A nova política migratória brasileira : entre a efetiva implementação da lei de migração e a (in)eficiência do Estado

Abstract

Resumo: O aumento dos fluxos migratórios no Brasil, nas últimas décadas, exige uma visão mais moderna acerca das migrações. Nesse contexto, a presente dissertação busca avaliar o papel do Estado e de entidades da sociedade civil organizada na implementação da Lei de Migração. A partir de 2010, com a crise humanitária no Haiti, o Brasil recebeu um grande número de migrantes internacionais. O mesmo processo se repetiu no caso dos sírios, em virtude da guerra civil e, mais recentemente, com os venezuelanos, em razão da grave crise humanitária. No mesmo período, a questão migratória ganhou espaço na agenda pública, o que proporcionou um amplo debate político e social que, após um complexo processo legislativo, em 2017, culminou com a edição e sanção da referida lei, revogando-se o estatuto do estrangeiro, vigente até o momento. Dentre os principais avanços do novo marco legal, destaca-se a sua abordagem mais humana, considerando o migrante como um sujeito de direito, muito embora os vetos do Presidente da República e o decreto regulamentador em dissonância com o texto da lei. De outro lado, a criação de leis e normas infraconstitucionais, per si, são insuficientes à implementação e efetividade de uma política pública. Assim, inicialmente, buscou-se compreender os principais conceitos acerca da migração internacional, bem como as principais teorias e o ciclo de políticas públicas. Além disso, apresentou-se uma evolução histórica da política migratória no Brasil e o processo legislativo que culminou com o novo marco legal migratório, buscando-se, deste modo, verificar as discussões e o momento que precederam a aprovação do texto. Por tratar-se de um trabalho, sobretudo, de natureza qualitativa, embora também existam elementos quantitativos, a análise se deu a partir da normalização e apresentação de microdados disponíveis na base do Observatório de Migrações (OBMIGRA), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, acerca do registro de entrada de migrantes e, também, do acesso destes ao mercado formal de trabalho e à educação. Além disso, a análise pautou-se por dados específicos da Operação Acolhida, análise de atas do Conselho Nacional de Imigrações (CNIG), bem como de dados acerca da atuação da sociedade civil no acolhimento de migrantes. Verificou-se, muito embora os avanços da nova legislação, das recentes ações desenvolvidas pelo Poder Público e do relevante papel da sociedade civil nesse processo de implementação da lei de migração, que, atualmente, no Brasil há um processo de construção de uma política nacional migratória e que a articulação entre os diversos atores sociais é fundamental para sua efetivação. Ante o exposto, a presente dissertação contribui com a literatura acerca da temática à medida que, a compreende os avanços normativos, mas também aponta para as principais fragilidades e dificuldades auferidas nesse processo de implementação e da efetivação de uma política pública que, de fato, garanta aos migrantes os direitos previstos na legislação.

Abstract: Recent decades have been marked by increasing migration movements, demanding for a modernized approach regarding this matter. In this context, the present dissertation assesses the State and the organized civil society roles in the Migration's Law implementation. From 2010 onwards, Brazil received a huge number of international migrants, due to the humanitarian crisis in Haiti. The same happened with Syrians, as a result of the civil war, and with Venezuelans for the sake of the severe humanitarian crisis. In the same period, the migration subject gained space in the public agenda, a fact that led to a broad social and political debate. In 2017, after a complex legislative process, these debates culminated in the sanction of the aforementioned law, repealing the foreigner's statute, in effect until then. Despite the criticism to the president of the republic vetoing the text approved by the National Congress, among the main advances of the new legal framework, its more humane approach stands out, considering the migrants as right-holders instead of as a threat. Although the normative advance, the creation of subconstitutional laws and norms, per se, are insufficient for the implementation and effectiveness of a public policy. Thus, initially, it was sought to understand the main concepts about international migration, as well as the main theories and public policies' cycle. In addition, a historical evolution of the migration policy in Brazil and the legislative process that culminated with the new legal migratory framework were presented, as an approach to verify the discussions and the moment that preceded the approval of the text. Although this dissertation is defined as a work of a qualitative nature, the analysis was also supported by quantitative data obtained from the normalization of microdata available at the base of the Migration Observatory - OBMIGRA, linked to the Ministry of Justice and Public Security - MJSP, about the registration of migrants and their access to the formal labor market and education. Moreover, the analysis was based on specific data from "Operação Acolhida", analysis of the minutes of the National Council on Immigration - CNIg, as well as data on the activities of organized civil society in the reception of migrants. Despite the advances in the new legislation, the recent actions taken by the Public Power and the relevant role of civil society in migration's law implementation process, it was verified that there is currently a process of construction of a national migration policy and that the articulation between the several social agents is crucial for its actual implementation. The present dissertation contributes to the literature on the subject by understanding the normative advances, but also by pointing out the main weaknesses and difficulties undergone in this implementation process and execution of a public policy that, in fact, guarantees migrants the rights set forth in the legislation.