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Controle neoconstitucional pelos tribunais de contas do Brasil : o controle como meio para a relegitimação da administração pública mediante a garantia de efetividade dos direitos prestacionais
(2016)Resumo: A atividade de controle, principalmente a atribuída aos Tribunais de Contas pela Constituição Federal de 1988, pode e deve servir para a garantia de direitos. Nesse sentido, o objetivo desta dissertação é indicar ... -
Os acordos substitutivos da sanção administrativa
(2016)Resumo: A administração tem valorizado, cada vez mais, a negociação e a participação dos particulares na realização das suas atividades. É nesse contexto, de ampliação do consenso no direito público, que são examinados os ... -
Parceria público-privada Municipal e a concretização de funções sociais da cidade : habitação, saneamento básico e mobilidade urbana
(2016)Resumo: O trabalho procura tratar as parcerias público-privadas como instrumento de realização de funções sociais da cidade, notadamente as de habitação, saneamento básico e mobilidade urbana. Primeiramente, pretende-se ...