donovan Mazza Lessa, Rodrigo Luís Kanayama, Andre Mendes Moreira e Mauricio Dalri Timm do Valle; Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 30/03/2026; Inclui referências

2026-01-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/1884/98835 2026-05-15T16:25:41Z 2024-01-01T00:00:00Z

Brasil, 1984 : como uma reforma penal progressista emergiu durante uma ditadura militar conservadora Resumo: A tese apresenta como objeto de estudo a produção de normas penais progressistas durante a ditadura militar brasileira, particularmente no ano de 1984. A problematização central discute como durante um regime autoritário se pôde criar leis penais que, surpreendentemente, se mostraram mais progressistas que as implementadas na democracia que se seguiu. O problema é formulado em três pontos fundamentais: a relação entre novas leis penais e o contexto da ditadura, a maneira como a legalidade era tratada pelo regime e como ocorreram as reformas de 1984. As hipóteses da pesquisa exploram, de um lado, a possibilidade de um direito penal progressista ser produzido como forma de legitimação do próprio regime autoritário; de outro, questionam se a legalidade durante a ditadura poderia ser compreendida como um conjunto rizomático e multifacetado. A justificativa para o estudo se apoia na complexidade da relação entre legalidade e autoritarismo e na necessidade de discutir a herança jurídica do período ditatorial para o regime democrático. Os marcos teóricos principais incluem o conceito de "utopia autoritária" de Carlos Fico, que sugere um projeto de Estado forte e atuante para além da repressão, e a ideia do rizoma de Deleuze e Guatarri, que aponta para a complexidade da legalidade durante a ditadura. Esses marcos são complementados pela abordagem de Mario Sbriccoli sobre o duplo nível de legalidade e pelo conceito de ilegalismos de Michel Foucault, permitindo uma visão crítica sobre as leis e práticas repressivas do período. As hipóteses explicativas sugerem que a ditadura permitiu a criação de um direito penal relativamente independente devido à distinção entre legalidade formal e práticas de repressão realizadas em outros níveis normativos. Além disso, o saber jurídico dos juristas envolvidos garantiu a criação de um corpo legislativo alinhado tanto com o regime quanto com princípios penais reconhecidos. Em termos de referenciais teóricos, a tese mobiliza duas vertentes: a escola Fiorentina, que entende a cultura jurídica como dotada de uma autonomia própria, e a vertente de Curitiba, que aplica essa visão ao contexto brasileiro e a combina com outros marco-teórico metodológicos úteis à compreensão da cultura jurídica no cenário nacional. Os objetivos específicos da tese incluem: analisar a tendência brasileira de reforma legal, verificar a viabilidade de compreensão do regime militar com o binômio regra-exceção e investigar a tramitação e recepção das reformas dos anos 1980. A apresentação da tese é estruturada em três partes, discutindo a tradição reformista brasileira, a legalidade rizomática da ditadura e a análise das reformas penais de 1984. Nos resultados, a tese demonstra que as reformas de 1984 foram influenciadas por uma tradição jurídica brasileira de manias de reformas legislativas e que a repressão estatal foi transferida para fora do escopo penal, permitindo a aprovação das novas leis. Por fim, a discussão sugere um paradoxo: o direito penal progressista de 1984 foi produto de uma legalidade autoritária que destaca a necessidade de repensar as reformas penais contemporâneas; Abstract: The thesis aims to understand the production of progressive criminal norms during the Brazilian military dictatorship, particularly the ones in the year 1984. The central problematisation discusses how during an authoritarian regime it was possible to issue criminal laws that, astonishingly, turned out to be more progressive than those implemented in the subsequent democratic period. The core issue is formulated into three key points: the relationship between new criminal laws and the dictatorship context, how legality was addressed by the regime, and the manner in which the 1984 reforms occurred. The hypotheses explore, on the one hand, the possibility of a progressive criminal law being produced as a form of legitimising the authoritarian regime itself; on the other hand, they question whether legality during the dictatorship could be understood as a multifaceted and rhizomatic set. The study is justified by the complexity of the relationship between legality and authoritarianism and the need to discuss the legal legacy of the dictatorial period in the democratic regime. The main theoretical frameworks include Carlos Fico’s concept of "authoritarian utopia," which suggests a strong and active state project beyond mere repression, and Deleuze and Guattari’s idea of the rhizome, which points to the complexity of legality during the dictatorship. These frameworks are complemented by Mario Sbriccoli’s approach to the dual level of legality and Michel Foucault’s concept of illegalisms, allowing for a critical perspective on the laws and repressive practices of the period. The explanatory hypotheses suggest that the dictatorship enabled the creation of a relatively independent criminal law due to the distinction between formal legality and repressive practices conducted on other normative levels. Moreover, the legal expertise of the jurists involved ensured the creation of a legislative body aligned with both the regime and recognised criminal legal principles. In terms of theoretical references, the thesis draws on two strands: the Florentine school, which views legal culture as possessing its own autonomy, and the Curitiba strand, which applies this perspective to the Brazilian context and combines it with other theoretical-methodological frameworks useful for understanding legal culture in the national scenario. The specific objectives of the thesis include: analysing Brazil’s tendency towards legal reform, viability of understanding the military regime through the rule-exception dichotomy, and investigating the approval and reception of the 1980s reforms. The thesis is structured in three parts, discussing Brazil’s reformist tradition, the rhizomatic legality of the dictatorship, and an analysis of the 1984 criminal reforms. The results demonstrate that the 1984 reforms were influenced by a Brazilian legal tradition characterized by a reform-fad and that state repression was shifted outside the scope of criminal law, allowing for the approval of new laws. Finally, the discussion suggests a paradox: the progressive criminal law of 1984 was a product of authoritarian legality, which highlights the need to rethink contemporary criminal reforms; Riassunto: L’oggetto di questo lavoro è la produzione di norme penali progressiste durante la dittatura militare in Brasile, in particolare nel 1984. La questione principale riguarda come durante un regime autoritario sia stato possibile emanare delle leggi penali che, sorprendentemente, si sono rivelate più progressiste di quelle adottate dal successivo governo democratico. La questione centrale è articolata in tre punti principali: la relazione tra nuove leggi penali e il contesto della dittatura, il modo in cui il regime trattava la legalità e, infine, le modalità con cui avvennero le riforme del 1984. La ricerca valuta due ipotesi: l’una che un diritto penale progressista sia stato utilizzato come forma di legittimazione dal regime autoritario stesso; l’altra che, durante la dittatura, la legalità possa essere descritta come un insieme rizomatico e multisfaccettato. Lo studio trae legittimazione dalla complessità della relazione tra legalità e autoritarismo e dalla necessità di mettere in discussione l'eredità giuridica del periodo dittatoriale nel regime democratico. Tra i principali riferimenti teorici di questo lavoro si possono segnalare il concetto di "utopia autoritaria" di Carlos Fico, che suggerisce un progetto di Stato forte e attivo oltre alla mera repressione, e l’idea di rizoma di Deleuze e Guattari, che evidenzia la complessità della legalità durante la dittatura. A questi si aggiungono l’approccio di Mario Sbriccoli relativo al doppio livello di legalità e gli illegalismi descritti da Michel Foucault: questi ultimi offrono uno sguardo critico sulle leggi e sulle pratiche repressive del periodo. Le due ipotesi esplicative suggeriscono, innanzitutto, che la dittatura avrebbe permesso la creazione di un diritto penale relativamente indipendente grazie alla separazione tra una legalità formale e le pratiche repressive condotte su altri piani normativi. Inoltre, il sapere dei giuristi coinvolti ha garantito la creazione di un corpo legislativo in linea sia con il regime che con i principi penali riconosciuti. In termini di riferimenti teorici, la tesi mobilita due filoni: la scuola fiorentina, che intende la cultura giuridica come dotata di una propria autonomia, e il filone di Curitiba, che applica questa visione al contesto brasiliano e la combina con altri quadri teorico-metodologici utili alla comprensione della cultura giuridica nel contesto nazionale. Gli obiettivi specifici della tesi includono: analizzare la propensione tipicamente brasiliana al riformismo; verificare la possibilità di comprendere il regime militare attraverso il binomio regola-eccezione; indagare l’introduzione e il recepimento delle riforme degli anni '80. Il lavoro è strutturato in tre parti, discutendo la tradizione riformista brasiliana, la legalità rizomatica nella dittatura e l'analisi delle riforme penali del 1984. I risultati mostrano che le riforme del 1984 sono state influenzate da una tradizione giuridica brasiliana caratterizzata da una mania per le riforme e che la repressione statale è stata trasferita al di fuori dell'ambito penale, permettendo l'approvazione delle nuove leggi. Infine, si suggerisce un paradosso: il diritto penale progressista del 1984 è stato un prodotto di una legalità autoritaria, evidenziando la necessità di ripensare le riforme penali contemporanee Orientadores: Prof. Dr. Alberto Spinosa (UniTus) e Prof. Dr. Ricardo Marcelo Fonseca (UFPR); Banca: Luís Fernando Lopes Pereira (Presidente da Banca), Paolo Cappellini, Ricardo Marcelo Fonseca, Alberto Spinosa e Carlos Petit Calvo; Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito em cotutela com a Università degli Studi della Tuscia. Defesa : Curitiba, 18/12/2024; Inclui referências; Área de concentração: Direito do Estado

2024-01-01T00:00:00Z