O processo de impeachment no presidencialismo de coalizão : como a revisão judicial da decisão do Senado Federal pode aprofundar a crise política no Brasil
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Data
2022Autor
Carvalho, Ana Luiza Baccin, 1999-
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Resumo: O presente trabalho se propõe a analisar o funcionamento do impeachment brasileiro e demonstrar que, no contexto do presidencialismo de coalizão, eventual revisão judicial da decisão proferida pelo Senado Federal acabaria por aprofundar a crise política e institucional. Além disso, destaca-se que houve uma mutação constitucional inconstitucional das características do impeachment, vez que o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal permite um julgamento político discricionário, que pode levar à condenação mesmo sem o cometimento de crimes de responsabilidade, apenas por um juízo de conveniência dos integrantes do Congresso Nacional. Nesse sentido, defende-se que deve haver uma revisão da legislação - ou até mesmo a edição de uma nova lei - e do entendimento que se tem sobre o impeachment, a fim de se evitar arbitrariedade nesse processo. Utilizou-se como metodologia o levantamento bibliográfico das principais obras a respeito do tema, tanto clássicas como contemporâneas, bem como analisou-se a legislação vigente e a jurisprudência do STF pertinente.
Collections
- Ciências Jurídicas [3393]