• Login
    View Item 
    •   DSpace Home
    • BIBLIOTECA DIGITAL: Trabalhos de Especialização
    • Ciências Agrárias
    • Direito ambiental
    • View Item
    •   DSpace Home
    • BIBLIOTECA DIGITAL: Trabalhos de Especialização
    • Ciências Agrárias
    • Direito ambiental
    • View Item
    JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.

    Análise de competência e conflito entre as esferas municipal e estadual concernente ao licenciamento ambiental

    Thumbnail
    View/Open
    R - E - JONATAS MAY SPINOLA.pdf (200.6Kb)
    Date
    2021
    Author
    Spinola, Jonatas May
    Metadata
    Show full item record
    Subject
    Licenças ambientais
    Competencia (Autoridade legal)
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Especialização Digital
    Abstract
    Resumo: O conflito de competência entre órgãos licenciadores identificados em alguns municípios da região metropolitana de Salvador quanto à expedição de atos, como Licenças ambientais, Autorização de Supressão da Vegetação (ASV), Autorização de Resgate e salvamento da Fauna, de diversos empreendimentos, tem se mostrado um obstáculo para a efetividade e o bom andamento dos processos de licenciamento. O conflito, nesses casos, sobressai-se pela insegurança existente, no momento, em se determinar a condução do processo pelo órgão licenciador municipal. Com a regulamentação do art. 23 da Constituição Federal, por meio da Lei Complementar (LC) nº 140/11, esperava-se que fosse possível reduzir os conflitos de competência para o licenciamento ambiental, superando questões até hoje muito discutidas e que tornam o processo moroso, conferindo maior segurança jurídica para os empreendedores. No entanto, percebe-se que, efetivamente, a LC nº 140/11 apesar de ter sido o grande avanço para equacionar os conflitos, há muito tempo instalados, não tem sido aplicada em muitos casos. A discussão sobre o conflito de competência neste trabalho foi realizado a partir de uma perspectiva exclusivamente técnica e formal, com enfoque nas normas legais, nos princípios constitucionais. Entende-se que apesar de não equacionar, em definitivo, os conflitos de competência, a LC nº 140/2011 confere certo nível de segurança jurídica, até então inexistente. Entretanto, as condições formais e materiais para o exercício do licenciamento municipal não bastam, uma vez que é preciso ter um órgão ambiental municipal estruturado e seus agentes capacitados a fim de evitar uma ineficácia generalizada.
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/77579
    Collections
    • Direito ambiental [272]

    DSpace software copyright © 2002-2016  DuraSpace
    Contact Us | Send Feedback
    Theme by 
    Atmire NV
     

     

    Browse

    All of DSpaceCommunities & CollectionsBy Issue DateAuthorsTitlesSubjectsxmlui.ArtifactBrowser.Navigation.browse_typeThis CollectionBy Issue DateAuthorsTitlesSubjectsxmlui.ArtifactBrowser.Navigation.browse_type

    My Account

    LoginRegister

    Statistics

    View Usage Statistics

    DSpace software copyright © 2002-2016  DuraSpace
    Contact Us | Send Feedback
    Theme by 
    Atmire NV