Análise de possíveis erros na declaração do CAR devido a intermitência de cursos d'água no semiárido brasileiro
Abstract
Resumo: A Nova Lei Florestal trouxe, dentre várias inovações, o Cadastro Ambiental Rural – CAR. Consiste num registro eletrônico público de âmbito nacional, obrigatório para propriedades rurais, com objetivo de integrar informações ambientais. Por se tratar de uma ferramenta nova, o CAR trouxe muitas vantagens, e diversos pontos que necessitam de melhoria. Um exemplo é que, quando a classificação de uso do solo é feita por imagem orbitais, cursos d’água intermitentes podem não ser percebidos em imagens registradas em época de seca no semiárido brasileiro. Este trabalho objetivou descrever este problema em todas as suas nuances, bem como propor soluções. Foram exemplificadas situações práticas em que as imagens orbitais não retrataram cursos d’água intermitentes, por estar em época de seca. Como solução, foi proposta a possível estadualização do CAR, a disponibilização de mais imagens orbitais de diferentes resoluções e regulamentação e integração por parte da esfera federal.
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- Direito ambiental [349]