O exercício do direito de retirada na sociedade limitada : divergências nos tribunais e doutrinária
Resumo
Resumo: O objetivo desse artigo consiste em realizar uma análise das particularidades existentes nos pontos controversos da doutrina, bem como, o entendimento ainda não pacificado pelos tribunais, quando do enfrentamento do estudo e julgamento dos casos de direito de retirada do sócio de uma sociedade limitada. O ponto de partida consiste nas abordagens sobre os regimes jurídicospreconizados no Código Civil brasileiro de 2002. Em seguida, serão apresentadas as particularidades destas divergências, com foco, na análise da ruptura da affectio societatis. Na sequência, será abordado sobre a legitimidade para propor essa retirada, sob a ótica do Código de Processo Civil brasileiro de 2015. Na sequência, se buscará demonstrar o quão preponderante, para a jurisprudência e doutrina,são os fatores - affectio societatis, e art. 5º, inciso XX, da CF/88, para que seja considerada a possibilidade ou não dessa retirada, quando motivada ou não, e em especial, ao se observar essa retirada como uma exceção à regra contida na Lei das S/A, possibilitando que o sócio de uma sociedade limitada que esteja sob a regência supletiva da Lei das S/A possa fazer valer sua vontade quanto à dissolução parcial da sociedade. Por fim, consideramos que ao ser colocado à parte o que é firmado pelos sócios no contrato social da empresa, doutrinadores e tribunais estão abrindo um perigoso precedente, que afetará a segurança jurídica do ato, de modo que o contrato social passará a ser relativizado, o que de certa forma, trará insegurança tanto para os sócios como para a entidade empresarial. Abstract: The objective of this article is to carry out an analysis of the particularities existing in the controversial points of the doctrine, as well as the understanding not yet pacified by the courts, when facing the study and judgment of cases of right of withdrawal of the partner of a limited liability company. The starting point consists of approaches to the legal regimes advocated in the Brazilian Civil Code of 2002. Then, the particularities of these divergences will be presented, focusing on the analysis of the rupture of affectio societatis. Next, the legitimacy to propose this withdrawal will be discussed, from the perspective of the Brazilian Civil Procedure Code of 2015. Next, it will seek to demonstrate how preponderant, for jurisprudence and doctrine, are the factors - affectio societatis, and art. 5º, item XX, of CF/88, so that the possibility or not of this withdrawal is considered, when motivated or not, and in particular, when observing this withdrawal as an exception to the rule contained in the Corporation Law, allowing that the partner of a limited liability company that is under the supplementary regency of the Corporation Law can assert his will regarding the partial dissolution of the company. Finally, we consider that by putting aside what is signed by the partners in the company's articles of incorporation, scholars and courts are setting a dangerous precedent, which will affect the legal certainty of the act, so that the articles of association will be relativized, which, in a way, will bring insecurity both for the partners and for the business entity.
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- Ciências Jurídicas [3393]