A privatização dos conselhos de fiscalização profissional : aspectos relevantes ao debate

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de pontuar o debate a respeito da privatização dos Conselhos de Fiscalização Profissional e de contribuir para a controvérsia trazendo reflexões relevantes sobre o tema, que são escassas na doutrina nacional. Para isso, foram estudadas a doutrina e a legislação atinentes às funções exercidas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional e à autorregulação das profissões liberais. Também foi explorado o precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.717-6/DF. Constatou-se que os Conselhos de Fiscalização Profissional possuem caráter ambivalente, mesclando a persecução de interesses públicos e privados. Verificou-se, também, que são entidades que atualmente exercem autorregulação pública, à semelhança do que ocorre no sistema europeu-continental. Averiguou-se, ainda, que entidades autorregulatórias podem ser criadas tanto pelo Estado quanto por particulares. Observou-se, ao final, que essas e outras reflexões não foram realizadas no julgamento da ADI n° 1.717-6/DF. Concluiu-se destacando a importância de se analisar, para o deslinde da controvérsia, a dualidade nas funções e estrutura dos Conselhos de Fiscalização Profissional, o novo direito da regulação e a relação entre o público e o privado, o sentido da norma contida no art. 21, XXIV, da CF, e o avanço doutrinário e jurisprudencial a respeito da delegação do poder de polícia.