Análise dos instrumentos de regulação antitruste no Brasil : o estudo do caso Nestlé-Garoto

Abstract

Resumo: A existência de muitos casos de fusões e aquisições entre grandes empresas nos mercados nacionais, são objetos de análises econômicas pelo fato de ocasionarem grandes prejuízos à concorrência. A partir desse fenômeno o trabalho tem como proposta a análise dos instrumentos de regulação antitruste existentes no Brasil, em relação ao tratamento dado aos atos de concentração econômica que ocorrem nos mercados. Para alcançar esse objetivo foi priorizado a abordagem do comportamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgão mais importante do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). A preferência por esse órgão se deve ao fato de ele ser responsável pelo julgamento de todos os atos de concentração considerados nocivos aos mercados. Diante do objetivo traçado foi realizada uma revisão bibliográfica sobre o assunto e numa fase posterior foi apresentado um estudo de caso, que foi o caso Nestlé-Garoto. De início foi apresentada uma breve evolução da política antitruste nos EUA, com a intenção de iniciar a discussão teórica do antitruste. A dita evolução compreendeu desde a promulgação da Lei Sherman (em 1890) pelo Congresso estadunidense até a discussão teórica da Escola de Harvard e de Chicago e a proposta neo-schumpeteriana para a defesa da concorrência. A seguir foram apresentados os principais conceitos teóricos existentes e que também são utilizados pelo CADE para a análise dos atos de concentração. Os conceitos de poder de mercado e mercado relevante, assim como o de barreiras à entrada e de eficiência econômica foram apresentados sobre os principais enfoques teóricos. Depois de realizada a revisão teórica, foi realizada a analise da questão antitruste no país. Foi apresentado um breve histórico sobre a defesa da concorrência no país assim como a descrição das principais funções e procedimentos de todos os órgãos que compõe o SBDC. Na última parte tratamos da análise antitruste realizada pelo CADE do caso Nestlé-Garoto. Esse ato de concentração envolvendo essas duas grandes empresas, gerou enorme concentração e prejuízos à concorrência no mercado de chocolates nacional. Na interpretação do CADE os prejuízos gerados à concorrência e por conseqüência à sociedade seriam muito grandes e inquestionáveis. E esses prejuízos não poderiam ser compensados pelas eficiências geradas pela fusão. A partir desse entendimento o ato foi vetado e a Nestlé foi obrigada a vender a Garoto. A decisão do CADE sobre esse caso de grande relevância demonstrou a necessidade de um estudo sério da questão antitruste. Afinal os efeitos de uma decisão sobre um ato lesivo à concorrência podem ser sentidas por toda a sociedade.