Os compromissos de indenidade como benefícios integrantes da remuneração dos administradores das companhias
Resumo
Resumo: O objetivo do texto é analisar a estruturação dos compromissos de indenidade no ordenamento jurídico brasileiro, para o fim de verificar a possibilidade de enquadrar esse benefício como integrante da remuneração dos administradores e, uma vez admitida essa hipótese, quais as consequências para a deliberação acerca da fixação da remuneração nos termos do art. 152 da Lei das S/A. O trabalho parte da análise sistemática dos arts. 115, § 1º, 152 e 156 da Lei das S/A, bem como da finalidade da remuneração e dos compromissos de indenidade, acompanhada do estudo da regulamentação oferecida pela CVM a esse benefício por meio do Parecer de Orientação nº. 38/2018. Os resultados indicam ser viável compreender os compromissos de indenidade como integrantes da remuneração dos administradores, de forma que caberia à assembleia geral ordinária fixar seu montante, e na individualização feita pelo conselho de administração não haveria que se falar em conflito de interesses. Essa proposição afasta-se do tratamento conferido pela CVM aos compromissos de indenidade no Parecer, no qual a autarquia recomenda que a decisão sobre a concessão de indenidade seja tomada pela assembleia apenas em situações de especial risco e que, na deliberação do Conselho, os diretores interessados se abstenham de participar.
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- Ciências Jurídicas [3393]