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dc.contributor.advisorHeimann, Jaqueline de Paula, 1985-pt_BR
dc.contributor.authorSilva, Juliana (Direito)pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambientalpt_BR
dc.date.accessioned2022-08-05T14:04:27Z
dc.date.available2022-08-05T14:04:27Z
dc.date.issued2021pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/77583
dc.descriptionOrientador: Jaqueline de Paula Heimannpt_BR
dc.descriptionArtigo (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Direito Ambiental.pt_BR
dc.description.abstractResumo: Trata-se de uma análise jurídica acerca do licenciamento ambiental por adesão e compromisso. O estudo revisita conceitos de direito administrativo, com destaque para o direito fundamental à boa administração pública e eficiência como bases fundamentais para aplicação do direito ambiental. Por meio do exame, apresentamse razões que fundamentam a importância da nova modalidade de procedimento de licenciamento autodeclaratório, suas hipóteses de aplicação, destacando a problemática que envolve o tema, a necessidade de evolução dos processos, contrapondo com o princípio da boa-fé objetiva, como corolário das relações jurídicas ambientais, demonstrando que o licenciamento ambiental por adesão e compromisso é um instrumento válido para licenciar atividades específicas, cujos impactos são conhecidos previamente pelo órgão licenciador. A legislação do Estado de Santa Catarina foi base para o estudo.pt_BR
dc.format.extent1 recurso online : PDF.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectLicenças ambientaispt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.titleLicenciamento ambiental por adesão e compromisso : uma análise à luz do princípio da boa fé objetivapt_BR
dc.typeMonografia Especialização Digitalpt_BR


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